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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Instrução Normativa nº 20/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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24/07/2024 |
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Resolução SEFAZ nº 09/2024
Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para execução do projeto "Força Mulher Tocantinense", para os exercícios de 2025 e 2026, e autorização para remanejamento de recursos do projeto "ATER Tocantins", com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, e seus regulamentos.
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16/07/2024 |
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Lei nº 4447/2024
Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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09/07/2024 |
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Portaria nº 597/2024
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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27/06/2024 |
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Medida Provisória nº 15/2024
Altera a Lei nº 3.665, de 12 de maio de 2020, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.
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24/06/2024 |
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Portaria nº 574/2024
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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20/06/2024 |
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Resolução SEFAZ nº 07/2024
Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Transporte - CA-FET, no valor de R$ 48 milhões de reais para a execução dos serviços de Conservação e Recuperação de Rodovias pavimentadas e não pavimentadas no Estado do Tocantins, para o exercício de 2024, com fulcro na Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 4.303, de 2023, de 21 de dezembro de 2023, e seus regulamentos.
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13/06/2024 |
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Instrução Normativa nº 19/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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03/06/2024 |
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Instrução Normativa nº 18/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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03/06/2024 |
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Instrução Normativa nº 17/2024
Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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03/06/2024 |
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Lei nº 4426/2024
Altera a Lei nº 1.287, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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29/05/2024 |
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Lei nº 4425/2024
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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29/05/2024 |
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Emenda Constitucional nº 54/2024
Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.
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28/05/2024 |
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Portaria nº 477/2024
Estabelece os procedimentos relativos à transferência de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dentro do município e institui o formulário denominado "Termo de Assunção da Dívida de IPVA.
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28/05/2024 |
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Decreto nº 6791/2024
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
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22/05/2024 |
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Emenda Constitucional nº 53/2024
Acrescenta o art. 122-A à Constituição do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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22/05/2024 |
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Lei nº 4396/2024
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
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10/05/2024 |
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Lei nº 4394/2024
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.
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10/05/2024 |
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Lei nº 4393/2024
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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10/05/2024 |
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Decreto nº 6787/2024
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
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08/05/2024 |
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