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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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AM
Resolução nº 01/2024
SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.
08/07/2024
AM
Decreto nº 49764/2024
DECLARA Situação de Emergência Ambiental no Estado do Amazonas, em decorrência do desmatamento ilegal, aumento das queimadas não autorizadas, do baixo índice pluviométrico e da piora da qualidade do ar em municípios com fortes pressões ambientais.
05/07/2024
AM
Decreto nº 49763/2024
DECLARA Situação de Emergência no Estado do Amazonas, nos Municípios localizados nas Calhas do Juruá, Purus e Alto Solimões, afetados pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas, no ano em curso.
05/07/2024
AM
Resolução GSEFAZ nº 21/2024
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
05/07/2024
AM
Portaria Conjunta nº 04/2024
Dispõe sobre as condições para a concessão do subsídio estadual "Entrada do Meu Lar", do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social "Amazonas Meu Lar", para auxiliar na entrada de unidade habitacional para os pretendentes de unidade habitacional financiada.
03/07/2024
AM
Emenda Constitucional nº 137/2024
Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 245 da Constituição do Estado do Amazonas.
02/07/2024
AM
Emenda Constitucional nº 136/2024
Acrescenta os incisos XII, XIII, XIV, XV, e XVI, ao artigo 2º da Constituição do Estado do Amazonas.
02/07/2024
AM
Resolução GSEFAZ nº 20/2024
MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução GSEFAZ nº 10/2023, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei nº 6.107, de 2022, comas alterações promovidas pela Lei nº 6.215, de 2023.
01/07/2024
AM
Resolução GSEFAZ nº 17/2024
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 03/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
27/06/2024
AM
Resolução GSEFAZ nº 18/2024
Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07 de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
26/06/2024
AM
Resolução GSEFAZ nº 16/2024
Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
25/06/2024
AM
Lei nº 6937/2024
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
24/06/2024
AM
Resolução GSEFAZ nº 15/2024
Altera a Resolução GSEFAZ nº 11 de 2022, que disciplina o sistema MALHA FISCAL e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.
13/06/2024
AM
Decreto nº 49620/2024
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF nº 09/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
07/06/2024
AM
Portaria nº 87/2024
ESTABELECE procedimentos acerca de Desistência de Execução Fiscal.
07/06/2024
AM
Lei nº 6928/2024
Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural.
06/06/2024
AM
Lei nº 6927/2024
DISPÕE sobre diretrizes para a viabilização das ações de fomento e valorização do Empreendedor Artesão Amazonense.
06/06/2024
AM
Lei nº 6926/2024
INSTITUI protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.
06/06/2024
AM
Lei nº 6920/2024
DISPÕE sobre o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais.
06/06/2024
AM
Lei nº 6918/2024
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
06/06/2024

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