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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Instrução Normativa nº 16/2024
Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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26/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 15/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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26/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 14/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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19/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 13/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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19/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 358/2024
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
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11/04/2024 |
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Portaria nº 360/2024
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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10/04/2024 |
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Portaria nº 343/2024
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.
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08/04/2024 |
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Instrução Normativa nº 10/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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27/03/2024 |
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Instrução Normativa nº 09/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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27/03/2024 |
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Instrução Normativa nº 08/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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27/03/2024 |
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Instrução Normativa nº 07/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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27/03/2024 |
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Instrução Normativa nº 06/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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27/03/2024 |
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Instrução Normativa nº 05/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
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27/03/2024 |
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Decreto nº 6759/2024
Regulamenta a Lei nº 4.232, de 4 de outubro de 2023, que institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e adota outras providências.
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25/03/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 262/2024
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.
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15/03/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 230/2024
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
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06/03/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 223/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF.
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28/02/2024 |
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Portaria nº 135/2024
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
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22/02/2024 |
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Decreto nº 6747/2024
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
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16/02/2024 |
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Decreto nº 6745/2024
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
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09/02/2024 |
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