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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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AM
 Resolução nº 29/2023
SUSPENDE os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense.
29/11/2023
AM
 Lei nº 6598/2023
Dispõe sobre o incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.
27/11/2023
AM
 Lei nº 6591/2023
RECONHECE a profissão de garçom e garçonete no Estado do Amazonas.
27/11/2023
AM
 Resolução nº 28/2023
MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 11/2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
23/11/2023
AM
 Decreto nº 48574/2023
CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
22/11/2023
AM
 Decreto nº 48570/2023
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
22/11/2023
AM
 Decreto nº 48569/2023
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
22/11/2023
AM
 Decreto nº 48520/2023
Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.175, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências.
14/11/2023
AM
 Decreto nº 48519/2023
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CONVERSOR DE CORRENTE AC/CC - ADAPTADOR DETENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, na hipótese e condição que estabelece.
14/11/2023
AM
 Decreto nº 48518/2023
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica.
14/11/2023
AM
 Decreto nº 48487/2023
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos COLCHÃO DE MOLA EMBALADO A VÁCUO E COMPACTADO e COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO, na hipótese e condição que estabelece.
08/11/2023
AM
 Decreto nº 48361/2023
DISPÕE sobre a prorrogação do prazo para as negociações, por parte do Poder Executivo, dos devedores remanescentes do Banco do Estado do Amazonas S.A, instituído pela Lei nº 3.955, de 4 de novembro de 2013.
27/10/2023
AM
 Lei nº 6538/2023
DISPÕE sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
25/10/2023
AM
 Lei nº 6537/2023
Revoga as Leis Promulgadas nº 149, de 21 de maio de 2013, e 371, de 5 de maio de 2017, e as Leis Ordinárias nº 4.915, de 12 de setembro de 2019, 5.099, de 14 de janeiro de 2020, 5.652, de 21 de outubro de 2021, e 6.021, de 3 de agosto de 2022.
25/10/2023
AM
 Lei nº 6532/2023
DISPÕE sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis cujas pessoas com deficiência, sob sua guarda ou tutela, venham a falecer.
20/10/2023
AM
 Lei nº 6526/2023
Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação.
20/10/2023
AM
 Lei nº 6520/2023
ALTERA o artigo 1º da Lei nº 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que "DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências", e o inciso III do artigo 1º da Lei nº 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que "AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências", CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
17/10/2023
AM
 Lei nº 6519/2023
Dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, e dá outras providências.
17/10/2023
AM
 Resolução nº 27/2023
Dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022.
16/10/2023
AM
 Lei nº 6493/2023
Dispõe sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Amazonas.
11/10/2023

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