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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 83/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
11/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 82/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
11/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 81/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para feito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
11/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 80/2024
Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 32, de 11 de março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.
11/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 79/2024
Estabelece procedimentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de operações e prestações de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.
09/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 78/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Registro de Controle da Produção e do Estoque - BLOCO K.
09/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 77/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
09/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 76/2024
Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
09/07/2024
CE
Decreto nº 36101/2024
Institui e regulamenta o Comitê Estadual de Negócios de Impactos - CENI, e dá outras providências.
03/07/2024
CE
Decreto nº 36095/2024
Altera o Decreto nº 32.489, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.
03/07/2024
CE
Decreto nº 36094/2024
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (icms), e dá outras providências.
03/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 75/2024
Especifica os formulários relativos a declaração de bens e direitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo.
03/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 74/2024
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de julho de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
03/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 73/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
02/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 72/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
02/07/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 71/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de julho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
02/07/2024
CE
Portaria nº 281/2024
Dispõe sobre a identidade artesanal, o cadastro de entidades artesanais, a certificação, exposição e comercialização de produtos artesanais nas lojas CEART.
01/07/2024
CE
Lei nº 18897/2024
Altera a Lei 17.080, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no estado do Ceará utilizarem veículos licenciados no estado do Ceará.
28/06/2024
CE
Lei nº 18878/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.
26/06/2024
CE
Decreto nº 36073/2024
Regulamenta a Lei nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários.
21/06/2024

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