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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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MA
 Resolução Administrativa nº 42/2023
Prorroga, até 28 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.867/2022.
27/11/2023
MA
 Resolução Administrativa nº 41/2023
Prorroga, até 28 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão ?Causa Mortis? e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória nº 418/2023.
27/11/2023
MA
 Emenda Constitucional nº 95/2023
Acresce o art. 63-A à Constituição do Estado do Maranhão.
24/11/2023
MA
 Lei nº 12129/2023
Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado do Maranhão.
24/11/2023
MA
 Lei nº 12128/2023
Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade no âmbito do Estado do Maranhão.
24/11/2023
MA
 Resolução Administrativa nº 40/2023
Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.
24/11/2023
MA
 Decreto nº 38717/2023
Regulamenta a Lei nº 12.099, de 17 de outubro de 2023, que veda no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgação, por influenciadores digitais de jogos comercializados, por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on line disponibilizados por plataformas estrangeiras e dá outras providências.
22/11/2023
MA
 Lei nº 12127/2023
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Maranhão.
22/11/2023
MA
 Lei nº 12120/2023
Institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão, e altera a Lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022, para dispor sobre critério ecológico no repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), oriunda de receita do produto da arrecadação do ICMS aos municípios; altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, para dispor sobre condicionante do benefício sobre mercadorias que compõem a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, para dispor sobre as condições de crédito de ICMS no Programa Nota Legal; altera a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, para dispor sobre a inclusão do apoio a causas sustentáveis e ambientais ao Programa Maranhão Solidário; altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; e altera a Lei nº 10.301, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura, e dá outras providências.
21/11/2023
MA
 Portaria nº 504/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
21/11/2023
MA
 Portaria nº 499/2023
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
13/11/2023
MA
 Portaria nº 497/2023
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
10/11/2023
MA
 Portaria nº 496/2023
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
10/11/2023
MA
 Portaria nº 484/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023
MA
 Portaria nº 483/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023
MA
 Portaria nº 482/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023
MA
 Portaria nº 480/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023
MA
 Portaria nº 479/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023
MA
 Portaria nº 478/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023
MA
 Portaria nº 477/2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
31/10/2023

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