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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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RR
 Decreto nº 35070/2023
Altera dispositivos do Decreto nº 29.821-E, de 8 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 1.446, de 31 de dezembro de 2020, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
23/11/2023
RR
 Lei nº 1879/2023
Institui o Programa Remédio em Casa para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.
16/11/2023
RR
 Portaria SEFAZ nº 966/2023
Altera o Anexo III da Portaria SEFAZ/GAB nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
08/11/2023
RR
 Lei nº 1880/2023
Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos, e dá outras providências.
07/11/2023
RR
 Emenda Constitucional nº 89/2023
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.
06/11/2023
RR
 Decreto nº 34956/2023
Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei Federal Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre transferências federais aos entes da federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidade pública ou pandemias.
31/10/2023
RR
 Decreto nº 34941/2023
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
30/10/2023
RR
 Emenda Constitucional nº 88/2023
Altera a Constituição do Estado de Roraima para dispor sobre o procedimento de alteração de topônimo de município do Estado.
17/10/2023
RR
 Lei nº 1873/2023
Altera a Lei nº 1.514, de 6 de outubro de 2021, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança durante a realização de exames ginecológicos e dá outras providências.
17/10/2023
RR
 Decreto nº 34880/2023
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
16/10/2023
RR
 Lei nº 1863/2023
Institui a Política Estadual de prevenção, detecção precoce e início de tratamento do câncer de mama no Estado de Roraima.
09/10/2023
RR
 Lei nº 1862/2023
Institui o direito ao pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos e/ou casa de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais penais.
09/10/2023
RR
 Lei nº 1858/2023
Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento eletrônico no perímetro externo e interno das instituições de ensino infantil, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.
04/10/2023
RR
 Lei nº 1869/2023
Acrescenta alínea "d" ao inciso IV do art. 132 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
02/10/2023
RR
 Lei nº 1866/2023
Altera a Lei nº 1.446, de 31 de dezembro de 2020, que Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
02/10/2023
RR
 Lei nº 1864/2023
Altera o art. 163 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências para incluir o parcelamento de tributos a vencer.
02/10/2023
RR
 Portaria SEFAZ nº 854/2023
Institui o Projeto Especial de Fiscalização de Contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ.
27/09/2023
RR
 Portaria SEFAZ nº 853/2023
Dispõe sobre a suspensão temporária e excepcional da análise dos pedidos de reconhecimento, transferência e utilização dos créditos acumulados decorrentes de exportação para o exterior de que trata o artigo 61 a 64-B, do Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.
27/09/2023
RR
 Lei nº 1861/2023
Institui a Política Estadual pela Primeira Infância do Estado de Roraima.
22/09/2023
RR
 Portaria SEFAZ nº 846/2023
Estabelece diretrizes sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e define níveis de acesso à realização de procedimentos no Sistema Integrado de Administração Tributária Estadual - SIATE.
22/09/2023

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