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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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AM
Lei nº 6834/2024
Estabelece, no âmbito do Estado do Amazonas, as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o Setor Primário a partir da Cadeia Produtiva de Óleos Essenciais.
03/04/2024
AM
Lei nº 6831/2024
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023 que: "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
03/04/2024
AM
Lei nº 6828/2024
Assegura ao consumidor o direito de receber, na fatura mensal das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
03/04/2024
AM
Decreto nº 49243/2024
MODIFICA o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
01/04/2024
AM
Decreto nº 49242/2024
Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, que "Regulamenta a Lei Promulgada nº 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas", e dá outras providências.
01/04/2024
AM
Lei nº 6827/2024
DISPÕE sobre diretrizes para ações de incentivo ao modelo de negócio denominado Scale Up, com o fim de estimular empreendimentos inovadores e de elevado potencial de escalabilidade, no âmbito do Estado do Amazonas.
27/03/2024
AM
Lei nº 6823/2024
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa a pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo TEA e da outras providencias".
27/03/2024
AM
Lei nº 6817/2024
DISPÕE sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo do Estado do Amazonas.
27/03/2024
AM
Lei nº 6815/2024
DISPÕE sobre diretrizes de apoio à geração de emprego para jovens.
27/03/2024
AM
Resolução nº 10/2024
MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 33 de 2020, que disciplina os procedimentos para a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte no Estado do Amazonas e dá outras providências.
27/03/2024
AM
Resolução nº 08/2024
ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 11 de 2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
25/03/2024
AM
Resolução nº 07/2024
Estabelece procedimentos para a solicitação de que trata o art. 84 do Decreto nº 47.727, de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, e dá outras providências.
25/03/2024
AM
Lei nº 6783/2024
ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4º da Lei nº 5.422, de 17 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM nº 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas".
07/03/2024
AM
Portaria nº 33/2024
Estabelece procedimentos acerca da realização de transação resolutiva de litígio envolvendo créditos da Fazenda Pública.
07/03/2024
AM
Resolução nº 01/2024
Dispõe sobre os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades aos prestadores do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas.
06/03/2024
AM
Resolução nº 05/2024
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
28/02/2024
AM
Decreto nº 48999/2024
REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
09/02/2024
AM
Decreto nº 48998/2024
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
09/02/2024
AM
Decreto nº 48971/2024
REGULAMENTA a Lei Estadual nº 6.289, de 13 de julho de 2023, que "ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa", e dá outras providências.
02/02/2024
AM
Resolução nº 04/2024
Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
23/01/2024

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