Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o tratamento a ser dado às mercadorias destinadas aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, em virtude da notória situação excepcional decorrente da elevação das águas do Rio Madeira, com repercussão em seus afluentes, que ultrapassaram o nível da Rodovia BR 425, isolando-os de outros centros urbanos.

Altera e acresce dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025 e revoga o Decreto nº 29.123, de 21 de maio de 2024.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Regulamenta as regras de segurança para assinatura eletrônica e acesso aos sistemas no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 30.027, de 18 de fevereiro de 2025.

Altera e acresce dispositivos do "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018.

Altera, acresce e repristina dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, que "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, e institui o modelo de Termo de Acordo".

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2023, que "Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina".

Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce).

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos.

Regulamenta a Lei nº 5.567, de 22 de junho de 2023, e revoga os Decretos nº 10.280, de 26 de dezembro de 2002 e nº 13.563, de 14 de abril de 2008.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 02/2025, que disciplina o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST", previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO", e demais providências.

Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.

Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo.

Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, a qual "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população, previsto na Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, e institui o modelo de Termo de Acordo".

Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase, em complemento à IN nº 22/2018, cria códigos de ajuste correspondentes e revoga a Instrução Normativa GAB/CRE nº 73/2024.

Disciplina o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST", previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO.

Dispõe sobre regulamentação do Decreto nº 29.954, de 15 de janeiro de 2025, que proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis.

Proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares.

Altera a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, a qual "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica.

Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

Dispõe sobre a substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes por sinaleiros musicais) utilizados nas instituições de ensinos públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia.

Dispõe sobre a instituição do selo Escola Amiga dos Alunos com Deficiência, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 5.882, de 25 de setembro de 2024, que "Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia".

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 25.577, de 24 de novembro de 2020.

Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, para incorporar o Convênio ICMS 109/2024, revoga o Decreto nº 28.959, de 7 de março de 2024, e dá outras providências.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do Confaz.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 27.546, de 20 de outubro de 2022.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.

Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 32/2020, de 11 de agosto de 2020, que "Institui o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral".

Revoga a Lei nº 5.887, de 11 de outubro de 2024, que "Estabelece modelos diferenciados de copos, garranhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável puricada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia".

Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2025.

Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto nº 29.251, de 3 de julho de 2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios scais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".

Altera e acresce dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 01, de 19 de janeiro de 2021, a qual "Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP".

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.