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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Decreto nº 33812/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 143/2002, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 35, de 4 de abril de 2008, e pelo Convênio ICMS nº 20, de 25 de abril de 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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25/07/2024 |
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RN
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Portaria nº 803/2024
Altera a Portaria SEI nº 699/2020/SET, de 25 de agosto de 2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
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23/07/2024 |
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RN
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Portaria nº 797/2024
Altera a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023.
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18/07/2024 |
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RN
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Portaria nº 751/2024
Altera a Portaria SEI nº 11, de 03 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.
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06/07/2024 |
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RN
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Lei nº 11828/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de operação de crédito firmada por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.
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04/07/2024 |
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RN
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Lei nº 11820/2024
Dispõe sobre a adequação de carrinhos de compras para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em supermercados, shoppings e lojas de atacado, no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
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02/07/2024 |
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RN
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Ato nº 03/2024
Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 23/2021, de 27 de dezembro de 2021.
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29/06/2024 |
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RN
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Decreto nº 33745/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 70 e no Ajuste SINIEF nº 12, ambos de 12 de junho de 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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29/06/2024 |
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RN
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Decreto nº 33744/2024
Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências.
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29/06/2024 |
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RN
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Decreto nº 33738/2024
Regulamenta a Lei Estadual nº 11.587, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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28/06/2024 |
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RN
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Decreto nº 33737/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 45, de 25 de abril de 2024, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de 15 de maio de 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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27/06/2024 |
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RN
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Portaria nº 690/2024
Altera a Portaria SEI nº 1.164, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
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25/06/2024 |
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RN
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Decreto nº 33725/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.
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22/06/2024 |
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RN
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Ato nº 02/2024
Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ nº 06/2023, de 18 de dezembro de 2023.
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20/06/2024 |
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Decreto nº 33716/2024
Altera o Decreto Estadual nº 27.130, de 14 de julho de 2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
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19/06/2024 |
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Decreto nº 33653/2024
Altera o Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
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04/06/2024 |
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RN
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Lei nº 11767/2024
Reconhece com o "Selo +Acesso" os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que proporcionarem a inclusão e a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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18/05/2024 |
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RN
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Portaria nº 425/2024
Altera a Portaria SEI nº 1165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.
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27/04/2024 |
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RN
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Decreto nº 33535/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências.
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20/04/2024 |
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RN
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Lei nº 11705/2024
Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.
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09/04/2024 |
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