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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Lei nº 2017/2024
Dispõe sobre a proibição de uso, posse, fabricação e a comercialização de linhas cortantes no Estado de Roraima e dá outras providências.
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16/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2016/2024
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
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16/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2012/2024
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências.
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16/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2011/2024
Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde de Roraima.
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16/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2009/2024
Proíbe, no âmbito do estado de Roraima, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa.
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16/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2006/2024
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Roraima (PEAPO) e dá outras providências.
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02/07/2024 |
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Lei nº 2005/2024
Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas no Estado de Roraima e dá outras providências.
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02/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2004/2024
Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia e dá providências correlatas.
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02/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2003/2024
Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Escolas, Universidades e Faculdades das Redes de Ensino Público e Privado no Estado de Roraima.
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02/07/2024 |
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Lei nº 2002/2024
Cria o Selo de responsabilidade social Empresa Sem Assédio, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual.
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02/07/2024 |
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RR
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Lei nº 2001/2024
Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do estado de Roraima.
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02/07/2024 |
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RR
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Lei nº 1999/2024
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) no estado de Roraima e dá outras providências.
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02/07/2024 |
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RR
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Lei nº 1997/2024
Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no estado de Roraima e cria o Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua e a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua.
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01/07/2024 |
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RR
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Lei nº 1995/2024
Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada à população de Roraima, e dá outras providências.
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01/07/2024 |
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RR
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Lei nº 1994/2024
Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo nos estádios e nas arenas esportivas do estado de Roraima.
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01/07/2024 |
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RR
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Lei nº 1993/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do Governo do Estado de Roraima.
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01/07/2024 |
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RR
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Ato nº /2024
Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.
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24/06/2024 |
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RR
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Portaria Conjunta nº 02/2024
Institui procedimentos complementares a serem cumpridos para o gozo dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações.
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12/06/2024 |
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RR
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Ato nº /2024
Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.
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27/05/2024 |
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RR
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Decreto nº 36058/2024
Dá nova regulamentação aos dispositivos da Lei nº 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER, com as alterações da Lei nº 478, de 10 de fevereiro de 2005, e da Lei nº 1.629, de 18 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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27/05/2024 |
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