LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PB

Decreto nº 46793/2025

Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

DOE
09
Julho
2025
PB

Decreto nº 46792/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
09
Julho
2025
PB

Decreto nº 46791/2025

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
09
Julho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 121/2025

Revoga a Portaria SEFAZ nº 25 de 2025.

DOE
02
Julho
2025
PB

Lei nº 13756/2025

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no Estado da Paraíba.

DOE
01
Julho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 120/2025 Norma Retificada

Institui o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS).

DOE
01
Julho
2025
PB

Medida Provisória nº 345/2025

Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

DOE
27
Junho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 114/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 84 de 2025.

DOE
27
Junho
2025
PB

Lei nº 13751/2025

Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.

DOE
26
Junho
2025
PB

Emenda Constitucional nº 61/2025

Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba.

DOE
19
Junho
2025
PB

Emenda Constitucional nº 60/2025

Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado da Paraíba.

DOE
19
Junho
2025
PB

Lei nº 13740/2025

Dá nova redação à Ementa e aos arts. 1º, 2º e ao parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 11.389, de 12 de julho de 2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

DOE
19
Junho
2025
PB

Lei nº 13739/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

DOE
19
Junho
2025
PB

Lei nº 13738/2025

Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

DOE
19
Junho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 113/2025

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

DOE
19
Junho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 112/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021.

DOE
19
Junho
2025
PB

Decreto nº 46692/2025

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

DOE
18
Junho
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 108/2025

Adia, para o dia 26.06.2025, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha 'Nota Cidadã'.

DOE
17
Junho
2025
PB

Lei nº 13719/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba.

DOE
06
Junho
2025
PB

Lei nº 13717/2025

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Estado da Paraíba.

DOE
06
Junho
2025
PB

Lei nº 13708/2025

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.

DOE
05
Junho
2025
PB

Lei nº 13700/2025

Proíbe a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, como documento condicionante para o financiamento de automóveis, motocicletas e veículos assemelhados de qualquer natureza e/ou porte, no Estado da Paraíba.

DOE
05
Junho
2025
PB

Lei nº 13697/2025

Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
05
Junho
2025
PB

Decreto nº 46602/2025

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2025", e dá outras providências.

DOE
28
Maio
2025
PB

Lei nº 13695/2025

Insere, suprime e dá nova redação aos dispositivos da Lei Estadual nº 11.140, de 08 de junho de 2018.

DOE
28
Maio
2025
PB

Lei nº 13694/2025

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
28
Maio
2025
PB

Medida Provisória nº 343/2025

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

DOE
28
Maio
2025
PB

Lei nº 13686/2025

Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado da Paraíba.

DOE
26
Maio
2025
PB

Lei nº 13685/2025

Dispõe sobre a institucionalização da campanha permanente de orientação e prevenção à erotização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes de ensino e sítios oficiais do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
24
Maio
2025
PB

Lei nº 13684/2025

Dispõe sobre a proibição da vinculação de dados pessoais para cobrança automática posterior ao período gratuito de serviços ofertados pelo prestador, sem a anuência do consumidor, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DOE
24
Maio
2025
PB

Lei nº 13683/2025

Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.

DOE
24
Maio
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 86/2025

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

DOE
21
Maio
2025
PB

Decreto nº 46575/2025

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46574/2025

Altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46573/2025

Altera o Decreto nº 46.145, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46572/2025

Altera o Decreto nº 46.121, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46571/2025

Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS - PB, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46567/2025

Prorroga as disposições contidas no Decreto nº 38.035, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR - PB, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46566/2025

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas, e dá outras providências.

DOE
20
Maio
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 84/2025

Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação, e nas aquisições interestaduais.

DOE
20
Maio
2025
PB

Decreto nº 46554/2025

Altera os anexos 105 e 115 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
17
Maio
2025
PB

Lei nº 13671/2025

Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências.

DOE
16
Maio
2025
PB

Lei nº 13667/2025

Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

DOE
16
Maio
2025
PB

Lei nº 13666/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA em espetáculos artístico-culturais e esportivos que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providências.

DOE
16
Maio
2025
PB

Decreto nº 46510/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
09
Maio
2025
PB

Lei nº 13656/2025

Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.

DOE
07
Maio
2025
PB

Lei nº 13655/2025

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das mesas de restaurantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado da Paraíba.

DOE
07
Maio
2025
PB

Lei nº 13652/2025

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o Estado da Paraíba.

DOE
07
Maio
2025
PB

Decreto nº 46502/2025

Altera o Decreto nº 34.010, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, e dá outras providências.

DOE
06
Maio
2025
PB

Lei nº 13645/2025

Institui o Programa Passe Livre Estudantil e dá outras providências.

DOE
01
Maio
2025


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