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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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AP
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Lei nº 3108/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Delegacias de Polícia manterem cartaz informativo alertando sobre o direito da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência solicitarem medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Amapá.
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10/07/2024 |
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AP
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Lei nº 3107/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros estabelecimentos no Estado do Amapá.
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10/07/2024 |
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AP
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Lei nº 3105/2024
Dispõe sobre diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no Estado do Amapá.
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10/07/2024 |
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AP
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Decreto nº 5170/2024
Altera o Título II - das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (CV 110/07) - do Anexo III, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.
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28/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3095/2024
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá.
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28/06/2024 |
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AP
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Decreto nº 5098/2024
Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras que tratam do Cadastro de Contribuintes.
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27/06/2024 |
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AP
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Emenda Constitucional nº 70/2024
Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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25/06/2024 |
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AP
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Emenda Constitucional nº 69/2024
Acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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25/06/2024 |
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AP
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Portaria nº 121/2024
Dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019, possiblidade de prescrição ou decadência.
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21/06/2024 |
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AP
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Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2024
Estabelece normas referentes à concessão de crédito presumido de que trata o Decreto estadual nº 1780, de 25 de abril de 2019, e dá outras providencias.
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14/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3082/2024
Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Amapá.
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13/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3081/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de shows artísticos e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem a entrada de água para consumo individual, bem como o fornecimento de água própria para o consumo, gratuitamente, em épocas de extremo-calor.
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13/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3080/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar estarem destacados nas faturas de consumo das empresas que especifica, no âmbito do Estado do Amapá.
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13/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3078/2024
Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências.
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13/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3074/2024
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Amapá, e dá outras providências.
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11/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3073/2024
Dispõe sobre o programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Estado do Amapá e dá outras providências.
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11/06/2024 |
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AP
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Decreto nº 4616/2024
Dispõe sobre o Plano Estadual de Apoio à Sociobioeconomia - PEAS, cria o Comitê de Representantes Permanentes - CRP/PEAS, e dá outras providências.
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05/06/2024 |
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AP
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Lei nº 3070/2024
Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências.
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05/06/2024 |
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AP
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Resolução nº 50/2024
Dispõe sobre a inclusão do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros nos registros escolares externos das escolas públicas e privadas da Educação Básica e do Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino do Amapá assegurando o direito fundamental à não discriminação e tratamentos vexatórios.
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24/05/2024 |
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AP
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Portaria nº 04/2024
Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 25/2023, de 02 de outubro de 2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024.
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09/05/2024 |
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