LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MA

Lei nº 12601/2025

Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

DOE
08
Julho
2025
MA

Lei nº 12598/2025

Inclui o parágrafo único ao art. 18 da Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

DOE
07
Julho
2025
MA

Lei nº 12595/2025

Altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

DOE
07
Julho
2025
MA

Portaria GABIN nº 227/2025

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
04
Julho
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 22/2025

Prorroga, até 31 de julho de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

DOE
26
Junho
2025
MA

Lei nº 12591/2025

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

DOE
25
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 218/2025

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
24
Junho
2025
MA

Medida Provisória nº 493/2025

Inclui o parágrafo único ao art. 18 da Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

DOE
18
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 216/2025

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
17
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 215/2025

Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

DOE
17
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 212/2025

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
13
Junho
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 21/2025

Altera o inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DOE
13
Junho
2025
MA

Lei nº 12586/2025

Altera dispositivos na Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

DOE
11
Junho
2025
MA

Decreto nº 40038/2025

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

DOE
10
Junho
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 20/2025

Altera a Resolução nº 06, de 19 de fevereiro de 2025.

DOE
10
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 201/2025

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
09
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 200/2025

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
09
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 199/2025

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
09
Junho
2025
MA

Lei nº 12580/2025

Revoga a Medida Provisória nº 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

DOE
04
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 192/2025

Dispõe sobre a credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).

DOE
02
Junho
2025
MA

Portaria GABIN nº 189/2025

Dispõe sobre a emissão de Certidões Negativa de Débito e Positiva de Débito com Efeitos de Negativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e dá outras providências.

DOE
29
Maio
2025
MA

Lei nº 12577/2025

Altera as Leis nº 7.765, de 23 de julho de 2002, nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

DOE
28
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 186/2025

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.

DOE
26
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 184/2025

Altera a Portaria GABIN nº 28/2025.

DOE
26
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 178/2025

Estabelece normas para o credenciamento de frigoríficos para usufruto dos benefícios fiscais previstos nos incisos II e III do art. 6º do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão.

DOE
23
Maio
2025
MA

Medida Provisória nº 490/2025

Altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

DOE
21
Maio
2025
MA

Medida Provisória nº 489/2025

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

DOE
21
Maio
2025
MA

Medida Provisória nº 487/2025

Altera a Lei nº 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

DOE
21
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 19/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e outras disposições.

DOE
21
Maio
2025
MA

Lei nº 12569/2025

Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado do Maranhão e estabelece medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
MA

Lei nº 12565/2025

Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
MA

Lei nº 12564/2025

Dispõe sobre a criação do "Selo da Instituição Inclusiva", destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão.

DOE
20
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 175/2025

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
20
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 174/2025

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
20
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 173/2025

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
20
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 172/2025

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
20
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 171/2025

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
20
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 170/2025

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
20
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 18/2025

Alterar o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre as condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas.

DOE
19
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 17/2025

Prorroga, até 31 de julho de 2027, as disposições do art. 44 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, relativas ao benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura.

DOE
19
Maio
2025
MA

Decreto nº 39982/2025

Altera o Decreto nº 33.674, de 04 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

DOE
16
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 16/2025

Altera a Resolução Administrativa nº 09/2025, que dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária previsto nos arts. 540-A e 540-B do RICMS.

DOE
16
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 158/2025

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
09
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 15/2025

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e dá outras providências.

DOE
09
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 14/2025

Altera o Anexo 50 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DOE
09
Maio
2025
MA

Portaria SEFAZ nº 149/2025

Torna sem efeito as isenções concedidas a adquirentes de veículos com isenção fiscal vinculada à atividade de táxi que não atendem aos requisitos legais estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal.

DOE
06
Maio
2025
MA

Lei Complementar nº 284/2025

Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS do Estado do Maranhão e dá outras providências.

DOE
05
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 146/2025

Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 13/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e sobre o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DOE
30
Abril
2025
MA

Medida Provisória nº 484/2025

Revoga a Medida Provisória nº 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

DOE
29
Abril
2025


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