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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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RN
Lei nº 11705/2024
Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.
09/04/2024
RN
Decreto nº 33477/2024
Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências.
02/04/2024
RN
Portaria nº 322/2024
Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.
02/04/2024
RN
Instrução Normativa nº 01/2024
Esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
27/03/2024
RN
Decreto nº 33456/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo e dá outras providências.
22/03/2024
RN
Portaria nº 285/2024
Altera a Portaria SEI nº 1.165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.
20/03/2024
RN
Portaria nº 284/2024
Dispõe sobre a faculdade do contribuinte não obrigado a antecipar o ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2024.
20/03/2024
RN
Decreto nº 33438/2024
Dispõe sobre o procedimento para a apuração dos índices percentuais destinados à distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios e dá outras providências.
19/03/2024
RN
Decreto nº 33399/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a informação do registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.
05/03/2024
RN
Decreto nº 33396/2024
Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências.
04/03/2024
RN
Portaria nº 156/2024
Altera a Portaria SEI nº 1.164, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e revoga a Portaria SEI nº 154, de 09 de fevereiro de 2024.
17/02/2024
RN
Portaria nº 154/2024
Altera a Portaria-SEI nº 1.164, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
10/02/2024
RN
Portaria nº 147/2024
Altera a Portaria SEI nº 1.165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.
09/02/2024
RN
Decreto nº 33349/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF nºs 11 e 12, de 26 de julho de 2013; e 16, de 11 de outubro de 2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
08/02/2024
RN
Decreto nº 33337/2024
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.036, 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e a Lei Estadual nº 10.761, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual nº 9.036, de 2007, proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.
02/02/2024
RN
Decreto nº 33331/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e dá outras providências.
27/01/2024
RN
Ato nº 01/2024
Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório GS/SEFAZ nº 06/2023, de 18 de dezembro 2023, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
24/01/2024
RN
Decreto nº 33330/2024
Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
23/01/2024
RN
Decreto nº 33329/2024
Altera os Decretos Estaduais nº 31.825, de 18 de agosto de 2022; nº 32.979, de 22 de setembro de 2023; nº 32.985, de 25 de setembro de 2023; e nº 33.063, de 20 de outubro de 2023.
23/01/2024
RN
Decreto nº 33328/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.
23/01/2024

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