ITCNET
 
Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
Favoritos
RR
Lei nº 1962/2024
Dispõe sobre diretrizes para a implementação do programa Estadual de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
09/04/2024
RR
Lei nº 1961/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Lei do Superendividamento, nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins no estado de Roraima.
09/04/2024
RR
Lei nº 1959/2024
Dispõe sobre adição da modalidade PIX para pagamentos de taxas, multas e tributos estaduais.
09/04/2024
RR
Portaria nº 293/2024
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
05/04/2024
RR
Ato nº /2024
Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.
25/03/2024
RR
Lei nº 1956/2024
Institui isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, nas situações e condições previstas no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
13/03/2024
RR
Lei nº 1953/2024
Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, para limitar as penalidades a 100% do tributo devido ou não recolhido.
08/03/2024
RR
Lei nº 1938/2024
Institui o Selo Empresa Mão Amiga às empresas que promovem a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima.
29/02/2024
RR
Lei nº 1935/2024
Dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa, permitindo-lhe acesso à saúde, e dá outras providências.
29/02/2024
RR
Decreto nº 35580/2024
Altera dispositivo no Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016.
28/02/2024
RR
Lei nº 1933/2024
Dispõe sobre a proibição da disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima.
28/02/2024
RR
Lei nº 1932/2024
Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
28/02/2024
RR
Lei nº 1930/2024
Institui a Política de Turismo do Estado de Roraima e dá outras providências.
28/02/2024
RR
Lei nº 1928/2024
Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.
28/02/2024
RR
Ato nº /2024
Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.
27/02/2024
RR
Decreto nº 35562/2024
Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
26/02/2024
RR
Decreto nº 35559/2024
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
26/02/2024
RR
Decreto nº 35553/2024
Disciplina a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, instituído por meio da Lei nº 1.859, de 18 de setembro de 2023.
20/02/2024
RR
Lei nº 1926/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins que constatarem indícios de maus tratos à pessoa idosa atendida em comunicar o fato, de imediato, à Polícia Civil.
20/02/2024
RR
Lei nº 1925/2024
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento do cooperativismo da agricultura familiar no âmbito do Estado de Roraima.
20/02/2024

© 1994 - 2024 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir