LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
RR

Lei nº 2219/2025

Institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

DOE
30
Junho
2025
RR

Lei nº 2217/2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025.

DOE
30
Junho
2025
RR

Emenda Constitucional nº 95/2025

Acrescenta o § 8º ao art. 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

DOE
24
Junho
2025
RR

Decreto nº 38702-E/2025

Altera o Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com querosene de aviação - QAV.

DOE
16
Junho
2025
RR

Lei nº 2215/2025

Estabelece a obrigatoriedade de instalar uma placa em obras públicas estaduais interrompidas, indicando claramente as razões da paralisação.

DOE
10
Junho
2025
RR

Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 04/2025

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

DOE
02
Junho
2025
RR

Portaria SEFAZ nº 521/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

DOE
02
Junho
2025
RR

Decreto nº 38525-E/2025

Altera o Decreto nº 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e o Decreto nº 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024.

DOE
29
Maio
2025
RR

Ato SEFAZ nº /2025

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

DOE
26
Maio
2025
RR

Lei nº 2193/2025

Dispõe sobre o serviço de táxi individual intermunicipal, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.

DOE
15
Maio
2025
RR

Lei nº 2183/2025

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPD) no estado de Roraima e dá outras providências.

DOE
13
Maio
2025
RR

Lei nº 2179/2025

Autoriza o Poder Executivo a implantar polos de atendimento exclusivo, inclusive com salas de terapia ocupacional, para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no estado de Roraima.

DOE
13
Maio
2025
RR

Lei nº 2172/2025

Institui no âmbito do estado de Roraima, o projeto A experiência no mercado de trabalho, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.

DOE
13
Maio
2025
RR

Lei nº 2171/2025

Institui a realização do exame Teste do Olhinho, para detecção de câncer nos olhos de recém-nascidos, e dá outras providências.

DOE
13
Maio
2025
RR

Lei nº 2160/2025

Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do estado de Roraima.

DOE
13
Maio
2025
RR

Lei nº 2192/2025

Revoga a Lei nº 1.187, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993.

DOE
06
Maio
2025
RR

Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 03/2025

Disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências.

DOE
29
Abril
2025
RR

Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 02/2025 Norma Retificada

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

DOE
24
Abril
2025
RR

Lei nº 2161/2025 Norma Republicada

Dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual nº 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.

DOE
16
Abril
2025
RR

Lei nº 2160/2025

Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do estado de Roraima.

DOE
16
Abril
2025
RR

Lei nº 2159/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

DOE
16
Abril
2025
RR

Lei nº 2158/2025 Norma Republicada

Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar, no âmbito do estado de Roraima.

DOE
16
Abril
2025
RR

Portaria Conjunta nº 01/2025

Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 07, de 22 de dezembro de 2024, que aprovou o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DOE
08
Abril
2025
RR

Emenda Constitucional nº 02/2025

Altera e acresce disposições relativas às emendas parlamentares ao projeto de Lei orçamentária anual e dá outras providências.

DOE
03
Abril
2025
RR

Ato SEFAZ nº /2025

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

DOE
24
Março
2025
RR

Lei nº 2148/2025

Dispõe sobre a organização e ordenação do uso do solo e fixação da faixa de domínio de rodovias estaduais de Roraima.

DOE
13
Março
2025
RR

Lei nº 2147/2025

Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências no estado de Roraima.

DOE
13
Março
2025
RR

Lei nº 2142/2025

Estabelece diretrizes gerais para o parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de infrações ambientais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar o pagamento, parcelamento e reparcelamento de débitos administrativos por condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do estado de Roraima.

DOE
13
Março
2025
RR

Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 01/2025

Estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-A-A-O a 704-A-A-T do RICMS/RR, e dá outras providências.

DOE
06
Março
2025
RR

Lei nº 2122/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 986/2015, que dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, execução e avaliação técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS nas florestas nativas e formações sucessoras no estado de Roraima, e dá outras providências.

DOE
27
Fevereiro
2025
RR

Lei nº 2119/2025

Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no estado de Roraima, e dá outras providências.

DOE
27
Fevereiro
2025
RR

Lei nº 2118/2025

Dispõe sobre o pagamento imediato de débitos de veículos automotores e motocicletas no ato de fiscalização e dá outras providências.

DOE
27
Fevereiro
2025
RR

Lei nº 2115/2025

Reconhece o estado de emergência climática no estado de Roraima, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e dá outras providências.

DOE
27
Fevereiro
2025
RR

Decreto nº 37319/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e o Decreto nº 33.729-E, de 15 de dezembro de 2022.

DOE
26
Fevereiro
2025
RR

Ato nº /2025

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

DOE
18
Fevereiro
2025
RR

Lei nº 2105/2025

Dispõe sobre avaliação de desempenho, para efeito de conclusão do ensino médio, a alunos que lograram êxito em processo seletivo para ingresso em curso superior, no âmbito do território do estado de Roraima, e dá outras providências.

DOE
24
Janeiro
2025
RR

Lei nº 2095/2025

Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do estado de Roraima.

DOE
24
Janeiro
2025
RR

Lei nº 2094/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no estado de Roraima.

DOE
24
Janeiro
2025
RR

Ato nº /2025

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

DOE
22
Janeiro
2025
RR

Lei nº 2102/2025

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Roraima.

DOE
14
Janeiro
2025
RR

Lei nº 2101/2025

Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER e dá outras providências.

DOE
14
Janeiro
2025
RR

Lei nº 2100/2025

Dispõe sobre o uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica.

DOE
14
Janeiro
2025
RR

Lei nº 2097/2025

Dispõe sobre a preferência de contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho no estado de Roraima.

DOE
14
Janeiro
2025
RR

Emenda Constitucional nº 94/2025

Acrescenta o § 11 ao artigo 27 da Constituição do Estado de Roraima.

DOE
10
Janeiro
2025
RR

Decreto nº 37202/2024

Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS.

DOE
27
Dezembro
2024
RR

Lei nº 2093/2024

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, e altera a Lei nº 2.012, de 16 de julho de 2024.

DOE
27
Dezembro
2024
RR

Lei nº 2092/2024

Concede crédito presumido para os combustíveis elencados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/2022, nos termos do Convênio ICMS nº 76, de 5 de julho de 2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOE
27
Dezembro
2024
RR

Lei nº 2091/2024

Incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nº 22, nº 27 e nº 28, todos de 14 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

DOE
27
Dezembro
2024
RR

Portaria Conjunta nº 07/2024

Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DOE
26
Dezembro
2024
RR

Ato nº 00/2024

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

DOE
18
Dezembro
2024


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