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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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AC
 Decreto nº 11368/2023
Regulamenta a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre.
23/11/2023
AC
 Lei nº 4195/2023
Estabelece a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço.
23/11/2023
AC
 Decreto nº 11340/2023
Dispõe sobre reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com vencimento no período de 1º de janeiro até 31 de agosto de 2023, sem o encargo de juros e multa.
09/10/2023
AC
 Lei Complementar nº 444/2023
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
28/09/2023
AC
 Lei Complementar nº 443/2023
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
12/09/2023
AC
 Decreto nº 11312/2023
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
28/08/2023
AC
 Portaria SEFAZ nº 684/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
24/08/2023
AC
 Portaria SEFAZ nº 679/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.
23/08/2023
AC
 Portaria SEFAZ nº 678/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 333 de 2021, que dispõe sobre a aprovação da Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada.
22/08/2023
AC
 Decreto nº 11306/2023
Dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo DColônia.
21/08/2023
AC
 Portaria SEFAZ nº 672/2023
Altera a Portaria SEFAZ nº 736 de 2011, que dispõe sobre o cadastramento de contribuintes.
18/08/2023
AC
 Portaria SEFAZ nº 663/2023
Dispõe sobre os procedimentos para a cobrança de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de veículo automotor objeto de arrendamento mercantil.
16/08/2023
AC
 Lei nº 4159/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas, informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero.
14/08/2023
AC
 Lei nº 4152/2023
Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado.
14/08/2023
AC
 Lei nº 4141/2023
Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.
14/08/2023
AC
 Portaria SEFAZ nº 627/2023
Dispõe da isenção do Imposto sobre Operações de produtos hortifrutigranjeiros.
01/08/2023
AC
 Decreto nº 11298/2023
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes do SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
31/07/2023
AC
 Lei nº 4139/2023
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
25/07/2023
AC
 Lei nº 4138/2023
Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica.
25/07/2023
AC
 Lei Complementar nº 439/2023
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
25/07/2023

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