LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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Lei nº 4528/2024

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária.

DOE
02
Outubro
2024
TO

Portaria SETAS nº 160/2024

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 4.236, de 10 de outubro de 2023.

DOE
01
Outubro
2024
TO

Decreto nº 6846/2024

Altera o Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, para estabelecer a produção de efeitos a partir das datas que específica.

DOE
27
Setembro
2024
TO

Nota Técnica nº 01/2024

Dispõe sobre a revisão dos coeficientes referentes à política pública de atendimento a creche e pré-escola, informados no Sistema Informatizado do ICMS Educacional - SISEDU a partir dos dados do Censo Escolar, nos termos do Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023, art. 10, inciso I.

DOE
27
Setembro
2024
TO

Lei nº 4525/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins.

DOE
26
Setembro
2024
TO

Lei nº 4517/2024

Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada.

DOE
26
Setembro
2024
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Lei nº 4516/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neuro diversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins.

DOE
26
Setembro
2024
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Lei nº 4508/2024

Institui o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, e adota outras providências.

DOE
26
Setembro
2024
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Lei nº 4507/2024

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DOE
11
Setembro
2024
TO

Instrução Normativa SAT nº 34/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
09
Setembro
2024
TO

Instrução Normativa SAT nº 33/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
09
Setembro
2024
TO

Instrução Normativa SAT nº 32/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
09
Setembro
2024
TO

Instrução Normativa SAT nº 31/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
09
Setembro
2024
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Instrução Normativa SAT nº 30/2024 Norma Republicada

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
09
Setembro
2024
TO

Instrução Normativa SAT nº 29/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
09
Setembro
2024
TO

Portaria SEFAZ nº 828/2024 Norma Republicada

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

DOE
06
Setembro
2024
TO

Decreto nº 6840/2024

Declara situação de emergência no âmbito do Estado do Tocantins em decorrência de desastre climatológico classificado como incêndio florestal.

DOE
05
Setembro
2024
TO

Resolução COEMA nº 126/2024

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente do ICMS-Ecológico.

DOE
05
Setembro
2024
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Portaria SEFAZ nº 818/2024

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

DOE
27
Agosto
2024
TO

Medida Provisória nº 19/2024 Norma Retificada

Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DOE
19
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 28/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 27/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 26/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 25/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 24/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 23/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 22/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa SAT nº 21/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
02
Agosto
2024
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Medida Provisória nº 18/2024

Altera a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DOE
02
Agosto
2024
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Instrução Normativa nº 20/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
24
Julho
2024
TO

Resolução SEFAZ nº 09/2024

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para execução do projeto "Força Mulher Tocantinense", para os exercícios de 2025 e 2026, e autorização para remanejamento de recursos do projeto "ATER Tocantins", com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, e seus regulamentos.

DOE
16
Julho
2024
TO

Lei nº 4447/2024

Altera a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DOE
09
Julho
2024
TO

Portaria nº 597/2024

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

DOE
27
Junho
2024
TO

Medida Provisória nº 15/2024

Altera a Lei nº 3.665, de 12 de maio de 2020, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.

DOE
24
Junho
2024
TO

Portaria nº 574/2024

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

DOE
20
Junho
2024
TO

Resolução SEFAZ nº 07/2024

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Transporte - CA-FET, no valor de R$ 48 milhões de reais para a execução dos serviços de Conservação e Recuperação de Rodovias pavimentadas e não pavimentadas no Estado do Tocantins, para o exercício de 2024, com fulcro na Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 4.303, de 2023, de 21 de dezembro de 2023, e seus regulamentos.

DOE
13
Junho
2024
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Instrução Normativa nº 19/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Junho
2024
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Instrução Normativa nº 18/2024

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Junho
2024
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Instrução Normativa nº 17/2024

Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
03
Junho
2024
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Lei nº 4426/2024

Altera a Lei nº 1.287, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DOE
29
Maio
2024
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Lei nº 4425/2024

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

DOE
29
Maio
2024
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Emenda Constitucional nº 54/2024

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.

DOE
28
Maio
2024
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Portaria SEFAZ nº 477/2024

Estabelece os procedimentos relativos à transferência de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dentro do município e institui o formulário denominado "Termo de Assunção da Dívida de IPVA.

DOE
28
Maio
2024
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Decreto nº 6791/2024

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

DOE
22
Maio
2024
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Emenda Constitucional nº 53/2024

Acrescenta o art. 122-A à Constituição do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

DOE
22
Maio
2024
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Lei nº 4396/2024

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.

DOE
10
Maio
2024
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Lei nº 4394/2024

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.

DOE
10
Maio
2024
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Lei nº 4393/2024

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

DOE
10
Maio
2024
TO

Decreto nº 6787/2024

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

DOE
08
Maio
2024
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Portaria nº 412/2024

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

DOE
03
Maio
2024


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