LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 08/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07.05.2025 16.05.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
07
Maio
2025
PE

Portaria SF nº 68/2025 Norma Retificada

Disciplina o uso, o desenvolvimento e a implementação de soluções que adotem técnicas de inteligência artificial (IA) no âmbito da Secretaria da Fazenda.

DOE
07
Maio
2025
PE

Portaria SF nº 62/2025

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de maio de 2025.

DOE
01
Maio
2025
PE

Decreto nº 58545/2025

Altera o Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

DOE
30
Abril
2025
PE

Lei nº 18866/2025

Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de obrigar os hospitais, as clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal a permitir que o tutor ou responsável acompanhe a realização de consultas do seu animal.

DOE
30
Abril
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 05/2025

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

DOE
29
Abril
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 07/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 23.04.2025 até 02.05.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
23
Abril
2025
PE

Decreto nº 58450/2025

Regulamenta os leilões de pagamento previstos na Lei nº 18.657, de 20 de agosto de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

DOE
15
Abril
2025
PE

Lei nº 18855/2025

Dispõe sobre a criação do Guia Turístico Virtual "Descubra Pernambuco" e dá outras providências.

DOE
10
Abril
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 06/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08.04.2025 até 18.04.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
08
Abril
2025
PE

Resolução CES nº 940/2025

Aprova a Atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE.

DOE
01
Abril
2025
PE

Decreto nº 58310/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

DOE
27
Março
2025
PE

Decreto nº 58309/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com nafta não petroquímica.

DOE
27
Março
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 05/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 27.03.2025 até 07.04.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
27
Março
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 04/2025

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 00/2025 do dia 27.03.2025 até o dia 07.04.2025.

DOE
27
Março
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 04/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 20, de 30.12.2024.

DOE
27
Março
2025
PE

Portaria SF nº 44/2025

Dispõe sobre mecanismos de controle em relação aos processos administrativo-tributários julgados nulos ou improcedentes pelo Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE.

DOE
22
Março
2025
PE

Decreto nº 58294/2025

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

DOE
21
Março
2025
PE

Decreto nº 58283/2025

Aplica as diretrizes de implementação do Governo Digital no âmbito do Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e com a Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, visando à transformação digital da administração pública estadual.

DOE
20
Março
2025
PE

Decreto nº 58281/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DOE
20
Março
2025
PE

Decreto nº 58277/2025

Altera a ementa e os dispositivos que indica do Decreto nº 50.474, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Compartilhamento de Dados e cria a Plataforma de Compartilhamento e Análise de Dados dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

DOE
19
Março
2025
PE

Lei nº 18850/2025

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de ampliar a obrigatoriedade de remoção e coleta de equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor.

DOE
19
Março
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 03/2025

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

DOE
18
Março
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 04/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 11.03.2025 até 21.03.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
11
Março
2025
PE

Lei nº 18830/2025

Institui desconto para jornalistas e radialistas em estabelecimentos que proporcionem eventos culturais, de entretenimento e esportivos.

DOE
11
Março
2025
PE

Lei nº 18829/2025

Altera a Lei nº 12.228, de 21 de junho de 2002, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências; a Lei nº 15.193, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado; e a Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Licença Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, a fim de dispor sobre o estabelecimento de parâmetros para a expedição dos registros de estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como dispor sobre o registro dos estabelecimentos avícolas comerciais que possuírem capacidade de alojamento inferior a 1.000 (mil) aves.

DOE
11
Março
2025
PE

Decreto nº 58201/2025

Prorroga prazo para recolhimento do ICMS.

DOE
01
Março
2025
PE

Portaria SF nº 36/2025

Altera o Anexo 5 da Portaria SF nº 126 de 2018.

DOE
28
Fevereiro
2025
PE

Edital nº 02/2025

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEDIF/DSTDA/GIA-ST referente ao período 01/2025 do dia 25.02.2025 até o dia 07.03.2025.

DOE
25
Fevereiro
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 02/2025

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

DOE
21
Fevereiro
2025
PE

Portaria SF nº 28/2025

Altera a Portaria SF nº 166, de 2012.

DOE
15
Fevereiro
2025
PE

Resolução JUCEPE nº 01/2025

Dispõe sobre a representação e assinaturas dos requerimentos de registros de sociedade anônima.

DOE
15
Fevereiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 03/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.02.2025 até 28.02.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
14
Fevereiro
2025
PE

Decreto nº 58131/2025

Altera o Decreto nº 51.651, de 27 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas, o Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco e o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOE
13
Fevereiro
2025
PE

Decreto nº 58128/2025

Prorroga prazo para recolhimento de parcelas do IPVA incidente sobre veículos usados, relativamente ao ano de 2025.

DOE
13
Fevereiro
2025
PE

Portaria JUCEPE nº 03/2025

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de inscrição para o Selo Empresa Verde.

DOE
11
Fevereiro
2025
PE

Resolução CES nº 938/2025

Aprova "Ad Referendum" a Atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE.

DOE
06
Fevereiro
2025
PE

Instrução Normativa SEE nº 05/2025

Define normas para o preenchimento dos documentos relativos à vida escolar dos(as) estudantes de instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco, e dá outras providências.

DOE
01
Fevereiro
2025
PE

Portaria nº 413/2025

Regulamenta o Ingresso de Torcidas nos estádios de futebol do Estado de Pernambuco, no período que indica.

DOE
01
Fevereiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 02/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31.01.2025 até 10.02.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
31
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58038/2025

Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

DOE
29
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58037/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina.

DOE
29
Janeiro
2025
PE

Portaria SF nº 14/2025

Dispõe sobre a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

DOE
25
Janeiro
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 01/2025

Dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

DOE
23
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58019/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com material de construção e congêneres.

DOE
22
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58018/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DOE
22
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58017/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DOE
22
Janeiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 01/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.01.2025 até 27.01.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
21
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58007/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto.

DOE
18
Janeiro
2025
PE

Edital nº 02/2025

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.

DOE
14
Janeiro
2025


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