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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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AP
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Lei nº 3048/2024
Dispõe sobre a prioridade de vagas para matrícula escolar do aluno cujos pais, ou responsáveis legais, sejam Pessoas Com Deficiência, na escola da rede pública mais próxima de sua residência, no âmbito do Estado do Amapá.
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29/04/2024 |
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AP
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Decreto nº 3681/2024
Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como taxi.
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25/04/2024 |
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AP
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Emenda Constitucional nº 68/2024
Dá nova redação aos artigos 68, 82, 87, e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
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25/04/2024 |
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AP
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Ato Declaratório nº 2024000014/2024
Dispõe sobre a revogação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto nº 2.269/1998-Regulamento do ICMS/AP.
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19/04/2024 |
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AP
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Decreto nº 2628/2024
Altera os artigos 5º e 9º, do Decreto nº 4076, de 02 de dezembro de 2020, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei nº 2.447/2019, que instituiu o Programa Minha Primeira Empresa.
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05/04/2024 |
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AP
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Lei nº 3031/2024
Dispõe sobre a implantação da Política de Incentivo ao Agronegócio Sustentável no Estado do Amapá.
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25/03/2024 |
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AP
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Portaria nº 06/2024
Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2024, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 30/2023.
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22/03/2024 |
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AP
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Decreto nº 1837/2024
Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência no âmbito do território dos Municípios de Macapá, Santana, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari, Calçoene, Amapá, Mazagão, Porto Grande e Serra do Navio em razão de epidemia causada por infecção viral (arboviroses) transmitidas pelo mosquito (Aedes aegypti), de acordo com a codificação Brasileira de Desastres (COBRADE nº 1.5.1.1.0.), e dá outras providências.
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28/02/2024 |
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AP
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Decreto nº 1682/2024
Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
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23/02/2024 |
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AP
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Decreto nº 1681/2024
Altera o Decreto nº 4.565/2018 que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) e dá outras providências.
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23/02/2024 |
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AP
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Decreto nº 1562/2024
Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, nos Municípios de Macapá, Santana e Mazagão do Estado do Amapá, afetada por Tempestades Local/convectivas, classificado como Natural Meteorológico, relacionado a Chuvas Intensas, classificado como - COBRADE nº 1.3.2.1.4., e dá outras providências.
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15/02/2024 |
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AP
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Decreto nº 1435/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em parcela única do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023.
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09/02/2024 |
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AP
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Portaria nº 03/2024
Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.
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01/02/2024 |
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AP
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Decreto nº 9810/2023
Decreta situação de emergência zoosanitária no Estado do Amapá, de forma preventiva, para a redução do risco da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) no Estado do Amapá.
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29/12/2023 |
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AP
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Lei nº 2996/2023
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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29/12/2023 |
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AP
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Lei nº 2980/2023
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra Profissionais da Educação ocorridos no âmbito das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Amapá.
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20/12/2023 |
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AP
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Lei nº 2977/2023
Dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham praticado atos de racismo no Estado do Amapá, e dá outras providências.
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20/12/2023 |
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AP
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Lei nº 2972/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico de Cardiopatia Congênita, "Teste do Coraçãozinho", em bebês recém-nascidos nas Maternidades e Hospitais da rede estadual de saúde, e dá outras providências.
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14/12/2023 |
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AP
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Lei nº 2964/2023
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e dá outras providências.
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14/12/2023 |
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AP
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Lei nº 2963/2023
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências.
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14/12/2023 |
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