LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
AP

Emenda Constitucional nº 71/2025

Insere um § 3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional nº 54/2017.

DOE
17
Junho
2025
AP

Portaria 'T' SEFAZ nº 20/2025

Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa 'Nota Amapaense', do estado do Amapá.

DOE
17
Junho
2025
AP

Decreto nº 6525/2025

Regulamenta as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

DOE
10
Junho
2025
AP

Lei nº 3255/2025

Dispõe sobre o Selo Estadual da Agricultura Familiar - 'Gosto do Amapá', e dá outras providências.

DOE
10
Junho
2025
AP

Lei nº 3254/2025

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência física e intelectual, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, casas de shows e eventos, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
10
Junho
2025
AP

Lei nº 3251/2025

Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames e terapias feitas por profissionais da rede particular nas centrais de marcação de consultas e serviços de saúde do Sistema Público do Amapá.

DOE
10
Junho
2025
AP

Lei nº 3243/2025

Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via "PIX" para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

DOE
04
Junho
2025
AP

Lei nº 3240/2025

Institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa desses cidadãos.

DOE
04
Junho
2025
AP

Lei nº 3235/2025

Institui o selo "Salão Amigo do Autismo" no Estado do Amapá.

DOE
30
Maio
2025
AP

Decreto nº 5541/2025

Dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) do Estado do Amapá.

DOE
13
Maio
2025
AP

Portaria 'T' SEFAZ nº 19/2025

Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa "Nota Amapaense", do estado do Amapá.

DOE
06
Maio
2025
AP

Portaria 'T' SEFAZ nº 17/2025

Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa "Nota da Sorte" do estado do Amapá.

DOE
06
Maio
2025
AP

Decreto nº 5277/2025

Regulamenta a Lei nº 3.151, de 2024, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

DOE
30
Abril
2025
AP

Lei nº 3210/2025

Dispõe sobre medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos no Estado do Amapá e dá outras providências.

DOE
24
Abril
2025
AP

Lei nº 3196/2025

Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar indevida do trabalhador do setor primário no Estado do Amapá.

DOE
23
Abril
2025
AP

Lei nº 3194/2025

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
23
Abril
2025
AP

Lei nº 3187/2025

Dispõe sobre a Política Pública de "Atenção à Saúde do Pé Diabético" no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
02
Abril
2025
AP

Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2025

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01, de 28 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e isenção do IPVA.

DOE
31
Março
2025
AP

Decreto nº 3762/2025

Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

DOE
18
Março
2025
AP

Decreto nº 3677/2025

Dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos - IPVA do Estado do Amapá.

DOE
18
Março
2025
AP

Decreto nº 3676/2025

Dispõe sobre alteração nas operações de importação de mercadorias estrangeiras.

DOE
18
Março
2025
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 10/2025 Norma Republicada

Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 25/2024.

DOE
18
Março
2025
AP

Portaria 'T' SEFAZ nº 09/2025

Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

DOE
18
Março
2025
AP

Portaria 'T' SEFAZ nº 05/2025

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

DOE
18
Março
2025
AP

Decreto nº 2793/2025

Institui a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024.

DOE
24
Fevereiro
2025
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 06/2025

Disciplina as operações com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte.

DOE
31
Janeiro
2025
AP

Portaria 'T' SEFAZ nº 03/2025

Dispõe sobre a incidência do IPVA para veículos novos adquiridos entre 21 e 31 de dezembro de 2024 e sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única do IPVA, referente ao exercício de 2024, para tais veículos.

DOE
21
Janeiro
2025
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 02/2025

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 20/2024, de 23 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

DOE
20
Janeiro
2025
AP

Lei nº 3177/2025

Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.

DOE
14
Janeiro
2025
AP

Lei nº 3173/2024

Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no esporte no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
30
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3169/2024

Altera a Lei nº 1.523, de 14 de dezembro de 2010, para instituir política pública de incentivo à leitura no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
30
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3167/2024

Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Amapá, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.

DOE
30
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3166/2024

Dá nova redação ao art. 41, da Lei nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024.

DOE
30
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3165/2024

Institui o Fundo Estadual de Fomento à Mineração - FEFM e dá outras providências.

DOE
27
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3162/2024

Autoriza o ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

DOE
23
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3157/2024

Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Habitação do Estado do Amapá e dá outras providências.

DOE
23
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3152/2024

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos - IPVA.

DOE
20
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3151/2024

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal e dá outras providências.

DOE
20
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3150/2024

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

DOE
20
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3149/2024

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

DOE
20
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3147/2024 Norma Republicada

Institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, o qual será dividido nos seguintes subprogramas: "CNH do Povo" e "Jovem Motora" que democratizam o acesso e dão incentivo à primeira Carteira Nacional de Habilitação, de maneira gratuita, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
13
Dezembro
2024
AP

Decreto nº 8270/2024

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST e Sistema Público d Escrituração Digital - SPED.

DOE
12
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3143/2024

Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amapá.

DOE
12
Dezembro
2024
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 25/2024

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

DOE
10
Dezembro
2024
AP

Portaria 'T' GAB/SEFAZ nº 22/2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única e das Cotas do IPVA para veículos novos adquiridos em 2024.

DOE
04
Dezembro
2024
AP

Lei nº 3135/2024

Dispõe sobre a autorização para acompanhamento por um dos pais ou responsável de crianças e adolescentes durante o período pré-operatório, no momento de aplicação da anestesia, e dá outras providências.

DOE
27
Novembro
2024
AP

Lei nº 3133/2024

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DOE
27
Novembro
2024
AP

Portaria nº 03/2024

Dispõe sobre a regularização do Programa de Parcelamento de débitos previsto na Lei nº 3.127/2024.

DOE
31
Outubro
2024
AP

Decreto nº 7229/2024

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

DOE
24
Outubro
2024
AP

Lei nº 3129/2024

Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências.

DOE
23
Outubro
2024


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