LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PA

Decreto nº 4466/2025

Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
12
Fevereiro
2025
PA

Decreto nº 4464/2025

Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

DOE
11
Fevereiro
2025
PA

Portaria SEFA nº 63/2025

Altera a Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos.

DOE
06
Fevereiro
2025
PA

Decreto nº 4448/2025

Altera o Decreto Estadual nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto Estadual nº 3.119, de 29 de maio de 2023.

DOE
31
Janeiro
2025
PA

Decreto nº 4445/2025

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
31
Janeiro
2025
PA

Portaria SEFA nº 50/2025

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

DOE
31
Janeiro
2025
PA

Portaria SEFA nº 49/2025

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

DOE
31
Janeiro
2025
PA

Lei nº 10851/2025

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.

DOE
14
Janeiro
2025
PA

Decreto nº 4418/2025

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
08
Janeiro
2025
PA

Instrução Normativa SEFA nº 30/2024 Norma Republicada

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.

DOE
30
Dezembro
2024
PA

Instrução Normativa SEFA nº 29/2024 Norma Republicada

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

DOE
30
Dezembro
2024
PA

Lei nº 10847/2024

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

DOE
30
Dezembro
2024
PA

Decreto nº 4410/2024

Altera dispositivos do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
PA

Lei nº 10840/2024

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que Institu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

DOE
27
Dezembro
2024
PA

Lei nº 10838/2024

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Pará.

DOE
27
Dezembro
2024
PA

Lei nº 10837/2024

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

DOE
27
Dezembro
2024
PA

Instrução Normativa SEFA nº 28/2024

Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

DOE
23
Dezembro
2024
PA

Portaria SEFA nº 715/2024

Altera a Portaria SEFA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

DOE
23
Dezembro
2024
PA

Emenda Constitucional nº 93/2024

Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual.

DOE
20
Dezembro
2024
PA

Lei nº 10823/2024

Proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Pará.

DOE
20
Dezembro
2024
PA

Decreto Legislativo nº 48/2024

Ratifica os Convênios ICMS nºs 113, 126 e 127/2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DOE
19
Dezembro
2024
PA

Portaria SEFA nº 709/2024

Altera a Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos.

DOE
19
Dezembro
2024
PA

Portaria SEFA nº 708/2024

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal UPF-PA, e dá outras providências.

DOE
19
Dezembro
2024
PA

Instrução Normativa SEFA nº 27/2024

Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências.

DOE
16
Dezembro
2024
PA

Lei nº 10802/2024

Altera a Lei Estadual nº 10.456, de 10 de abril de 2024, que estabelece regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras forma de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público.

DOE
11
Dezembro
2024
PA

Decreto nº 4376/2024

Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

DOE
09
Dezembro
2024
PA

Instrução Normativa SEFA nº 25/2024

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOE/SEFA).

DOE
03
Dezembro
2024
PA

Portaria SEFA nº 653/2024

Altera a Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos.

DOE
28
Novembro
2024
PA

Portaria SEFA nº 652/2024

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

DOE
28
Novembro
2024
PA

Decreto nº 4338/2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
25
Novembro
2024
PA

Instrução Normativa SEFA nº 24/2024

Estabelece procedimentos relativos à consulta de situação econômico-fiscal pelo contribuinte, e altera a Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

DOE
25
Novembro
2024
PA

Lei nº 10782/2024

Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 (quarenta) a 70 (setenta) anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda a rede de saúde pública do Estado do Pará.

DOE
22
Novembro
2024
PA

Lei nº 10749/2024

Altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará".

DOE
04
Novembro
2024
PA

Decreto nº 4296/2024 Norma Retificada

Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

DOE
31
Outubro
2024
PA

Instrução Normativa GS/SEFA nº 23/2024

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

DOE
31
Outubro
2024
PA

Lei nº 10746/2024

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).

DOE
31
Outubro
2024
PA

Lei nº 10745/2024

Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão Autista nas Empresas, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista.

DOE
31
Outubro
2024
PA

Portaria SEFA nº 602/2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

DOE
30
Outubro
2024
PA

Portaria SEFA nº 601/2024

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

DOE
30
Outubro
2024
PA

Decreto nº 4286/2024

Altera o Decreto Estadual nº 5.497, de 12 de setembro de 2002, que define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.

DOE
29
Outubro
2024
PA

Decreto Legislativo nº 36/2024

Ratifica os Convênios ICMS nºs. 102/2024, 101/2024 e 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências".

DOE
23
Outubro
2024
PA

Decreto nº 4255/2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
15
Outubro
2024
PA

Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE nº 01/2024

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE nº 01, de 22 de maio de 2023, que estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual nº 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

DOE
11
Outubro
2024
PA

Lei nº 10739/2024

Dispõe sobre a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado do Pará.

DOE
09
Outubro
2024
PA

Decreto nº 4242/2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
04
Outubro
2024
PA

Lei nº 10730/2024

Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas da rede pública e privada, no Estado do Pará.

DOE
03
Outubro
2024
PA

Decreto nº 4234/2024

Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE 1.4.1.3.1) e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2).

DOE
01
Outubro
2024
PA

Decreto nº 4226/2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DOE
01
Outubro
2024
PA

Lei nº 10720/2024

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), instituído pela Lei Estadual nº 9.056, de 22 de maio de 2020, com a finalidade de prover serviços integrados de transporte público metropolitano, mediante integração físico-tarifária; altera a Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do art. 249, inciso V, da Constituição do Estado do Pará; e a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020; e dá outras providências.

DOE
01
Outubro
2024
PA

Lei nº 10716/2024

Proíbe no Estado do Pará que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

DOE
01
Outubro
2024


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