LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
AM

Resolução GSEFAZ nº 04/2025

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações comcombustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

DOE
13
Fevereiro
2025
AM

Resolução GSEFAZ nº 03/2025

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

DOE
10
Fevereiro
2025
AM

Decreto nº 51068/2025

Regulamenta o parágrafo único do art. 56-C da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado e dá outras providências.

DOE
24
Janeiro
2025
AM

Decreto nº 51056/2025

Altera o Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que "REGULAMENTA a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal".

DOE
23
Janeiro
2025
AM

Decreto nº 51055/2025

Altera o Decreto nº 48.901, de 5 de janeiro de 2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança nº 0653041- 36.2023.8.04.0001.

DOE
23
Janeiro
2025
AM

Recomendação nº 02/2025

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

DOE
22
Janeiro
2025
AM

Resolução GSEFAZ nº 02/2025

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

DOE
22
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7234/2025

Institui diretrizes para a implantação dos Centros de Referência e Atendimento Especializado às pessoas com deficiência e neurodivergentes.

DOE
21
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7227/2025

Dispõe sobre medidas de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.

DOE
21
Janeiro
2025
AM

Portaria GSEFAZ nº 25/2025

Altera a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

DOE
15
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7358/2025

Estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.

DOE
14
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7355/2025

Dispõe sobre obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.

DOE
14
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7354/2025

Altera a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com o transtorno do espectro do autismo (TEA) e dá outras providências".

DOE
14
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7351/2025

Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 5.776, de 10 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido.

DOE
14
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7347/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, incluindo shoppings centers, de comunicar a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente sobre a ocorrência ou indícios de violência sexual, violência física, violência psicológica, negligência, abandono praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas.

DOE
14
Janeiro
2025
AM

Resolução GSEFAZ nº 01/2025

Altera a Resolução GSEFAZ nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

DOE
08
Janeiro
2025
AM

Lei nº 7305/2025

Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

DOE
07
Janeiro
2025
AM

Resolução GSEFAZ nº 52/2024

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados,e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 50/2024

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

DOE
27
Dezembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 49/2024

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 05/2014 que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.

DOE
27
Dezembro
2024
AM

Lei nº 7273/2024 Norma Republicada

ALTERA os incisos III, V e VI e acrescenta o inciso IX ao § 2º do artigo 1º, INCLUI o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 6.194, de 03 de janeiro de 2023, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas", e dá outras providências.

DOE
26
Dezembro
2024
AM

Lei nº 7271/2024 Norma Republicada

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DOE
23
Dezembro
2024
AM

Lei nº 7267/2024

ALTERA os incisos III, V e VI e acrescenta o inciso IX ao § 2º do artigo 1º, INCLUI o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 6.194, de 03 de janeiro de 2023, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas", e dá outras providências.

DOE
23
Dezembro
2024
AM

Lei nº 7265/2024

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DOE
23
Dezembro
2024
AM

Lei Complementar nº 269/2024

ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 109/2024, e dá outras providências.

DOE
23
Dezembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 48/2024

Disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

DOE
17
Dezembro
2024
AM

Resolução GSER nº 05/2024

ALTERA a Resolução GSER nº 01/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

DOE
17
Dezembro
2024
AM

Decreto nº 50890/2024

Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual nº 4.457, de 12 de abril de 2017 que "INSTITUI a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS/AM, e dá outras providências", DEFINE as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Amazonas e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

DOE
16
Dezembro
2024
AM

Decreto nº 50888/2024

ALTERA o Decreto nº 41.264, de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências e REVOGA o Decreto nº 33.407, de 2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.

DOE
16
Dezembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 47/2024

DISPÕE sobre o leiaute do arquivo da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA.

DOE
05
Dezembro
2024
AM

Lei nº 7224/2024

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".

DOE
28
Novembro
2024
AM

Lei nº 7215/2024

Institui diretrizes de incentivo à Economia Circular.

DOE
28
Novembro
2024
AM

Lei nº 7209/2024

Institui, como medida preventiva e facultativa de segurança, a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

DOE
28
Novembro
2024
AM

Lei nº 7203/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Bem-Estar, Saúde, e qualidade de Vida no trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

DOE
28
Novembro
2024
AM

Lei nº 7192/2024

Dispõe sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo "Não trocar medicação" e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.

DOE
28
Novembro
2024
AM

Lei nº 7190/2024

Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 113, de 22 de junho de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente e dá outras providências".

DOE
28
Novembro
2024
AM

Lei nº 7188/2024

Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout.

DOE
27
Novembro
2024
AM

Instrução Normativa CGE nº 01/2024

DISCIPLINA os procedimentos a serem observados na utilização e alimentação de informações nos processos administrativos eletrônicos, por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI), no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

DOE
26
Novembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 45/2024

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

DOE
21
Novembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 44/2024

Disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA.

DOE
18
Novembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 43/2024

DISCIPLINA obrigações fiscais relativas à instalação e especificação de equipamentos para o videomonitoramento nos portos e terminais de carga e descarga credenciados pela SEFAZ.

DOE
18
Novembro
2024
AM

Lei nº 7155/2024

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 41/2024

Estabelece os procedimentos para o controle da entrada, em operações interestaduais, de insumos de origem estrangeira procedentes de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

DOE
08
Novembro
2024
AM

Resolução CODAM nº 13/2024

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento por wireless, na hipótese e condição que estabelece.

DOE
07
Novembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 42/2024

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

DOE
05
Novembro
2024
AM

Resolução GSER nº 04/2024

ALTERA a Resolução GSER nº 01/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

DOE
01
Novembro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 40/2024

Altera a Resolução GSEFAZ nº 30/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal, e a Resolução GSEFAZ nº 48/2020, que disciplina os procedimentos para o desembaraço de NF-e de saídas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DOE
30
Outubro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 39/2024

Disciplina os procedimentos relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação pelos contribuintes do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DOE
30
Outubro
2024
AM

Resolução GSEFAZ nº 38/2024

Posterga o vencimento de débitos de FTI de empresas listadas no Anexo Único da Resolução GSER nº 01/2024.

DOE
30
Outubro
2024
AM

Lei nº 7133/2024

Dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2024, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.

DOE
23
Outubro
2024


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