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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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PB
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Decreto nº 44986/2024
Altera o Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB, e dá outras providências.
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27/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44985/2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
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27/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13184/2024
Institui o Programa "Elas no Trânsito", destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres do Serviço de Transporte Remunerado Individual de Passageiros, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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27/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13180/2024
Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.
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27/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13178/2024
Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
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26/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13177/2024
Altera as Leis nºs 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.
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26/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44966/2024
Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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25/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44965/2024
Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
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25/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44964/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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25/04/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 68/2024
Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (CCICMS).
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25/04/2024 |
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PB
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Portaria nº 81/2024
Formaliza a antecipação da vacinação contra febre aftosa do rebanho bovino e bubalino, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
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20/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13171/2024
Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches e estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual para o apoio aos municípios na formulação e implementação de ações de proteção e incentivo à amamentação e ao aleitamento em creches no âmbito do Estado da Paraíba.
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17/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13170/2024
Cria a Política Estadual de Maternidade Segura para promover políticas de redução da mortalidade materna e neonatal, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
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17/04/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 63/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2023.
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17/04/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 62/2024
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
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16/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44931/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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13/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13154/2024
Altera a Lei nº 11.353, de 17 de junho de 2019, que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado da Paraíba, de oferecer e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
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10/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13147/2024
Institui o combate à exploração sexual de menores de 18 (dezoito) anos em postos de combustíveis.
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04/04/2024 |
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PB
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Lei nº 13125/2024
Cria o Programa Escolas Verdes no Estado da Paraíba e dá outras providências.
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28/03/2024 |
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PB
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Decreto nº 44889/2024
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo estadual para apuração dessas infrações, nos termos dos arts. 13, 13-A, 13-B, 13-C e 13-D da Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, com redações dadas pelas Leis Estaduais nº 12.700, de 27 de junho de 2023, e nº 13.042, de 15 de janeiro de 2024; revoga o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, e dá outras providências.
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27/03/2024 |
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