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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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PE
 Decreto nº 55895/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
02/12/2023
PE
 Decreto nº 55859/2023
Prorroga prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
29/11/2023
PE
 Lei nº 18383/2023
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.
29/11/2023
PE
 Decreto nº 55800/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais realizadas por contribuinte cuja atividade econômica seja o fornecimento de alimentação.
24/11/2023
PE
 Decreto nº 55799/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à importação de mercadoria objeto de remessa internacional processada por intermédio do Siscomex Remessa.
24/11/2023
PE
 Decreto nº 55798/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de gás natural liquefeito.
24/11/2023
PE
 Instrução Normativa nº 19/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 01, de 17.01.2023.
24/11/2023
PE
 Edital nº 24/2023
Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 24.11 a 04.12.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
24/11/2023
PE
 Lei nº 18382/2023
Obriga os estabelecimentos que comercializam plantas no Estado de Pernambuco a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas aos animais domésticos.
18/11/2023
PE
 Lei nº 18380/2023
Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de definir novas regras para a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nos estabelecimentos de ensino.
18/11/2023
PE
 Lei nº 18375/2023
Altera a Lei nº 16.605, de 9 de julho de 2019, que determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de determinar que os grupos de excursões sejam acompanhados por profissional capacitado em Libras.
18/11/2023
PE
 Lei nº 18371/2023
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de cartilha ou material informativo sobre a identificação de sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
18/11/2023
PE
 Lei nº 18368/2023
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança ao consumidor pelo uso de ar-condicionado, televisão e internet nos serviços de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
18/11/2023
PE
 Lei nº 18363/2023
Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim determinar a inclusão nos editais a previsão de isenção de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência.
18/11/2023
PE
 Decreto nº 55792/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, starter, acumulador elétrico, cimento, sorvete, tintas, vernizes, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, ração para animais domésticos, bebidas quentes e aguardente.
17/11/2023
PE
 Edital nº 45/2023
Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.
14/11/2023
PE
 Edital nº 23/2023
Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.11 a 24.11.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
14/11/2023
PE
 Emenda Constitucional nº 65/2023
Altera o § 2º do art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco.
09/11/2023
PE
 Edital nº 44/2023
Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.
07/11/2023
PE
 Decreto nº 55717/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de comunicação.
01/11/2023

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