Altera o Decreto nº 4.558, de 31 de maio de 2012, que instituiu o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP, e adota outras providências.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins, para dispor sobre os prazos e formas de pagamento da taxa judiciária.

Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Lei nº 4.625, 18 de dezembro de 2024.

Altera o Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança, a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e fixa o calendário de vencimento das parcelas.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória nº 27, de 7 de novembro de 2024.

Acrescenta o § 7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Estabelece os critérios para a certificação dos Processos Educacionais em Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO).

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO, de que trata a Medida Provisória nº 27, de 7 de novembro de 2024.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 27, de 7 de novembro de 2024.

Altera a Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória nº 27, de 07 de novembro de 2024.

Altera o § 10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins.

Altera Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 4.236, de 10 de outubro de 2023.

Altera o Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, para estabelecer a produção de efeitos a partir das datas que específica.

Dispõe sobre a revisão dos coeficientes referentes à política pública de atendimento a creche e pré-escola, informados no Sistema Informatizado do ICMS Educacional - SISEDU a partir dos dados do Censo Escolar, nos termos do Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, art. 10, inciso I.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neuro diversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins.

Institui o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, e adota outras providências.

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

Declara situação de emergência no âmbito do Estado do Tocantins em decorrência de desastre climatológico classificado como incêndio florestal.

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.