Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

Inclui o parágrafo único ao art. 18 da Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

Altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga, até 31 de julho de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Inclui o parágrafo único ao art. 18 da Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Altera dispositivos na Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Altera a Resolução nº 06, de 19 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Revoga a Medida Provisória nº 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Dispõe sobre a credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

Dispõe sobre a emissão de Certidões Negativa de Débito e Positiva de Débito com Efeitos de Negativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e dá outras providências.

Altera as Leis nº 7.765, de 23 de julho de 2002, nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.

Altera a Portaria GABIN nº 28/2025.

Estabelece normas para o credenciamento de frigoríficos para usufruto dos benefícios fiscais previstos nos incisos II e III do art. 6º do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão.

Altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e outras disposições.

Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado do Maranhão e estabelece medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Selo da Instituição Inclusiva", destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Alterar o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre as condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas.

Prorroga, até 31 de julho de 2027, as disposições do art. 44 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, relativas ao benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura.

Altera o Decreto nº 33.674, de 04 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

Altera a Resolução Administrativa nº 09/2025, que dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto nos arts. 540-A e 540-B do RICMS.

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e dá outras providências.

Altera o Anexo 50 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Torna sem efeito as isenções concedidas a adquirentes de veículos com isenção fiscal vinculada à atividade de táxi que não atendem aos requisitos legais estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal.

Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e sobre o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Revoga a Medida Provisória nº 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.