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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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Resolução Conjunta nº 04/2024
Altera e acresce dispositivos à Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 08/2020.
09/04/2024
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Decreto nº 29027/2024
Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica.
08/04/2024
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Instrução Normativa nº 13/2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
04/04/2024
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Instrução Normativa nº 17/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
27/03/2024
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Decreto nº 28989/2024
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
26/03/2024
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Resolução Conjunta nº 03/2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação de Loja Franca, de que trata a Seção III do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X do RICMS/RO.
26/03/2024
RO
Decreto nº 28959/2024
Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
08/03/2024
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Instrução Normativa nº 16/2024
Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
05/03/2024
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Resolução nº 01/2024
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.
05/03/2024
RO
Instrução Normativa nº 14/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a fim de estabelecer novo critério para liberação da GLME; à Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, a permitir a delegação de competência para vistoria de estabelecimento sediado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim; à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, para alterar os efeitos dessa normativa.
04/03/2024
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Instrução Normativa nº 15/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
01/03/2024
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Decreto nº 28925/2024
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos dos Convênios ICMS nºs 199/2022, de 22 de dezembro de 2022, e 15/2023, de 31 de março de 2023.
21/02/2024
RO
Decreto nº 28924/2024
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, a fim de incorporar as disposições do Convênio ICMS 62, de 28 de abril de 2023.
21/02/2024
RO
Instrução Normativa nº 12/2024
Dispõe sobre a forma do credenciamento das empresas de aplicativo para transporte particular de passageiro e do envio das informações dos condutores parceiros, consoante previsto no § 9º do art. 7º do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.
21/02/2024
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Decreto nº 28917/2024
Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, para estabelecer as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo.
16/02/2024
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Decreto nº 28916/2024
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
16/02/2024
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Decreto nº 28905/2024
Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito, e credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, consoante a Lei nº 5.568, de 22 de junho de 2023.
16/02/2024
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Instrução Normativa nº 11/2024
Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
05/02/2024
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Instrução Normativa nº 10/2024
Revoga a Instrução Normativa SEFIN-COTES nº 05/2024 e altera dispositivos da Instrução Normativa SEFIN-COTES nº 72/2023 que Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo Estado de Rondônia.
31/01/2024
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Instrução Normativa nº 08/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
31/01/2024

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