LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 03/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.02.2025 até 28.02.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
14
Fevereiro
2025
PE

Decreto nº 58131/2025

Altera o Decreto nº 51.651, de 27 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas, o Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco e o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOE
13
Fevereiro
2025
PE

Decreto nº 58128/2025

Prorroga prazo para recolhimento de parcelas do IPVA incidente sobre veículos usados, relativamente ao ano de 2025.

DOE
13
Fevereiro
2025
PE

Portaria JUCEPE nº 03/2025

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de inscrição para o Selo Empresa Verde.

DOE
11
Fevereiro
2025
PE

Resolução CES nº 938/2025

Aprova "Ad Referendum" a Atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE.

DOE
06
Fevereiro
2025
PE

Instrução Normativa SEE nº 05/2025

Define normas para o preenchimento dos documentos relativos à vida escolar dos(as) estudantes de instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco, e dá outras providências.

DOE
01
Fevereiro
2025
PE

Portaria nº 413/2025

Regulamenta o Ingresso de Torcidas nos estádios de futebol do Estado de Pernambuco, no período que indica.

DOE
01
Fevereiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 02/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31.01.2025 até 10.02.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
31
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58038/2025

Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

DOE
29
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58037/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina.

DOE
29
Janeiro
2025
PE

Portaria SF nº 14/2025

Dispõe sobre a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

DOE
25
Janeiro
2025
PE

Instrução Normativa CAT nº 01/2025

Dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

DOE
23
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58019/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com material de construção e congêneres.

DOE
22
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58018/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DOE
22
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58017/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

DOE
22
Janeiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 01/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.01.2025 até 27.01.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
21
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 58007/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto.

DOE
18
Janeiro
2025
PE

Edital nº 02/2025

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.

DOE
14
Janeiro
2025
PE

Decreto nº 57995/2025

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com insumos destinados à Hemobrás para fabricação de fármacos e medicamentos derivados do plasma humano.

DOE
09
Janeiro
2025
PE

Edital nº 01/2025

Informa aos contribuintes a disponibilização, na página do DETRAN na Internet - www.detran.pe.gov.br, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2025 relativo a veículos usados.

DOE
03
Janeiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 25/2024

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31.12.2024 até 10.01.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Instrução Normativa CAT nº 21/2024

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Instrução Normativa CAT nº 20/2024

Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18796/2024

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a promoção de mulheres e meninas em espaços de liderança no Estado de Pernambuco.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18795/2024

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes relacionadas com a inserção das mulheres no setor de construção civil.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18792/2024

Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas, situados no Estado de Pernambuco, a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de incluir atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue ou de medula óssea e dá outras providências.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Portaria nº 74/2024

Estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2025, os valores definidos nos incisos I e III do caput do artigo 6º da Lei nº 16.722, de 09 de dezembro de 2019.

DOE
31
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57981/2024

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.

DOE
28
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57934/2024

Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2025.

DOE
28
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57933/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados.

DOE
28
Dezembro
2024
PE

Instrução Normativa CAT nº 19/2024

Altera o Anexo 2 da Instrução Normativa CAT nº 040, de 29.11.2018.

DOE
27
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57914/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.

DOE
24
Dezembro
2024
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 24/2024

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.12.2024 até 30.12.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
20
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57893/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria.

DOE
18
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57892/2024 Norma Retificada

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital.

DOE
18
Dezembro
2024
PE

Decreto nº 57891/2024

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

DOE
18
Dezembro
2024
PE

Instrução Normativa CAT nº 18/2024

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

DOE
18
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18771/2024

Altera a Lei nº 16.888, de 3 de Junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e Poder Executivo, a fim de incluir mudanças referentes ao estabelecimento do valor máximo anual a ser pago às organizações, conforme especificado, bem como de introduzir a possibilidade de integração dos agricultores familiares, visando ampliar o acesso ao programa.

DOE
17
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18766/2024

Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de dispor sobre as operações objeto do cadastro e as penalidades decorrentes do descumprimento da Lei.

DOE
17
Dezembro
2024
PE

Resolução CES nº 932/2024

Aprova "Ad Referendum" a Atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE.

DOE
10
Dezembro
2024
PE

Portaria SF nº 195/2024

Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda.

DOE
07
Dezembro
2024
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 23/2024

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.12.2024 até 16.12.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
06
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18745/2024

Institui a Política Estadual de Atendimento aos Pacientes com Coagulopatias em Pernambuco.

DOE
04
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18741/2024

Cria o Programa de Fomento à Economia Criativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

DOE
04
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18738/2024

Dispõe sobre a prevenção, a detecção e o encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito escolar no Estado do Pernambuco.

DOE
04
Dezembro
2024
PE

Lei nº 18731/2024

Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

DOE
03
Dezembro
2024
PE

Instrução Normativa CAT nº 17/2024

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

DOE
27
Novembro
2024
PE

Lei nº 18728/2024

Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos em Pernambuco e dá outras providências.

DOE
26
Novembro
2024
PE

Lei nº 18724/2024

Dispõe sobre medidas para aprimorar as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos no ambiente empresarial no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

DOE
26
Novembro
2024
PE

Lei nº 18722/2024

Cria a Política de Prevenção, Diagnóstico, Enfrentamento e Tratamento das Alterações Venolinfáticas em Pernambuco.

DOE
26
Novembro
2024


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