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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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CE
Decreto nº 35933/2024
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
09/04/2024
CE
Decreto nº 35932/2024
Altera o Decreto nº 35.809, de 29 de dezembro de 2023. que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico.
05/04/2024
CE
Decreto nº 35931/2024
Altera o Decreto nº 34.256, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.
04/04/2024
CE
Decreto nº 35930/2024
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.
03/04/2024
CE
Instrução Normativa nº 39/2024
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de abril de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/03/2024
CE
Instrução Normativa nº 38/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de abril de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/03/2024
CE
Instrução Normativa nº 37/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de abril de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/03/2024
CE
Instrução Normativa nº 36/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/03/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 33/2024
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o § 1º do art. 49 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
26/03/2024
CE
Decreto nº 35919/2024
Altera a metodologia para o Cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM constante no Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências.
22/03/2024
CE
Lei nº 18706/2024
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, nos termos do § 2º do Art. 24 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006.
22/03/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 32/2024
Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.
14/03/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 31/2024
Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.
14/03/2024
CE
Decreto nº 35903/2024
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
13/03/2024
CE
Decreto nº 35902/2024
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2024, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.
13/03/2024
CE
Instrução Normativa SEFAZ nº 30/2024
Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Registro de Controle da Produção e do Estoque - BLOCO K.
13/03/2024
CE
Nota Explicativa nº 04/2024
Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
12/03/2024
CE
Instrução Normativa nº 28/2024
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
04/03/2024
CE
Instrução Normativa nº 26/2024
Estabelece percentuais de carga tributária líquida, de acordo com a previsão inserta no item 6.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, a serem aplicados pelos contribuintes, na condição de substituto tributário, na forma da alínea a do inciso IV do Art. 432 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que tenham celebrado regime especial de tributação com a Secretaria da Fazenda.
27/02/2024
CE
Instrução Normativa nº 25/2024
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de março de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/02/2024

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