LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SE

Decreto nº 1016/2025

Institui o Plano Sergipano de Economia Verde - PSEV, cria a Coordenação Executiva, e dá providências correlatas.

DOE
10
Fevereiro
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 30/2025

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

DOE
27
Janeiro
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 29/2025

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
27
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 1006/2025

Altera o § 17 do art. 99; acrescenta o inciso IV do art. 616-C-B; altera o § 5º e acrescenta os §§ 5º-A e 8º-A ao art. 674- A; revoga o inciso II do art. 785, altera o art. 790 e altera o "caput" do art. 791, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
23
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 932/2025

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.

DOE
22
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 931/2025

Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 20 do Decreto nº 29.994, de 4 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013.

DOE
22
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 930/2025

Altera o inciso II do "caput" e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao "caput", transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do art. 6º do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

DOE
22
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 929/2025

Altera o inciso I do art. 3º; acrescenta o inciso XLIX ao "caput" e o § 16 ao art. 14; altera o inciso IV do "caput" do art. 16; altera a alínea "e" do inciso VI do art. 23; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 5º ao art. 40; altera e transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 100; altera as alíneas "c", "d", "e", "f-1" e "l" e acrescenta a alínea "o" ao inciso I, altera a alínea "a" do inciso II, altera as alíneas "l" e "m" do inciso III, altera a alínea "i" do inciso VII e acrescenta a alínea "c-1" ao inciso VII -A do "caput" do art. 831; altera a nota 3 do item 18; acrescenta os incisos V e VI e a nota 6- A ao item 43 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
22
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 928/2025

Altera o inciso II do § 3º do art. 328-Z-R; altera a alínea "b" do inciso I do § 3º e acrescenta o § 4º, ambos do art. 328-Z-X; altera o inciso II do § 2º do art. 328-Z-Z-C-A; altera o § 1º do art. 328-Z-Z-D; altera o § 2º do art. 328-Z-Z-E e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 328-Z-Z-N, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
22
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 927/2025

Altera o § 2º do art. 262-C, altera o § 2º e acrescenta o inciso III ao § 7º do art. 277-D; e altera o § 2º do art. 328-Z-Z-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
22
Janeiro
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 04/2025

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2025.

DOE
20
Janeiro
2025
SE

Lei nº 9618/2025

Institui o Programa "Guarda Subsidiada Provisória", destinado a crianças e adolescentes que estejam em situação de violação de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ampliada.

DOE
16
Janeiro
2025
SE

Lei nº 9617/2025

Institui o Programa "Crescer Brincando", que apoia a criação de Brinquedo-Praças inclusivas, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade e alinhados à Política Estadual da Primeira Infância - Ser Criança, visando promover o desenvolvimento integral na primeira infância (0 a 6 anos) e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

DOE
16
Janeiro
2025
SE

Lei nº 9616/2025

Dispõe sobre a criação do Programa "Mão Amiga - Rizicultura" no Estado de Sergipe, com o objetivo de mitigar os efeitos da estiagem sobre a cadeia produtiva de arroz na região do Baixo São Francisco Sergipano, e dá providências correlatas.

DOE
16
Janeiro
2025
SE

Lei nº 9615/2025

Institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

DOE
16
Janeiro
2025
SE

Instrução Normativa SEFAZ nº 03/2025

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2024.

DOE
15
Janeiro
2025
SE

Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2025

Altera o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ nº 07/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.

DOE
14
Janeiro
2025
SE

Lei nº 9590/2025

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das Escolas das Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.

DOE
14
Janeiro
2025
SE

Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2025

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2024.

DOE
10
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 922/2025

Revoga o § 1º; altera o inciso III do § 4º-A e 4º-B ao art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DOE
09
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 921/2025

Altera o inciso XXXIV do "caput" do art. 57; acrescenta o Capítulo I -B ao Título I, do Livro IV, compreendendo ao art. 805-C; acrescenta o Anexo XCI e o Anexo XCII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o art. 2º do Decreto nº 874, de 25 de novembro de 2024.

DOE
09
Janeiro
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 02/2025

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2025, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

DOE
09
Janeiro
2025
SE

Decreto nº 920/2025

Divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.

DOE
07
Janeiro
2025
SE

Lei nº 9585/2025

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação da Pessoa com Hemofilia, e dá providências correlatas.

DOE
07
Janeiro
2025
SE

Portaria SEFAZ nº 377/2024

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2025 e dá outras providências.

DOE
30
Dezembro
2024
SE

Lei nº 9577/2024

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
26
Dezembro
2024
SE

Decreto nº 915/2024

Altera o "caput", acrescenta o inciso VI ao § 1º, altera o § 3º, revoga o § 4º e altera o § 5º, todos do art. 113; altera o "caput" do art. 114, o art. 115 e o § 2º do art. 164; e acrescenta o § 16 ao artigo 168, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
20
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 364/2024

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2025.

DOE
17
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 362/2024

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
16
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 361/2024

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Portaria SEFAZ nº 0198/2024 que dispõe sobre o levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, classificados nas posições 0207, 0209, 0210.99.00 e 1501 da NCM/SH e CEST - 17.087.00, para apuração do ICMS a pagar.

DOE
13
Dezembro
2024
SE

Decreto nº 894/2024

Acrescenta o inciso V -A ao "caput", altera o inciso VII do "caput" e os §§ 2º e 3º, acrescenta o § 3º-A, e altera o § 4º, todos do art. 5º; altera o § 2º e revoga o § 3º do art. 25; altera os incisos I a IX do art. 36, do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

DOE
10
Dezembro
2024
SE

Decreto nº 893/2024

Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do "caput" e acrescenta o item 3 à alínea "c" do inciso V do § 2º, ambos do art. 681; altera o "caput" e seus incisos I e IV, o inciso I e sua alínea "b", o inciso II, as alíneas "a" e "b" do inciso III, os incisos VI, VII e VIII todos da Nota 1; altera a Nota 3 e acrescenta a Nota 4-A, todos do Item 23 da Tabela II do Anexo I e altera o Anexo LXIX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
10
Dezembro
2024
SE

Decreto nº 892/2024

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.

DOE
10
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 354/2024

Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025.

DOE
04
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 353/2024

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2024 e dá outras providências.

DOE
04
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 352/2024

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 349, de 03 de dezembro de 2024.

DOE
04
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 351/2024

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 326, de 25 de novembro de 2024.

DOE
04
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 349/2024

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de novembro de 2024 e dá outras providências.

DOE
03
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 326/2024

Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025.

DOE
03
Dezembro
2024
SE

Portaria SEFAZ nº 328/2024

Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

DOE
28
Novembro
2024
SE

Decreto nº 876/2024

Altera a Subseção I -A, da Seção II, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, compreendendo os arts. 52-A à 52-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 875/2024

Altera o Capítulo XXX, do Título I, do Livro III, compreendendo a denominação e os arts. 616-Z a 616-Z-F, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 874/2024

Altera os itens 121 a 135; acrescenta o item 275, todos do Item 34 da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 873/2024

Altera o Capítulo XI-A do Título I do Livro III, compreendendo os artigos 534-A a 534-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 872/2024

Acrescenta o Título V ao Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-ZB, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 871/2024

Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 147; altera o "caput" e revoga o parágrafo único do art. 149; altera o inciso II e acrescenta o inciso XV ao "caput" do art. 165; acrescenta o inciso XVI ao "caput" do art. 171-A; acrescenta o item 50 à Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 870/2024

Acrescenta o inciso XLVIII ao "caput", altera o § 12 e acrescenta o § 15, todos do art. 14, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 869/2024

Transforma e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 868/2024

Acrescenta os §§ 5º-C a 5º-G, revoga o § 22 do art. 5º e acrescenta o Anexo III ao Decreto nº 29.935 de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências.

DOE
26
Novembro
2024
SE

Decreto nº 866/2024

Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o § 5º, ambos ao art. 8º; acrescenta o parágrafo único ao art. 56 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, e dá providências correlatas.

DOE
26
Novembro
2024


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