Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 112, de 12 de setembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera a Lei nº 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 54, de 27 de agosto de 2020, que disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E).

Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de outubro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Estabelece procedimentos para fins da operacionalização da concessão da gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em dias de eleições, plebiscitos e referendos no estado do Ceará.

Estabelece procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a operações realizadas por contribuintes enquadrados no regime normal de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os quais sejam optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 763 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Disciplina os requisitos para a inclusão e exclusão das restrições administrativas relativas ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 70, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre o tratamento e a gestão de informação sigilosa de operações financeiras, bancárias ou provenientes de processos investigativos de crime contra a ordem tributária, constante com peças de provas de autos de infração em julgamento administrativo, no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado do Ceará.

Altera a Norma de Execução nº 01, de 10 de abril de 2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera a Norma de Execução nº 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de outubro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de outubro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros no estado do Ceará, regular e complementar, como forma de assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto em eleições municipais e gerais.

Estabelece procedimentos operacionais para a execução do Programa Nacional de Controle do Bicudo do Algodoeiro (PNCB), visando a prevenção e o controle do bicudo (anthomonus grandis) em cultivos de algodão no estado do Ceará.

Dispõe sobre a celebração e a execução, no âmbito estadual, de acordos executivos de cooperação técnica internacional complementares a acordos básicos celebrados entre a República Federativa do Brasil e organizações internacionais.

Aprova o reajuste tarifário aplicável à tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo serviço autônomo de água e esgoto de granja (SAAE-GRANJA), bem como aos serviços indiretos vigentes, exceto os valores de sanções e multas, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 08 de fevereiro de 2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, a Instrução Normativa nº 24, de 07 de março de 2023 e a Instrução Normativa nº 10, de 24 de janeiro de 2024.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera a Instrução Normativa nº 32, de 11 de março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera a Instrução Normativa nº 79, de 03 de julho de 2024, que estabelece procedimentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de operações e prestações de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Dispõe sobre os procedimentos a serem efetuados nas hipóteses de não entrega ou recusa da mercadoria e posterior operação a destinatário diverso da operação original.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque - BLOCO K.

Estabelece procedimentos para a aplicação do disposto no Art. 78 da Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o direito de utilização do crédito do ICMS.

Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças, adolescentes e idosos desaparecidos em telões e congêneres antes de jogos de futebol, eventos esportivos oficiais e shows em que forem utilizados painéis eletrônicos, no âmbito do estado do Ceará.

Dispõe sobre a política estadual de fomento da economia popular solidária do estado do Ceará.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos relacionados à operação da segunda fase do Programa Vaivem no âmbito do serviço regular de transporte de passageiros metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 19 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa SEFAZ nº 102, de 23 de novembro de 2022, e a Instrução Normativa SEFAZ nº 10, de 24 de janeiro de 2024.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de setembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, na situação que especifica, e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção e detecção de distúrbios alimentares nas escolas públicas e privadas do estado do Ceará.

Dispõe sobre medidas preventivas, no âmbito dos serviços notariais e de registro do Ceará, para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

Dispõe sobre a disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos por hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos afins privados no âmbito do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância visando à conscientização de crianças.

Cria o Projeto Iniciativa de Inclusão do Autista no mercado de trabalho e institui o selo empresa amiga da inclusão.

Altera o Decreto nº 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o Programa Vaivem Livre Ceará no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da região metropolitana de Fortaleza.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal, relativamente às operações cujas bases de cálculo do ICMS sejam definidas a partir de informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR.

Estabelece procedimentos de execução financeira no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (SIAFE-CE).