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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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ES
 Portaria SEFAZ nº 96/2023
Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.
01/12/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 95/2023
Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
01/12/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 94/2023
Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
01/12/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 93/2023
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
01/12/2023
ES
 Lei nº 11971/2023
Prorroga para 1º de março de 2024 a vigência da Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023.
30/11/2023
ES
 Lei nº 11970/2023
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Espírito Santo, o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo e o Sistema Estadual de Turismo.
29/11/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 92/2023
Altera a Portaria nº 90-R, de 07 de novembro de 2023, que alterou a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a qual credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
29/11/2023
ES
 Decreto nº 5553/2023
Altera o Decreto nº 5.422-R, de 03 de julho de 2023, que estabelece as medidas a serem adotadas em relação ao desembarque nas ilhas costeiras do Espírito Santo e ao descarte de aves mortas, carcaças, ovos e insumos em locais com casos confirmados de Influenza Aviária H5N1.
23/11/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 91/2023
Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.
23/11/2023
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 Decreto nº 5551/2023
Regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC.
22/11/2023
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 Decreto nº 5550/2023
Regulamenta o Fundo de Aval de Microcrédito do Estado do Espírito Santo - GARANTIR-ES, instituído pela Lei nº 11.830, de 25 de maio de 2023.
22/11/2023
ES
 Decreto nº 5547/2023
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
20/11/2023
ES
 Lei nº 11956/2023
Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.
16/11/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 90/2023
Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
09/11/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 89/2023
Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
09/11/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 88/2023
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
01/11/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 87/2023
Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
31/10/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 86/2023
Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
30/10/2023
ES
 Portaria SEFAZ nº 85/2023
Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
30/10/2023
ES
 Lei nº 11944/2023
Cria o Programa "Alerta Araceli" que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo.
19/10/2023

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