LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
AP

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 25/2024

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DOE
10
Dezembro
2024
AP

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 22/2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única e das Cotas do IPVA para veículos novos adquiridos em 2024.

DOE
04
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3135/2024

Dispõe sobre a autorização para acompanhamento por um dos pais ou responsável de crianças e adolescentes durante o período pré-operatório, no momento de aplicação da anestesia, e dá outras providências.

DOE
27
Novembro
2024
AP

Lei nº 3133/2024

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
27
Novembro
2024
AP

Portaria nº 03/2024

Dispõe sobre a regularização do Programa de Parcelamento de débitos previsto na Lei nº 3.127/2024.

DOE
31
Outubro
2024
AP

Decreto nº 7229/2024

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

DOE
24
Outubro
2024
AP

Lei nº 3129/2024

Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências.

DOE
23
Outubro
2024
AP

Lei nº 3127/2024

Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.

DOE
22
Outubro
2024
AP

Portaria CGE nº 228/2024

Altera a Portaria nº 121/2024-CGE/AP, que dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios, fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019.

DOE
08
Outubro
2024
AP

Lei nº 3125/2024

Institui a Política Pública Estadual de Emprego e Renda para Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências.

DOE
04
Outubro
2024
AP

Lei nº 3124/2024

Assegura às estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades Públicas Estaduais e Particulares a terem acesso a um Espaço de Amamentação e Fraldário no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
04
Outubro
2024
AP

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 21/2024

Altera a Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 20/2024, de 26 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

DOE
02
Outubro
2024
AP

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 18/2024

Altera a Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 03/2024, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

DOE
02
Outubro
2024
AP

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 20/2024

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

DOE
26
Setembro
2024
AP

Lei nº 3117/2024

Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notários e de registros públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
23
Setembro
2024
AP

Portaria "T" SEFAZ nº 11/2024

Altera Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 03/2024, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

DOE
16
Agosto
2024
AP

Portaria "T" SEFAZ nº 09/2024

Altera os Anexos I e II da Portaria (T) SEFAZ nº 27/2023, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.

DOE
16
Agosto
2024
AP

Decreto nº 6088/2024

Altera o Decreto nº 4098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.

DOE
14
Agosto
2024
AP

Instrução Normativa (T) GAB/SEFAZ nº 03/2024

Altera a Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 03/2017, de 19 de abril de 2017, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá.

DOE
08
Agosto
2024
AP

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 13/2024 Norma Republicada

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 01/2017, de 26 de abril de 2017, que divulga os Códigos de Ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no estado do Amapá.

DOE
08
Agosto
2024
AP

Portaria SEFAZ nº 15/2024 Norma Republicada

Dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais.

DOE
08
Agosto
2024
AP

Portaria SEFAZ nº 14/2024 Norma Republicada

Estabelece os procedimentos relativos a destaque indevido de ICMS a maior em documento fiscal.

DOE
08
Agosto
2024
AP

Decreto nº 5902/2024

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Estado do Amapá afetadas por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico e classificado como infestações/pragas (outras infestações) COBRADE 1.5.2.3.0, e dá outras providências.

DOE
06
Agosto
2024
AP

Lei nº 3108/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Delegacias de Polícia manterem cartaz informativo alertando sobre o direito da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência solicitarem medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
10
Julho
2024
AP

Lei nº 3107/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros estabelecimentos no Estado do Amapá.

DOE
10
Julho
2024
AP

Lei nº 3105/2024

Dispõe sobre diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no Estado do Amapá.

DOE
10
Julho
2024
AP

Decreto nº 5170/2024

Altera o Título II - das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (CV 110/07) - do Anexo III, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

DOE
28
Junho
2024
AP

Lei nº 3095/2024

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Amapá.

DOE
28
Junho
2024
AP

Decreto nº 5098/2024

Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras que tratam do Cadastro de Contribuintes.

DOE
27
Junho
2024
AP

Emenda Constitucional nº 70/2024

Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

DOE
25
Junho
2024
AP

Emenda Constitucional nº 69/2024

Acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
25
Junho
2024
AP

Portaria nº 121/2024

Dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019, possiblidade de prescrição ou decadência.

DOE
21
Junho
2024
AP

Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2024

Estabelece normas referentes à concessão de crédito presumido de que trata o Decreto estadual nº 1780, de 25 de abril de 2019, e dá outras providencias.

DOE
14
Junho
2024
AP

Lei nº 3082/2024

Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
13
Junho
2024
AP

Lei nº 3081/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de shows artísticos e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem a entrada de água para consumo individual, bem como o fornecimento de água própria para o consumo, gratuitamente, em épocas de extremo-calor.

DOE
13
Junho
2024
AP

Lei nº 3080/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar estarem destacados nas faturas de consumo das empresas que especifica, no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
13
Junho
2024
AP

Lei nº 3078/2024

Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências.

DOE
13
Junho
2024
AP

Lei nº 3074/2024

Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
11
Junho
2024
AP

Lei nº 3073/2024

Dispõe sobre o programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Estado do Amapá e dá outras providências.

DOE
11
Junho
2024
AP

Decreto nº 4616/2024

Dispõe sobre o Plano Estadual de Apoio à Sociobioeconomia - PEAS, cria o Comitê de Representantes Permanentes - CRP/PEAS, e dá outras providências.

DOE
05
Junho
2024
AP

Lei nº 3070/2024

Dispõe sobre o Programa Amapá Sem Fome, cria as Redes de Unidades Sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
05
Junho
2024
AP

Resolução nº 50/2024

Dispõe sobre a inclusão do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros nos registros escolares externos das escolas públicas e privadas da Educação Básica e do Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino do Amapá assegurando o direito fundamental à não discriminação e tratamentos vexatórios.

DOE
24
Maio
2024
AP

Portaria nº 04/2024

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 25/2023, de 02 de outubro de 2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024.

DOE
09
Maio
2024
AP

Lei nº 3061/2024

Obriga a remoção dos cabos subterrâneos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
08
Maio
2024
AP

Lei nº 3060/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
08
Maio
2024
AP

Decreto nº 3900/2024

Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.

DOE
06
Maio
2024
AP

Portaria SEFAZ nº 07/2024

Suspende temporariamente a exigência do Selo Sustentabilidade do Programa Tesouro Verde, para os fins de concessão de regime especial por Ato Declaratório.

DOE
30
Abril
2024
AP

Lei nº 3048/2024

Dispõe sobre a prioridade de vagas para matrícula escolar do aluno cujos pais, ou responsáveis legais, sejam Pessoas Com Deficiência, na escola da rede pública mais próxima de sua residência, no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
29
Abril
2024
AP

Decreto nº 3681/2024

Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 4872, de 10 de novembro de 2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como taxi.

DOE
25
Abril
2024
AP

Emenda Constitucional nº 68/2024

Dá nova redação aos artigos 68, 82, 87, e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.

DOE
25
Abril
2024


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