Altera a Portaria GSEFAZ nº 44/2013 que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".

REGULAMENTA a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.794, de 09 de setembro de 2024.

ALTERA o Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

ALTERA o Decreto nº 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO (PISCINAS COM OU SEM CASA DE MÁQUINAS COM EQUIPAMENTOS), na hipótese e condição que estabelece.

ALTERA o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 01/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA.

APROVA a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

Revoga a Resolução GSEFAZ nº 02/2017.

ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORNO DE MICROONDAS, na hipótese e condição que estabelece.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto Luminária com Fonte de Luz em Estado Sólido, na hipótese e condição que estabelece.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA A SECO, TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE MÉDIA POTÊNCIA e TRANSFORMADOR DE GRANDE POTÊNCIA A SECO, na hipótese e condição que estabelece.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto Fone de Ouvido Eletrônico, na hipótese e condição que estabelece.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CAIXA ACÚSTICA, na hipótese e condição que estabelece.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA, na hipótese e condição que estabelece.

ALTERA a Constituição do Estado do Amazonas, na forma que específica, e dá outras providências.

ALTERA a Constituição do Estado do Amazonas, na forma que específica, e dá outras providências.

ALTERA na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que 'CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências'.

INSTITUI a obrigatoriedade de ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica.

DISPÕE sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

DISPÕE sobre diretrizes para a criação do Banco Estadual de Alimentos Não Perecíveis, com o objetivo de combater a insegurança alimentar e nutricional, promover a solidariedade e reduzir o desperdício de alimentos.

INSTITUI diretrizes para o Turismo Verde no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a revogação da Lei Promulgada nº 130, de 28 de setembro de 2012, que trata do impedimento do uso de aparelhos telefônicos celulares nos estabelecimentos financeiros do Estado do Amazonas.

ALTERA a Lei nº 5.689, de 12 de novembro de 2021, que 'INSTITUI o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social'.

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

ALTERA a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Altera a Resolução GSEFAZ nº 21/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, no tratamento de processos de baixa de inscrição.

ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

PRORROGA o Decreto nº 51.524, de 8 de abril de 2025 que 'DISPÕE sobre a decretação de situação de emergência zoosanitária no Estado do Amazonas, de forma preventiva, para a redução do risco da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) no Estado do Amazonas, e dá outras providências', e dá outras providências.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

ALTERA dispositivos da Resolução GSEFAZ nº 09/2025, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências.

ALTERA dispositivos da Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Altera o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023.

Regulamenta a Lei nº 7.794, de 24 de setembro de 2025, que 'AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências', e dá outras providências.

DISPÕE a Resolução GSEFAZ nº 02 de 2023, que disciplina os procedimentos para aplicação das alíquotas de IPVA previstas nos incisos VI e VII do artigo 150 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 1997.

Altera a Resolução nº 9 de 2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito.

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

ENQUADRA nos termos do Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA, na hipótese e condição que estabelece.

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 11/2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.