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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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Instrução Normativa nº 44/2024
Altera dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE nº 03/2023, que "Disciplina a retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de créditos recebidos de postos revendedores varejistas, referentes às operações com combustíveis, de que trata o § 6º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, de 5 de abril de 2018.".
10/07/2024
RO
Instrução Normativa nº 43/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13/2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)".
10/07/2024
RO
Instrução Normativa nº 42/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 08/2005, que "disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do "Portal do Contribuinte" na internet".
09/07/2024
RO
Decreto nº 29252/2024
Declara situação de emergência estadual em virtude de estiagem e revoga o Decreto nº 28.647, de 12 de dezembro de 2023.
04/07/2024
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Instrução Normativa nº 41/2024
Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
04/07/2024
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Lei nº 5819/2024
Dispõe sobre a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmados por pessoas idosas.
04/07/2024
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Decreto nº 29251/2024
Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023.
03/07/2024
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Instrução Normativa nº 40/2024
Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
03/07/2024
RO
Decreto nº 29232/2024
Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
02/07/2024
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Decreto nº 29231/2024
Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
02/07/2024
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Instrução Normativa nº 38/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
27/06/2024
RO
Decreto nº 29198/2024
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
19/06/2024
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Decreto nº 29197/2024
Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, para incorporar o Convênio ICMS nº 17/2024, oriundo do Confaz.
19/06/2024
RO
Instrução Normativa nº 36/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13 de 2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)".
19/06/2024
RO
Decreto nº 29184/2024
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
17/06/2024
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Decreto nº 29168/2024
Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
14/06/2024
RO
Instrução Normativa nº 37/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".
14/06/2024
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Instrução Normativa nº 35/2024
Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
10/06/2024
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Instrução Normativa nº 34/2024
Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13 de 2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)", e dá outras providências.
07/06/2024
RO
Instrução Normativa nº 33/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11 de 2008, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
07/06/2024

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