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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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CE
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Instrução Normativa SEFAZ nº 91/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
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23/07/2024 |
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CE
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Instrução Normativa SEFAZ nº 90/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
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23/07/2024 |
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CE
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Instrução Normativa SEFAZ nº 89/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de agosto de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
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23/07/2024 |
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CE
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Instrução Normativa SEFAZ nº 87/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
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23/07/2024 |
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CE
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Instrução Normativa SEFAZ nº 86/2024
Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, e dá outras providências.
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18/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36125/2024
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36124/2024
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36123/2024
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36122/2024
Revoga o parágrafo único do art. 538 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36121/2024
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãO (ICMS).
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36120/2024
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36119/2024
Altera o Decreto nº 33.746, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e misturade farinha a outros produtos.
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17/07/2024 |
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CE
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Decreto nº 36118/2024
Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.
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17/07/2024 |
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CE
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Lei nº 18929/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica no estado do Ceará informarem, em tempo real, sobre interrupções de seus serviços.
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17/07/2024 |
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CE
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Lei nº 18923/2024
Dispõe sobre a afixação de cartaz pelos hospitais da rede pública estadual e privada contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde — SUS informando o fluxograma da trajetória do paciente com autismo ou com outra neurodiversidade.
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17/07/2024 |
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CE
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Instrução Normativa SEFAZ nº 84/2024
Dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado "Contribuinte Pai d'Égua".
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17/07/2024 |
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CE
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Portaria SEFAZ nº 158/2024
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
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15/07/2024 |
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CE
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Lei nº 18916/2024
Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor no estado do Ceará.
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12/07/2024 |
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CE
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Lei nº 18915/2024
Dispõe sobre os direitos da gestante e da parturiente no âmbito do estado do Ceará.
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12/07/2024 |
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CE
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Lei nº 18909/2024
Dispõe sobre as diretrizes da atenção à oncologia pediátrica no âmbito do estado do Ceará.
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12/07/2024 |
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