LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
CE

Lei Complementar nº 352/2025

Consolida as normas de inscrição na dívida ativa dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

DOE
08
Maio
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 51/2025

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás NaturalVeicular - GNV, durante o mês de maio de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
06
Maio
2025
CE

Decreto nº 36576/2025

Altera o Decreto 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o Programa Vaivem Livre Ceará no âmbito do Serviço Regular de Transporte Metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

DOE
02
Maio
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 48/2025

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
02
Maio
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 50/2025

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês maio de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
29
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 49/2025 Norma Republicada

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
29
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 46/2025

Dispõe sobre o Ranking de Conformidade da Informação Contábil, Fiscal e Financeira do Estado do Ceará.

DOE
25
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 42/2025

Altera a Instrução Normativa nº 34, de 14 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do poder executivo estadual e dá outras providências.

DOE
24
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 40/2025

Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades para o atendimento por agendamento no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

DOE
24
Abril
2025
CE

Decreto nº 36560/2025

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DOE
23
Abril
2025
CE

Decreto nº 36559/2025

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

DOE
23
Abril
2025
CE

Decreto nº 36552/2025

Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012.

DOE
23
Abril
2025
CE

Decreto nº 36539/2025

Consolida regras gerais sobre processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica e a Gestão do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), e dá outras providências.

DOE
23
Abril
2025
CE

Decreto nº 36536/2025

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

DOE
23
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 45/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 52, de 30 de abril de 2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do Complexo Industrial da Arcelormittal Pecém, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.

DOE
23
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 44/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
23
Abril
2025
CE

Decreto nº 36549/2025

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DOE
22
Abril
2025
CE

Decreto nº 36548/2025

Altera o Decreto nº 36.377, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016.

DOE
22
Abril
2025
CE

Decreto nº 36547/2025

Altera o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências.

DOE
22
Abril
2025
CE

Decreto nº 36546/2025

Altera o Decreto nº Decreto nº 35.010, de 14 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e disciplina o Processo Administrativo Tributário.

DOE
22
Abril
2025
CE

Decreto nº 36545/2025

Altera o Decreto nº 36.272, de 28 de outubro de 2024, que altera o Decreto nº 32.489, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

DOE
22
Abril
2025
CE

Decreto nº 36544/2025

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias.

DOE
22
Abril
2025
CE

Lei nº 19224/2025

Institui o Selo de Incentivo a empresas que promovem o voluntariado.

DOE
16
Abril
2025
CE

Norma de Execução nº 01/2025

Estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido Imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

DOE
11
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 33/2025

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (MALHA PGDAS-D), prevista no art. 39-A da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

DOE
09
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 39/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 37/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 36/2025

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês abril de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 35/2025

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 34/2025

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 32/2025

Estabelece regras para a apuração e recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa nº 148, de 02 de dezembro de 2024.

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 31/2025

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 20 de março de 2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF).

DOE
02
Abril
2025
CE

Nota Explicativa nº 02/2025

Explicita o alcance do disposto no Art. 5º da Lei nº 18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS após alteração da alíquota modal de 18% (dezoito por cento) para 20% (vinte por cento).

DOE
02
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 41/2025

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de abril de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
01
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 38/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
01
Abril
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 29/2025

Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10 . do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
01
Abril
2025
CE

Decreto nº 36483/2025

Altera o Decreto nº 32.301 de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP, junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias - CAUC.

DOE
28
Março
2025
CE

Resolução ARCE nº 04/2025

Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 10, de 9 de maio de 2024; do Art. 17 da Resolução nº 147, de 10 de janeiro de 2010; e do § 3º do art. 1º da Resolução nº 07, de 18 de agosto de 2023. acresce o § 4º ao art. 1º da Resolução nº 07, de 18 de agosto de 2023, e o § 1º ao Art. 41 da Resolução nº 88, de 16 de agosto de 2007, visando à padronização das regras e procedimentos para atualização da cobrança dos débitos vencidos perante a ARCE.

DOE
24
Março
2025
CE

Lei nº 19198/2025

Dispõe sobre a disseminação de informações a respeito do combate à discriminação salarial de gênero, no âmbito do mercado de trabalho do Estado do Ceará, com ênfase nas questões relacionadas à remuneração das mulheres e de seu esgotamento físico e emocional, especialmente após o período de maternidade.

DOE
20
Março
2025
CE

Portaria nº 94/2025

Dispõe sobre a identidade artesanal, o cadastro de entidades artesanais, a certificação, exposição e fornecimento de produtos artesanais nas lojas Ceart.

DOE
18
Março
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 26/2025

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumido final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

DOE
07
Março
2025
CE

Nota Explicativa nº 01/2025

Altera a Nota Explicativa nº 04, de 22 de fevereiro de 2024, que explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos Arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
07
Março
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 27/2025

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
05
Março
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 25/2025

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
05
Março
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 23/2025

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
05
Março
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 22/2025

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
05
Março
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 24/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
28
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 21/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

DOE
28
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 20/2025

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de março de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
27
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 19/2025 Norma Republicada

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de março de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

DOE
27
Fevereiro
2025


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