Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável.

Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima.

Altera o Anexo III da PORTARIA SEFAZ/GAB Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Institui o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura - Plano ABC + RR, cria o Grupo Gestor Estadual - GGE e adota outras providências.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 03/2025, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera o artigo 6º da Lei nº 2.249, de 5 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis-TCERR).

Altera a Portaria PGE/GAB nº 615, de 14 de outubro de 2024.

Determina que as instituições de ensino informem ocorrência de episódios de intimidação sistemática (bullying) praticados contra os alunos à autoridade policial e ao Conselho Tutelar.

Altera a Lei nº 072, de 30 junho de 1994, e dá outras providências.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crimes, criminosos ou organizações criminosas, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS.

Torna sem efeito o Decreto nº 39.310-E, de 9 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5025, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.

Regulamenta a Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS.

Regulamenta a Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual do Banco Hídrico.

Acrescenta o inciso VII, ao art. 3º da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima.

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a prorrogação e a convalidação da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com pirarucu e tambaqui criados em cativeiros.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, a regulamentação e controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, no âmbito do estado de Roraima.

Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 01/2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-A-A-O a 704-A-A-T do RICMS/RR, e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas, da rede pública e privada, no estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025.

Acrescenta o § 8º ao art. 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com querosene de aviação - QAV.

Estabelece a obrigatoriedade de instalar uma placa em obras públicas estaduais interrompidas, indicando claramente as razões da paralisação.

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Altera a Portaria SEFAZ nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

Altera o Decreto nº 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e o Decreto nº 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Dispõe sobre o serviço de táxi individual intermunicipal, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPD) no estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar polos de atendimento exclusivo, inclusive com salas de terapia ocupacional, para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no estado de Roraima.

Institui no âmbito do estado de Roraima, o projeto A experiência no mercado de trabalho, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Institui a realização do exame Teste do Olhinho, para detecção de câncer nos olhos de recém-nascidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do estado de Roraima.

Revoga a Lei nº 1.187, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993.

Disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual nº 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.

Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do estado de Roraima.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar, no âmbito do estado de Roraima.

Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 07, de 22 de dezembro de 2024, que aprovou o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências.