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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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AC
Decreto nº 11460/2024
Altera o Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
14/05/2024
AC
Lei nº 4354/2024
Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
09/05/2024
AC
Portaria SEFAZ nº 216/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 333 de 2021, que dispõe sobre a aprovação da Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.
08/05/2024
AC
Decreto nº 11465/2024
Altera o Decreto nº 11.306, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D'Colônia.
02/05/2024
AC
Lei nº 4348/2024
Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS.
24/04/2024
AC
Decreto nº 11444/2024
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.
27/03/2024
AC
Portaria SEFAZ nº 123/2024
Estabelece a meta de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para o exercício de 2024.
19/03/2024
AC
Decreto nº 11429/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
08/03/2024
AC
Decreto nº 11423/2024
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
05/03/2024
AC
Portaria SEFAZ nº 77/2024
Dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº 736 de 2011.
27/02/2024
AC
Portaria SEFAZ nº 17/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários.
15/01/2024
AC
Portaria SEFAZ nº 16/2024
Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA.
15/01/2024
AC
Decreto nº 11400/2024
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre os prazos aplicáveis.
11/01/2024
AC
Lei Complementar nº 460/2024
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.
11/01/2024
AC
Decreto nº 11399/2024
Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, para dispor sobre o preço sugerido para isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
08/01/2024
AC
Decreto nº 11398/2024
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
08/01/2024
AC
Lei nº 4310/2024
Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.
05/01/2024
AC
Lei nº 4306/2024
Dispõe sobre a aplicação do questionário M-Chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas unidades de saúde pública e privada do Estado.
05/01/2024
AC
Lei nº 4305/2024
Dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por Lei para a contratação de pessoas com deficiência.
05/01/2024
AC
Lei nº 4303/2024
Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de saúde do Estado, durante o horário de trabalho.
05/01/2024

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