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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Lei nº 8455/2024
Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos, em caso de falecimento destes, no estado do Piauí.
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23/07/2024 |
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PI
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Ato Normativo nº 24/2024
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
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08/07/2024 |
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PI
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Decreto nº 23123/2024
Declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como "Seca", nos municípios que especifica.
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05/07/2024 |
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PI
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Lei nº 8433/2024
Dispõe sobre o Programa Estadual Luz Popular.
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05/07/2024 |
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PI
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Ato Normativo nº 23/2024
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
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01/07/2024 |
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PI
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Lei nº 8427/2024
Institui o Programa Cartão Social destinado às famílias em situação de pobreza, impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, domiciliadas no Piauí e autoriza o pagamento de auxílio-alimentação, além de revogar a Lei estadual nº 7.500, de 14 de maio 2021.
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01/07/2024 |
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PI
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Lei nº 8425/2024
Dispõe sobre a alteração das faixas do Programa Morar Bem Piauí, instituído pela Lei nº 8.185, de 24 de outubro de 2023.
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28/06/2024 |
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PI
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Lei nº 8423/2024
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa.
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28/06/2024 |
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PI
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Lei nº 8421/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo aos Consultórios e Clínicas de Enfermagem no âmbito do estado do Piauí.
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28/06/2024 |
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PI
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Lei nº 8409/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora no Estado do Piauí.
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25/06/2024 |
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PI
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Lei nº 8408/2024
Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente.
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25/06/2024 |
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PI
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Ato Normativo nº 22/2024
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
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21/06/2024 |
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PI
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Ato Normativo nº 21/2024
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
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17/06/2024 |
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PI
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Portaria SEFAZ nº 12/2024
Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta) dias.
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14/06/2024 |
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PI
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Ato Normativo nº 20/2024
Altera os Atos Normativos UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica" e nº 27, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica".
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11/06/2024 |
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PI
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Decreto nº 23058/2024
Declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como "Estiagem" com evolução de "Seca", nos municípios que especifica.
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07/06/2024 |
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PI
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Ato Normativo nº 19/2024
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".
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29/05/2024 |
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PI
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Decreto nº 23014/2024
Altera o art. 4º do Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016.
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29/05/2024 |
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PI
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Lei nº 8392/2024
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e da Lei nº 7.001, de 13 de julho de 2017.
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29/05/2024 |
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PI
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Lei Complementar nº 297/2024
Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí.
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29/05/2024 |
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