Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 0113/2025, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de maio de 2025 e dá outras providências.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de maio de 2025 e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 159, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2025.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2025.

Acrescenta o "Código 0115 - ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO" ao Anexo único da Portaria SEFAZ nº 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

Revoga o inciso II do "caput" e altera o § 3º do art. 133; acrescenta o § 4º ao art. 480-O; altera o inciso VIII do "caput", acrescenta a alínea "e" ao inciso I, acrescenta a alínea "b-1" e altera a alínea "c" do inciso IX do § 2º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta o art. 9º-A; acrescenta o art. 17-A; acrescenta o parágrafo único ao art. 50; revoga o § 2º do art. 52; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 54; altera os §§ 5º e 6º e acrescenta o § 7º ao art. 77-A; altera o "caput" e o § 1º do art. 83; altera o "caput" do art. 83-A; altera o parágrafo único do art. 96; revoga o § 3º e altera o § 4º do art. 100; acrescenta o parágrafo único ao art. 107; acrescenta o § 5º ao art. 125; altera o art. 134; e altera o art. 134- A, todos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá providências correlatas.

Acrescenta o Capítulo XX -A ao Título I, do Livro III, compreendendo os arts. 593- L a 593-R; revoga o Item 44 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o "caput", transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 132; altera a denominação da Seção I do Capítulo XIX do Título I do Livro III; altera o "caput" e o § 2º do art. 571; altera os incisos I e II do "caput" e o inciso II do § 3º do art. 572; altera o "caput", acrescenta o § 2º-A e altera os §§ 3º e 4º do art. 573; altera o "caput" do art. 574; acrescenta os arts. 577-A e 577-B; altera a denominação, o inciso XI e as notas 3 e 4 do Item 11 da Tabela I do Anexo I; altera o Anexo XXII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o "caput" e revoga os incisos I e II do "caput"; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9-A e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatadas.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de abril de 2025 e dá outras providências.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2025.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Seção XI-A e acrescenta a Seção XI-B, todas do Capítulo I do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2025.

Dispõe sobre as especificidades e o prazo para entrega da documentação necessária ao pagamento a pessoas físicas e pessoas jurídicas do tipo unipessoal prestadoras de serviços à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de março de 2025 e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2025.

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à implantação e homologação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera o inciso XXXI do "caput" do art. 57; altera o inciso III do § 2º do art. 691; altera o "caput" e o § 3º do art. 721, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o inciso VII -A do "caput" do art. 58; acrescenta os incisos XIV, XV e XVI ao "caput" e o § 6º ao art. 192-B; altera a alínea "i" do inciso I do "caput" do art. 534-C; altera o inciso IX do "caput" do art. 534-F; altera o § 1º, acrescenta o § 1º A e altera os §§ 2º e 3º do art. 578-B; altera o inciso XVI do "caput" do art. 681; acrescenta o Item 51 a Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Transforma o parágrafo único em § 1º, altera o inciso III, acrescenta o inciso XX ao mesmo § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 796-A; altera a alínea "b", altera o item "2", acrescenta o item 3 à alínea "c" e revoga a alínea "d" do inciso II do "caput", altera os §§ 2º e 3º e acrescenta o § 9º ao art. 796-J; altera as alíneas "a" e "b" do inciso III e as alíneas "a" e "b" do inciso IV, do "caput" do art. 796-L; altera o § 1º e revoga o § 3º do art. 796-N; acrescenta o inciso XII ao "caput" do art. 796-R, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta a Subseção I-B à Seção II, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, compreendendo os arts. 52-J e 52-K, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o § 3º e revoga o § 4º do art. 293-A; altera o art. 293-B; altera os incisos I e II do "caput" do art. 293-Q; acrescenta o § 3º ao art. 293-S, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta a Seção V ao Capítulo XX, do Título I, do Livro III, compreendendo os arts. 593-I a 593-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera os incisos I e II do "caput" do art. 796-G; o inciso I do "caput" do art. 796- Z-E; o art. 796-Z-T; o § 1º do art. 796-ZZ- A; revoga o inciso XI do art. 796-Z-ZE; altera o inciso IV do § 1º do art. 796- Z-Z-P e o inciso I do "caput" do art. 796- Z-Z-R, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a necessidade de emissão de documento fiscal para o consumidor final pessoa física.

Disciplina as regras aplicadas ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Altera a Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Institui o Plano Sergipano de Economia Verde - PSEV, cria a Coordenação Executiva, e dá providências correlatas.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o § 17 do art. 99; acrescenta o inciso IV do art. 616-C-B; altera o § 5º e acrescenta os §§ 5º-A e 8º-A ao art. 674- A; revoga o inciso II do art. 785, altera o art. 790 e altera o "caput" do art. 791, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.

Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 20 do Decreto nº 29.994, de 4 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013.

Altera o inciso II do "caput" e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao "caput", transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do art. 6º do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

Altera o inciso I do art. 3º; acrescenta o inciso XLIX ao "caput" e o § 16 ao art. 14; altera o inciso IV do "caput" do art. 16; altera a alínea "e" do inciso VI do art. 23; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 5º ao art. 40; altera e transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 100; altera as alíneas "c", "d", "e", "f-1" e "l" e acrescenta a alínea "o" ao inciso I, altera a alínea "a" do inciso II, altera as alíneas "l" e "m" do inciso III, altera a alínea "i" do inciso VII e acrescenta a alínea "c-1" ao inciso VII -A do "caput" do art. 831; altera a nota 3 do item 18; acrescenta os incisos V e VI e a nota 6- A ao item 43 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o inciso II do § 3º do art. 328-Z-R; altera a alínea "b" do inciso I do § 3º e acrescenta o § 4º, ambos do art. 328-Z-X; altera o inciso II do § 2º do art. 328-Z-Z-C-A; altera o § 1º do art. 328-Z-Z-D; altera o § 2º do art. 328-Z-Z-E e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 328-Z-Z-N, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o § 2º do art. 262-C, altera o § 2º e acrescenta o inciso III ao § 7º do art. 277-D; e altera o § 2º do art. 328-Z-Z-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2025.

Institui o Programa "Guarda Subsidiada Provisória", destinado a crianças e adolescentes que estejam em situação de violação de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ampliada.

Institui o Programa "Crescer Brincando", que apoia a criação de Brinquedo-Praças inclusivas, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade e alinhados à Política Estadual da Primeira Infância - Ser Criança, visando promover o desenvolvimento integral na primeira infância (0 a 6 anos) e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.