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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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MA
Decreto nº 39062/2024
Altera o Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
16/05/2024
MA
Lei nº 12271/2024
Reestrutura o Programa Maranhão Solidário e dá outras providências.
16/05/2024
MA
Lei nº 12270/2024
Institui Ações de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Maranhão.
16/05/2024
MA
Lei nº 12268/2024
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão - PIF-MA, e dá outras providências.
16/05/2024
MA
Medida Provisória nº 447/2024
Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.
16/05/2024
MA
Medida Provisória nº 446/2024
Altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
16/05/2024
MA
Portaria nº 954/2024
Estabelece o Regulamento Técnico Higiênico-Sanitário para as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de polpa de juçara/açaí, bacaba e buriti para batedores artesanais, de forma a prevenir surtos por Doenças Transmitidas por Alimentos-DTA - Doença de Chagas.
15/05/2024
MA
Resolução Administrativa nº 13/2024
Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do ajuste SINIEF Nº 9 de 7 de maio de 2024.
15/05/2024
MA
Instrução Normativa nº 01/2024
Estabelece as normas de procedimentos para a regularização fundiária de terras rurais públicas registradas em nome do estado do Maranhão a serem adotadas pelo Instituto de Colonização e Terras do M aranhão - ITERMA.
14/05/2024
MA
Portaria nº 459/2024
Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de junho de 2024 e dá outras providências.
14/05/2024
MA
Decreto nº 39044/2024
Regulamenta a Lei 5.405 de 08 de abril de 1992, e institui a campanha para regularização de poços para captação de águas subterrâneas e das atividades de piscicultura no âmbito do Estado do Maranhão.
09/05/2024
MA
Portaria nº 143/2024
Dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido).
09/05/2024
MA
Decreto nº 39040/2024
Regulamenta a Lei nº 11.166, de 20 de novembro de 2019, dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA.
08/05/2024
MA
Portaria nº 226/2024
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR/MA), com efeitos a partir de 01.01.2024.
08/05/2024
MA
Resolução Administrativa nº 11/2024
Altera dispositivo da Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que dispõe sobre transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023.
08/05/2024
MA
Portaria nº 140/2024
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
06/05/2024
MA
Resolução Administrativa nº 12/2024
Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.
06/05/2024
MA
Lei nº 12263/2024
Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado do Maranhão e dá outras providências.
02/05/2024
MA
Medida Provisória nº 445/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Floresta Viva, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais e dá outras providências.
02/05/2024
MA
Resolução Administrativa nº 10/2024
Revoga e torna sem efeitos a Resolução Administrativa 006/2024.
30/04/2024

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