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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Lei nº 7005/2024
Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no âmbito do Estado do Amazonas.
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18/07/2024 |
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AM
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Lei nº 7001/2024
Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
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18/07/2024 |
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AM
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Lei nº 6998/2024
Acrescenta os artigos 34-A, 34-B e 34-C à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
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11/07/2024 |
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AM
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Lei nº 6997/2024
DISPÕE sobre controle e fiscalização, sobre atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público.
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11/07/2024 |
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AM
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Lei nº 6996/2024
Acrescenta a Seção IV ao Capítulo III à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
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11/07/2024 |
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AM
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Lei nº 6988/2024
ALTERA a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, na forma que especifica.
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11/07/2024 |
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AM
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Lei nº 6986/2024
Proíbe que os consumidores de água e luz sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior no Estado do Amazonas.
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11/07/2024 |
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AM
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Lei nº 6984/2024
INSTITUI diretrizes para criação do Título "Amigo do Meio Ambiente", no âmbito do Estado do Amazonas.
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11/07/2024 |
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AM
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Decreto nº 49807/2024
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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09/07/2024 |
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AM
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Resolução nº 01/2024
SUBMETE ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.
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08/07/2024 |
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AM
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Decreto nº 49764/2024
DECLARA Situação de Emergência Ambiental no Estado do Amazonas, em decorrência do desmatamento ilegal, aumento das queimadas não autorizadas, do baixo índice pluviométrico e da piora da qualidade do ar em municípios com fortes pressões ambientais.
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05/07/2024 |
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AM
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Decreto nº 49763/2024
DECLARA Situação de Emergência no Estado do Amazonas, nos Municípios localizados nas Calhas do Juruá, Purus e Alto Solimões, afetados pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas, no ano em curso.
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05/07/2024 |
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AM
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Resolução GSEFAZ nº 21/2024
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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05/07/2024 |
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AM
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Portaria Conjunta nº 04/2024
Dispõe sobre as condições para a concessão do subsídio estadual "Entrada do Meu Lar", do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social "Amazonas Meu Lar", para auxiliar na entrada de unidade habitacional para os pretendentes de unidade habitacional financiada.
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03/07/2024 |
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AM
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Emenda Constitucional nº 137/2024
Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 245 da Constituição do Estado do Amazonas.
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02/07/2024 |
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AM
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Emenda Constitucional nº 136/2024
Acrescenta os incisos XII, XIII, XIV, XV, e XVI, ao artigo 2º da Constituição do Estado do Amazonas.
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02/07/2024 |
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AM
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Resolução GSEFAZ nº 20/2024
MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução GSEFAZ nº 10/2023, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei nº 6.107, de 2022, comas alterações promovidas pela Lei nº 6.215, de 2023.
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01/07/2024 |
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AM
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Resolução GSEFAZ nº 17/2024
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 03/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
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27/06/2024 |
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AM
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Resolução GSEFAZ nº 18/2024
Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07 de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
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26/06/2024 |
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AM
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Resolução GSEFAZ nº 16/2024
Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
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25/06/2024 |
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