LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PI

Ato Normativo UNATRI nº 18/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
10
Julho
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 17/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
01
Julho
2025
PI

Decreto nº 23923/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
30
Junho
2025
PI

Lei nº 8730/2025

Autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí - ADH/PI - a remir e parcelar débitos oriundos dos encargos mensais e valores principais decorrentes dos contratos de financiamento habitacional pertencentes às carteiras imobiliárias do Estado.

DOE
23
Junho
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 16/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27, de 20 de setembro de 2021, que 'Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica'.

DOE
20
Junho
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 15/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

DOE
17
Junho
2025
PI

Decreto nº 23884/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
17
Junho
2025
PI

Lei nº 8711/2025

Altera a Lei nº 6.653, de 15 de maio de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí.

DOE
17
Junho
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 14/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
11
Junho
2025
PI

Emenda Constitucional nº 69/2025

Altera os arts. 37, 38 e 40 e acrescenta os arts. 38-A e 39-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.

DOE
09
Junho
2025
PI

Decreto nº 23870/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
06
Junho
2025
PI

Decreto nº 23862/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
06
Junho
2025
PI

Decreto nº 23861/2025

Revoga o Decreto nº 23.578, de 25 de fevereiro de 2025.

DOE
06
Junho
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 13/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
02
Junho
2025
PI

Decreto nº 23837/2025

Declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo território piauiense, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade - IAAP, na forma que indica, e dá outras providências.

DOE
27
Maio
2025
PI

Decreto nº 23843/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 23.623, de 27 de março de 2025, que Institui grupo de trabalho com a finalidade de implementar as mudanças promovidas pela Reforma Tributária.

DOE
23
Maio
2025
PI

Lei nº 8702/2025

Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do estado do Piauí.

DOE
23
Maio
2025
PI

Portaria Normativa SEFAZ nº 09/2025

Altera a Portaria nº 8/2025, que prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta) dias.

DOE
23
Maio
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 12/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
22
Maio
2025
PI

Instrução Normativa CGE nº 02/2025

Dispõe sobre procedimentos para paralisação de obras, prorrogação de contratos, repactuação de cronograma após aditamento, pagamento de medições e dá outras providências para cumprimento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOE
22
Maio
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 11/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
21
Maio
2025
PI

Portaria Normativa SEFAZ nº 08/2025

Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta) dias.

DOE
21
Maio
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 10/2025

Altera os Atos Normativos UNATRI nº 29 de 2022, nº 41 de 2024 e o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
19
Maio
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 25/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
13
Maio
2025
PI

Lei nº 8674/2025

Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Social”; altera a Lei nº 4.254/1988.

DOE
12
Maio
2025
PI

Decreto nº 23722/2025

Altera o Decreto nº 23.692, de 28 de março de 2025, que dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural.

DOE
06
Maio
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 08/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
30
Abril
2025
PI

Decreto nº 23741/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
29
Abril
2025
PI

Decreto nº 23734/2025

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

DOE
29
Abril
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 07/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
08
Abril
2025
PI

Decreto nº 23699/2025

Declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como "Seca", nos municípios que especifica.

DOE
04
Abril
2025
PI

Portaria Normativa SEFAZ nº 06/2025

Altera a Portaria nº 05, de 18 de março de 2024 que "Dispõe sobre os procedimentos para apuração do Valor Adicionado Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí."

DOE
03
Abril
2025
PI

Instrução Normativa SEFAZ nº 05/2025

Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024.

DOE
28
Março
2025
PI

Decreto nº 23672/2025

Altera o Decreto nº 23.517, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado; e altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
27
Março
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 06/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
17
Março
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 05/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
13
Março
2025
PI

Decreto nº 23578/2025

Altera o Decreto nº 23.380, de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2025, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744- 7, 19.448.355- 0, 19.445.190-9, 19.721.400-2 e 19.727.584-2.

DOE
25
Fevereiro
2025
PI

Resolução SECULT nº 01/2025

Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC exercício 2025.

DOE
21
Fevereiro
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 04/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
19
Fevereiro
2025
PI

Lei nº 8608/2025

Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no estado do Piauí, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

DOE
19
Fevereiro
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 03/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica".

DOE
17
Fevereiro
2025
PI

Portaria Normativa SEFAZ nº 04/2025

Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD referente ao mês de janeiro de 2025.

DOE
17
Fevereiro
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 02/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
10
Fevereiro
2025
PI

Decreto nº 23574/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente; e o Decreto nº 21.869, de 07 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI.

DOE
10
Fevereiro
2025
PI

Lei nº 8590/2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar no âmbito do estado do Piauí.

DOE
06
Fevereiro
2025
PI

Lei nº 8581/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Fruticultura Sustentável no Estado do Piauí - PIFS - PI.

DOE
06
Fevereiro
2025
PI

Ato Normativo UNATRI nº 01/2025

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

DOE
04
Fevereiro
2025
PI

Lei nº 8580/2025

Institui a Política Estadual de Educação Digital e Promoção da Cidadania Digital, no âmbito do estado do Piauí.

DOE
30
Janeiro
2025
PI

Decreto nº 23537/2025

Regulamenta a Lei Estadual nº 8.563, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como do acesso a redes sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino no âmbito do estado do Piauí.

DOE
22
Janeiro
2025
PI

Decreto nº 23535/2025

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
22
Janeiro
2025


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