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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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AP
Decreto nº 2628/2024
Altera os artigos 5º e 9º, do Decreto nº 4076, de 02 de dezembro de 2020, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que instituiu o Programa Minha Primeira Empresa.
05/04/2024
AP
Lei nº 3031/2024
Dispõe sobre a implantação da Política de Incentivo ao Agronegócio Sustentável no Estado do Amapá.
25/03/2024
AP
Portaria nº 06/2024
Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2024, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 30/2023.
22/03/2024
AP
Decreto nº 1837/2024
Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência no âmbito do território dos Municípios de Macapá, Santana, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari, Calçoene, Amapá, Mazagão, Porto Grande e Serra do Navio em razão de epidemia causada por infecção viral (arboviroses) transmitidas pelo mosquito (Aedes aegypti), de acordo com a codificação Brasileira de Desastres (COBRADE nº 1.5.1.1.0.), e dá outras providências.
28/02/2024
AP
Decreto nº 1682/2024
Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
23/02/2024
AP
Decreto nº 1681/2024
Altera o Decreto nº 4.565/2018 que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.
23/02/2024
AP
Decreto nº 1562/2024
Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, nos Municípios de Macapá, Santana e Mazagão do Estado do Amapá, afetada por Tempestades Local/convectivas, classificado como Natural Meteorológico, relacionado a Chuvas Intensas, classificado como - COBRADE nº 1.3.2.1.4., e dá outras providências.
15/02/2024
AP
Decreto nº 1435/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em parcela única do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023.
09/02/2024
AP
Portaria nº 03/2024
Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.
01/02/2024
AP
Decreto nº 9810/2023
Decreta situação de emergência zoosanitária no Estado do Amapá, de forma preventiva, para a redução do risco da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) no Estado do Amapá.
29/12/2023
AP
Lei nº 2996/2023
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
29/12/2023
AP
Lei nº 2980/2023
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra Profissionais da Educação ocorridos no âmbito das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Amapá.
20/12/2023
AP
Lei nº 2977/2023
Dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham praticado atos de racismo no Estado do Amapá, e dá outras providências.
20/12/2023
AP
Lei nº 2972/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico de Cardiopatia Congênita, "Teste do Coraçãozinho", em bebês recém-nascidos nas Maternidades e Hospitais da rede estadual de saúde, e dá outras providências.
14/12/2023
AP
Lei nº 2964/2023
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e dá outras providências.
14/12/2023
AP
Lei nº 2963/2023
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências.
14/12/2023
AP
Lei nº 2961/2023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
14/12/2023
AP
Lei nº 2960/2023
Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997.
14/12/2023
AP
Lei nº 2959/2023
Altera dispositivo da Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023.
14/12/2023
AP
Lei nº 2955/2023
Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro.
14/12/2023

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