ITCNET
 
Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
Favoritos
PA
Lei nº 10456/2024
Estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público.
11/04/2024
PA
Lei nº 10450/2024
Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.
11/04/2024
PA
Decreto nº 3836/2024
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.
10/04/2024
PA
Lei nº 10449/2024
Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.
09/04/2024
PA
Lei nº 10440/2024
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
02/04/2024
PA
Decreto Legislativo nº 05/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 226/2023, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
28/03/2024
PA
Decreto Legislativo nº 04/2024
Ratifica os Convênios ICMS nº 212 e 213/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
28/03/2024
PA
Instrução Normativa nº 11/2024
Altera dispositivos das Instruções Normativas nº 03, de 18 de março de 2015; 04, de 25 de março de 2015; 08, de 12 de julho de 2013; 17, de 31 de outubro de 2016; e 20, de 16 de outubro de 2017.
27/03/2024
PA
Portaria nº 200/2024
Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
27/03/2024
PA
Lei nº 10424/2024
Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado do Pará.
19/03/2024
PA
Lei nº 10423/2024
Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet.
19/03/2024
PA
Portaria nº 189/2024
Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
18/03/2024
PA
Portaria nº 188/2024
Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
18/03/2024
PA
Instrução Normativa SEFA nº 10/2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.
18/03/2024
PA
Decreto nº 3765/2024
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
13/03/2024
PA
Instrução Normativa nº 09/2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).
12/03/2024
PA
Lei nº 10409/2024
Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Pará.
12/03/2024
PA
Lei nº 10408/2024
Dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio.
12/03/2024
PA
Decreto nº 3755/2024
Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 14 a 28 de março de 2024.
11/03/2024
PA
Decreto nº 3754/2024
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.
11/03/2024

© 1994 - 2024 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir