LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2024

Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

DOE
08
Outubro
2024
RO

Lei nº 5886/2024

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às crianças com alergia alimentar o ingresso e a permanência, em qualquer local transportando alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

DOE
01
Outubro
2024
RO

Decreto nº 29529/2024

Altera, acresce e revoga dispositivos ao Decreto nº 28.680, de 20 de dezembro de 2023.

DOE
30
Setembro
2024
RO

Decreto nº 29505/2024 Norma Retificada

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da decretação da situação de emergência estadual em virtude de estiagem, conforme Decreto nº 29.252, de 4 de julho de 2024.

DOE
27
Setembro
2024
RO

Resolução nº 03/2024

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.

DOE
27
Setembro
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 62/2024

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

DOE
26
Setembro
2024
RO

Lei nº 5882/2024

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.

DOE
25
Setembro
2024
RO

Resolução SEFIN/GAB/CRE nº 02/2024

Altera e acresce dispositivos à Resolução SEFIN/GAB/CRE nº 01/2023, a qual "Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica, e dá outras providências".

DOE
20
Setembro
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 58/2024

Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2018, que "Disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.".

DOE
17
Setembro
2024
RO

Instrução Normativa IDARON nº 24/2024

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal, no estado de Rondônia.

DOE
06
Setembro
2024
RO

Portaria IDARON nº 722/2024

Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Rondônia e dá outras providências.

DOE
06
Setembro
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 54/2024

Altera, acresce, revoga e renumera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".

DOE
05
Setembro
2024
RO

Resolução CONDER nº 14/2024

Prorroga até 31 de agosto de 2025 os prazos da Resolução CONDER nº 27, de 30.08.2023, que consiste na outorga de crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no estado de Rondônia, no período de 01 de setembro de 2024 à 31 de agosto de 2025.

DOE
29
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 53/2024

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

DOE
28
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 51/2024

Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

DOE
28
Agosto
2024
RO

Decreto nº 29421/2024

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, para elevar o teto do valor do veículo pertencente à pessoa com deficiência.

DOE
27
Agosto
2024
RO

Decreto nº 29420/2024

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alteração oriunda de Convênio ICMS.

DOE
27
Agosto
2024
RO

Decreto nº 29417/2024

Declara situação de emergência estadual em virtude de Incêndios Florestais.

DOE
26
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 49/2024

Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 60/2023, que "Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF nº 37/2019.".

DOE
26
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa IDARON nº 21/2024

Estabelece uma metodologia única para vistorias oficiais, utilizando formulários padronizados apresentados em formato de "Checklist".

DOE
26
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa IDARON nº 20/2024

Estabelece os requisitos mínimos para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da IDARON implantarem os Programas de Autocontrole, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos.

DOE
26
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa IDARON nº 19/2024

Aprova os modelos de formulários, estabelecer as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou relacionados (ER) junto à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA), bem como o Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole.

DOE
26
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 50/2024

Altera e acresce dispositivos ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33 de 2018.

DOE
20
Agosto
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 45/2024

Acresce dispositivos ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018.

DOE
31
Julho
2024
RO

Lei nº 5838/2024

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências".

DOE
29
Julho
2024
RO

Decreto nº 29324/2024

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 28.680, de 20 de dezembro de 2023.

DOE
26
Julho
2024
RO

Lei nº 5837/2024

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

DOE
26
Julho
2024
RO

Lei nº 5834/2024

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.621, de 18 de setembro de 2023.

DOE
18
Julho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 44/2024

Altera dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE nº 03/2023, que "Disciplina a retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de créditos recebidos de postos revendedores varejistas, referentes às operações com combustíveis, de que trata o § 6º do art. 1º do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, de 5 de abril de 2018.".

DOE
10
Julho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 43/2024

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13/2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)".

DOE
10
Julho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 42/2024

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 08/2005, que "disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do "Portal do Contribuinte" na internet".

DOE
09
Julho
2024
RO

Decreto nº 29252/2024

Declara situação de emergência estadual em virtude de estiagem e revoga o Decreto nº 28.647, de 12 de dezembro de 2023.

DOE
04
Julho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 41/2024

Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.

DOE
04
Julho
2024
RO

Lei nº 5819/2024

Dispõe sobre a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmados por pessoas idosas.

DOE
04
Julho
2024
RO

Decreto nº 29251/2024

Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023.

DOE
03
Julho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 40/2024

Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

DOE
03
Julho
2024
RO

Decreto nº 29232/2024

Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

DOE
02
Julho
2024
RO

Decreto nº 29231/2024

Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

DOE
02
Julho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 38/2024

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

DOE
27
Junho
2024
RO

Decreto nº 29198/2024

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

DOE
19
Junho
2024
RO

Decreto nº 29197/2024

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, para incorporar o Convênio ICMS nº 17/2024, oriundo do Confaz.

DOE
19
Junho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 36/2024

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13 de 2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)".

DOE
19
Junho
2024
RO

Decreto nº 29184/2024

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

DOE
17
Junho
2024
RO

Decreto nº 29168/2024

Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.

DOE
14
Junho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 37/2024

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista".

DOE
14
Junho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 35/2024

Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.

DOE
10
Junho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 34/2024

Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13 de 2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)", e dá outras providências.

DOE
07
Junho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2024

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11 de 2008, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.

DOE
07
Junho
2024
RO

Decreto nº 29154/2024

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 28.662, de 18 de dezembro de 2023.

DOE
06
Junho
2024
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 25/2024

Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.

DOE
06
Junho
2024


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