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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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PB
 Lei nº 12935/2023
Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado da Paraíba.
05/12/2023
PB
 Decreto nº 44481/2023
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
02/12/2023
PB
 Decreto nº 44480/2023
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
02/12/2023
PB
 Decreto nº 44479/2023
Altera o Decreto nº 39.423, de 06 de setembro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
02/12/2023
PB
 Decreto nº 44477/2023
Altera o Decreto nº 38.497, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier), e dá outras providências.
01/12/2023
PB
 Decreto nº 44476/2023
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
01/12/2023
PB
 Lei nº 12934/2023
Assegura acesso ao elevador social para funcionários em edifícios comerciais e residenciais.
30/11/2023
PB
 Lei nº 12914/2023
Dispõe sobre a incumbência das escolas públicas e privadas de ensino do Estado da Paraíba, de disponibilizarem formulário para denúncia de violência doméstica e familiar, no ato da matrícula do aluno, e dá outras providências.
30/11/2023
PB
 Portaria SEFAZ nº 181/2023
Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã.
29/11/2023
PB
 Portaria SEFAZ nº 180/2023
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
25/11/2023
PB
 Lei nº 12911/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial.
24/11/2023
PB
 Lei nº 12893/2023
Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo Estado da Paraíba.
21/11/2023
PB
 Portaria SEFAZ nº 178/2023
Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
18/11/2023
PB
 Lei nº 12881/2023
Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba.
15/11/2023
PB
 Portaria SEFAZ nº 174/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.
15/11/2023
PB
 Decreto nº 44347/2023
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
11/11/2023
PB
 Decreto nº 44346/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços de reserva e emissão de bilhetes aéreos e sobre a utilização de passagens aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, excetuando-se os demais Poderes e Empresas Estatais Independentes.
11/11/2023
PB
 Decreto nº 44344/2023
Altera o Decreto nº 42.563, de 31 de maio de 2022, que dá nova redação ao Anexo 07 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
08/11/2023
PB
 Lei nº 12867/2023
Dispõe sobre a edição de material em caráter preventivo de orientação às crianças e adolescentes sobre crimes contra a vida e a integridade física nas escolas, com ampla divulgação e distribuição nas redes de ensino público e privado no Estado da Paraíba e dá outras providências.
02/11/2023
PB
 Lei nº 12861/2023
Institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Não Uso de Cerol e da Linha Chilena nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
02/11/2023

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