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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Portaria SEFAZ nº 129/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 85 de 2024.
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24/07/2024 |
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PB
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Decreto nº 45296/2024
Altera o Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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23/07/2024 |
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PB
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Decreto nº 45287/2024
Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.
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19/07/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 127/2024
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
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19/07/2024 |
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PB
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Instrução Normativa nº 01/2024
Estabelece procedimentos para análise de pedidos de reconsideração do desenquadramento do SIMEI.
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18/07/2024 |
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PB
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Decreto nº 45270/2024
Altera o Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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17/07/2024 |
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PB
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Decreto nº 45246/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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06/07/2024 |
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PB
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Portaria nº 04/2024
Dispõe sobre a criação da modalidade de Bolsa Sócio Empreendedor - BSE da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba.
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06/07/2024 |
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PB
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Decreto nº 45230/2024
Regulamenta a Lei nº 11.613, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado.
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04/07/2024 |
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PB
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Decreto nº 45229/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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04/07/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 115/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 81 de 2023.
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02/07/2024 |
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PB
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Lei nº 13319/2024
Institui a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais.
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28/06/2024 |
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PB
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Lei nº 13315/2024
Institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade, pelos clubes oficiais de futebol, no âmbito do Estado da Paraíba.
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28/06/2024 |
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PB
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Decreto nº 45199/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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26/06/2024 |
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PB
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Decreto nº 45186/2024
Concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600- 0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.
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21/06/2024 |
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PB
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Decreto nº 45170/2024
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências.
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18/06/2024 |
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PB
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Lei nº 13304/2024
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.
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18/06/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 103/2024
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
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18/06/2024 |
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PB
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Decreto nº 45161/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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14/06/2024 |
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PB
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Decreto nº 45160/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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14/06/2024 |
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