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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Lei nº 1976/2024
Institui a Política Estadual Avança Paradesporto.
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17/04/2024 |
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Lei nº 1975/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho, e dá outras providências.
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17/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 337/2024
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos no Estado de Roraima.
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16/04/2024 |
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Lei nº 1962/2024
Dispõe sobre diretrizes para a implementação do programa Estadual de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
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09/04/2024 |
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RR
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Lei nº 1961/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Lei do Superendividamento, nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins no estado de Roraima.
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09/04/2024 |
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Lei nº 1959/2024
Dispõe sobre adição da modalidade PIX para pagamentos de taxas, multas e tributos estaduais.
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09/04/2024 |
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RR
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Portaria nº 293/2024
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
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05/04/2024 |
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Ato nº /2024
Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.
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25/03/2024 |
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Lei nº 1956/2024
Institui isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, nas situações e condições previstas no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
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13/03/2024 |
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Lei nº 1953/2024
Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, para limitar as penalidades a 100% do tributo devido ou não recolhido.
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08/03/2024 |
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RR
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Lei nº 1938/2024
Institui o Selo Empresa Mão Amiga às empresas que promovem a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima.
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29/02/2024 |
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Lei nº 1935/2024
Dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa, permitindo-lhe acesso à saúde, e dá outras providências.
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29/02/2024 |
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Decreto nº 35580/2024
Altera dispositivo no Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016.
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28/02/2024 |
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Lei nº 1933/2024
Dispõe sobre a proibição da disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima.
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28/02/2024 |
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Lei nº 1932/2024
Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
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28/02/2024 |
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Lei nº 1930/2024
Institui a Política de Turismo do Estado de Roraima e dá outras providências.
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28/02/2024 |
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Lei nº 1928/2024
Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
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28/02/2024 |
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RR
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Ato nº /2024
Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.
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27/02/2024 |
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Decreto nº 35562/2024
Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
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26/02/2024 |
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Decreto nº 35559/2024
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
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26/02/2024 |
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