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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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 Instrução Normativa nº 38/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
30/11/2023
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 Instrução Normativa nº 37/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
30/11/2023
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 Instrução Normativa nº 36/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
30/11/2023
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 Instrução Normativa nº 35/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
30/11/2023
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 Instrução Normativa nº 34/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
30/11/2023
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 Portaria nº 1091/2023
Revoga a Portaria SEFAZ nº 201, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".
30/11/2023
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 Instrução Normativa nº 33/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
10/11/2023
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 Instrução Normativa nº 32/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
10/11/2023
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 Emenda Constitucional nº 51/2023
Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências.
08/11/2023
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 Decreto nº 6696/2023
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
01/11/2023
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 Portaria nº 957/2023
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
30/10/2023
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 Portaria nº 956/2023
Altera a Portaria Sefaz nº 685, de 10 de agosto de 2022.
30/10/2023
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 Portaria SEFAZ nº 957/2023
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
30/10/2023
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 Portaria SEFAZ nº 956/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 685, de 10 de agosto de 2022.
30/10/2023
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 Instrução Normativa nº 32/2023
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
26/10/2023
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 Portaria nº 916/2023
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
19/10/2023
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 Portaria nº 915/2023
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
19/10/2023
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 Portaria SEFAZ nº 916/2023
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.
19/10/2023
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 Portaria SEFAZ nº 915/2023
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012.
19/10/2023
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 Portaria SEFAZ nº 902/2023
Altera a Portaria Sefaz nº 770, de 12 de setembro de 2022.
18/10/2023

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