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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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CE
 Decreto nº 35759/2023
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, Decreto nº 34.605, de 30 de outubro de 2019, e o Decreto nº 33.746, de 23 de setembro de 2020.
24/11/2023
CE
 Decreto nº 35758/2023
Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
24/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 132/2023
Altera a Instrução Normativa nº 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E),de que trata a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018.
21/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 130/2023
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
21/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 129/2023
Altera a Instrução Normativa nº 104, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do icms substituição tributária, e dá outras providências.
21/11/2023
CE
 Lei nº 18586/2023
Autoriza o poder executivo a isentar do pagamento da tarifa de água e esgoto devida à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE as Unidades Sociais Produtoras de Refeição - USPRS cadastradas no âmbito do Programa Ceará Sem Fome, previsto na Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023.
21/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 124/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
14/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 123/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
14/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 125/2023
Estabelece pontuação em dobro no período de 1º a 31 de dezembro de 2023 e dispõe sobre alteração do valor do prêmio único no mês de dezembro no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor".
13/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 128/2023
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de novembro de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
08/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 127/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
08/11/2023
CE
 Instrução Normativa nº 126/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
08/11/2023
CE
 Decreto nº 35729/2023
Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações por estabelecimentos industriais desses setores, e dá outras providências.
01/11/2023
CE
 Decreto nº 35732/2023
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, o Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, e o Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010.
31/10/2023
CE
 Lei nº 18540/2023
Altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.
31/10/2023
CE
 Decreto nº 35727/2023
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 03 de novembro de 2023, e dá outras providências.
30/10/2023
CE
 Instrução Normativa nº 122/2023
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/10/2023
CE
 Instrução Normativa nº 121/2023
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/10/2023
CE
 Instrução Normativa nº 120/2023
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
27/10/2023
CE
 Decreto nº 35724/2023
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 135/2023.
26/10/2023

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