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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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MA
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Lei nº 12369/2024
Dispõe sobre a vedação em todo e quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, da utilização de práticas que proíbam restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios, necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.
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24/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12368/2024
Institui Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos no âmbito do Estado do Maranhão.
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24/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12367/2024
Estabelece as diretrizes para a instituição do Sistema de Diagnóstico da Situação e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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24/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 280/2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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23/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 279/2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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23/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 86/2024
Regulamenta as regras de jogos a serem explorados na modalidade de apostas de cota fixa, de acordo com o Decreto Estadual 38.882 de 21 de fevereiro de 2024 e da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023.
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22/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 920/2024
Dispõe sobre a utilização da classificação do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, pelas agroindústrias familiares de pequeno porte e artesanal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão, até a atualização do Decreto Estadual nº 30.388, de 22 de maio de 2014.
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19/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12353/2024
Altera a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.
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18/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 264/2024
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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18/07/2024 |
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MA
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Portaria Conjunta nº 02/2024
Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 01/2024 de 04 de junho de 2024, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 19.714/2003.
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17/07/2024 |
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MA
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Medida Provisória nº 453/2024
Altera dispositivos da Lei nº 11.867 de 23 de dezembro de 2022 e da Lei nº 12.104 de 18 de outubro de 2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA.
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16/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12339/2024
Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições.
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11/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12338/2024
Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.
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11/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12337/2024
Altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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11/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 250/2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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11/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 249/2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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11/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 242/2024
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28 do Anexo 1.4, ambos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
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09/07/2024 |
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MA
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Portaria nº 239/2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
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09/07/2024 |
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MA
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Decreto nº 39231/2024
Regulamenta a Lei Estadual nº 11.731, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a Criação do Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Maranhão - PPCAAM/MA.
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08/07/2024 |
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MA
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Lei nº 12344/2024
Estabelece diretrizes para a fixação de sinalizadores que identifiquem a presença de Pessoas Autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de internação, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências, denominada de Lei João Davi.
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08/07/2024 |
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