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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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 Instrução Normativa nº 86/2023
Acresce dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2023, que "Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina".
29/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 84/2023
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
27/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 17/2023
Dispõe acerca dos procedimentos de registro da ação fiscal tendente à apuração e cobrança de créditos fiscais do ICMS devido na forma do Simples Nacional, por meio de sistemas de controle e lançamento utilizados pelo Estado de Rondônia.
23/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 36/2023
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, e dá outras providências.
22/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 80/2023
Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2008, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
17/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 81/2023
Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
16/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 72/2023
Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
16/11/2023
RO
 Instrução Normativa nº 79/2023
Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE nº 47/2020, que "disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo".
10/11/2023
RO
 Lei nº 5634/2023
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
01/11/2023
RO
 Decreto nº 28528/2023
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 3 de novembro de 2023 e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 27.720, de 22 de dezembro de 2022.
30/10/2023
RO
 Instrução Normativa nº 77/2023
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
26/10/2023
RO
 Instrução Normativa nº 76/2023
Acresce e revoga itens da Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
25/10/2023
RO
 Instrução Normativa nº 74/2023
Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 12/2021, que "Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais - CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996".
20/10/2023
RO
 Resolução nº 02/2023
Altera e acresce dispositivos à Resolução SEFIN/GAB/CRE nº 01/2023, a qual "Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica, e dá outras providências".
20/10/2023
RO
 Instrução Normativa nº 75/2023
Revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 22/2023, a qual "Altera dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, a fim de prorrogar, para janeiro de 2024, a obrigatoriedade de apresentação do registro 1601 do bloco 1 da EFD ICMS/IPI".
16/10/2023
RO
 Lei nº 5629/2023
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
14/10/2023
RO
 Decreto nº 28494/2023
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 13 de outubro de 2023, alusivo ao feriado nacional da Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 27.720, de 22 de dezembro de 2022.
10/10/2023
RO
 Resolução nº 01/2023
Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica, e dá outras providências.
09/10/2023
RO
 Decreto nº 28464/2023
Acresce dispositivos ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.
27/09/2023
RO
 Instrução Normativa nº 68/2023
Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2023, que "Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina".
25/09/2023

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