MODIFICA o Decreto nº 47.727, 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

ALTERA o Decreto nº 49.906, de 24 de julho de 2024, que concede prazo adicional de 45 dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica, o Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo e o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do ICMS.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a Legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências".

Estabelece diretrizes gerais para implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano.

Determina prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior no Estado do Amazonas.

Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos municípios localizados na Região Sul do Amazonas e Região Metropolitana de Manaus, afetados pelo desastre Incêndio Florestal - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.4.1.3.2.

Estabelece o cumprimento de regras adicionais ao interessado em ser comercializador de gás.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 45.273, de 7 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos", e dá outras providências.

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica.

Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 24.439, 05 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências".

Aprova o Programa Estadual de Sanidade dos Suídeos.

GARANTE a realização de avaliação de segunda chamada aos alunos de instituição pública e privada de ensino.

DISPÕE sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.

Altera a Resolução GSER nº 01 de 2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

DISPÕE sobre prazo para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e por prestadores de serviços de transporte subcontratados pelos armadores de cabotagem durante o período de estiagem em 2024.

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

MODIFICA o Decreto nº 47.727, de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.".

DISCIPLINA a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação de Fomento à Fabricação e Produção de Automóveis Movidos a Energia Elétrica no Estado do Amazonas.

INSTITUI o Plano Veículo Legal Amazonense.

DECLARA Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência do desastre classificado como ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0., ocasionado pelo severo período de vazante dos rios no Estado do Amazonas, no ano em curso.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 49.763, de 05 de julho de 2024, que "DECLARA Situação de Emergência no Estado do Amazonas, nos Municípios localizados nas Calhas do Juruá, Purus e Alto Solimões, afetados pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas, no ano em curso.", e dá outras providências.

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo produtor primário.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo Microempreendedor Individual - MEI.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 10/2022, que dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo Transportador Autônomo de Cargas - TAC.

AUTORIZA a supressão do campo "Valor Total da NFe" na impressão do DANFE Simplificado-Etiqueta.

DISPÕE sobre mecanismos de Proteção de Dados Pessoais, e dá outras providências.

Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

Disciplina o Decreto nº 48.901, de 05 de janeiro de 2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança nº 0653041- 36.2023.8.04.0001.

CONCEDE prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica.

Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no âmbito do Estado do Amazonas.

Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Acrescenta os artigos 34-A, 34-B e 34-C à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".

DISPÕE sobre controle e fiscalização, sobre atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público.

Acrescenta a Seção IV ao Capítulo III à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".

ALTERA a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, na forma que especifica.

Proíbe que os consumidores de água e luz sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior no Estado do Amazonas.

INSTITUI diretrizes para criação do Título "Amigo do Meio Ambiente", no âmbito do Estado do Amazonas.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.

SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

DECLARA Situação de Emergência Ambiental no Estado do Amazonas, em decorrência do desmatamento ilegal, aumento das queimadas não autorizadas, do baixo índice pluviométrico e da piora da qualidade do ar em municípios com fortes pressões ambientais.

DECLARA Situação de Emergência no Estado do Amazonas, nos Municípios localizados nas Calhas do Juruá, Purus e Alto Solimões, afetados pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas, no ano em curso.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Dispõe sobre as condições para a concessão do subsídio estadual "Entrada do Meu Lar", do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social "Amazonas Meu Lar", para auxiliar na entrada de unidade habitacional para os pretendentes de unidade habitacional financiada.