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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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SE
Decreto nº 645/2024
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e altera o Decreto nº 558, de 15 de janeiro de 2024, que modificou aquele Decreto.
10/04/2024
SE
Decreto nº 644/2024
Altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.
10/04/2024
SE
Decreto nº 643/2024
Altera o § 1º do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
10/04/2024
SE
Decreto nº 639/2024
Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, prevista na Lei nº 9.181, de 10 de abril de 2023, e dá providências correlatas.
09/04/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 105/2024
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS e dá outras providências.
08/04/2024
SE
Instrução Normativa nº 05/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024.
01/04/2024
SE
Lei nº 9429/2024
Dispõe sobre a prioridade de atendimento e de emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado de Sergipe, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e para vítimas de estupro de vulnerável, e dá providências correlatas.
27/03/2024
SE
Lei nº 9428/2024
Estabelece diretrizes para a criação do "Protocolo Não se Cale Mulher", de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
27/03/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 93/2024
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2024.
26/03/2024
SE
Instrução Normativa nº 03/2024
Prorroga para 30 de junho de 2026 os Termos de Acordo elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para utilização do crédito presumido de que trata o inciso XXX, do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, acrescentado pelo Dec. nº 40.462, de 16 de outubro de 2019.
22/03/2024
SE
Decreto nº 627/2024
Acrescenta o inciso XXXVII ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
20/03/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 86/2024
Altera o § 2º do art. 2º da Portaria SEFAZ nº 432/2019, de 9 de dezembro de 2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
19/03/2024
SE
Instrução Normativa SEFAZ nº 04/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2024.
19/03/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 81/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
13/03/2024
SE
Decreto nº 598/2024
Altera o § 2º do art. 8º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015.
29/02/2024
SE
Decreto nº 597/2024
Altera dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
29/02/2024
SE
Decreto nº 596/2024
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.349, de 29 de dezembro de 2023, que institui o Programa Rode Bem, e dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), remissão de créditos tributários e anistia de multas, e dá outras providências.
29/02/2024
SE
Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2024
Altera o § 2º e acrescenta o § 6º, ambos ao art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.
29/02/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 59/2024
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2024.
20/02/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 58/2024
Prorroga excepcionalmente o prazo de para envio da EFD - Escrituração Fiscal Digital relativa à competência do mês de janeiro do ano de 2024.
16/02/2024

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