LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
ES

Decreto nº 6080-R/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
16
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 54-R/2025

Altera a Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018.

DOE
13
Junho
2025
ES

Decreto nº 6076-R/2025

Regulamenta a Lei nº 12.059, de 27 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar no estado do Espírito Santo, estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá outras providências.

DOE
12
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 53-R/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
12
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 52-R/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
12
Junho
2025
ES

Decreto nº 6075-R/2025

Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.

DOE
10
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 50-R/2025

Altera a Portaria nº 104-R, de 28 de novembro de 2022.

DOE
05
Junho
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 50/2025

Altera a Portaria nº 104-R, de 28 de novembro de 2022.

DOE
05
Junho
2025
ES

Lei nº 12432/2025

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.

DOE
03
Junho
2025
ES

Lei nº 12419/2025

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

DOE
03
Junho
2025
ES

Decreto nº 6059/2025

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
29
Maio
2025
ES

Decreto nº 6058/2025 Norma Republicada

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
29
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 49/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
22
Maio
2025
ES

Ordem de Serviço nº 07/2025

Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
15
Maio
2025
ES

Lei nº 12414/2025

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

DOE
14
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 48-R/2025 Norma Retificada

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 48/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 47/2025 Norma Retificada

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 46/2025

Altera a Portaria nº 27-R, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere o art. 185-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 45/2025

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais credenciadas ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 44/2025

Altera a Portaria nº 24-R, de 11 de fevereiro de 2025.

DOE
08
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 43/2025

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

DOE
02
Maio
2025
ES

Decreto nº 6037/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
29
Abril
2025
ES

Decreto nº 6036/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
29
Abril
2025
ES

Decreto nº 6030/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
23
Abril
2025
ES

Decreto nº 6025/2025

Altera os Decretos nº 1.976-R, de 03 de dezembro de 2007, que regulamentou a Lei nº 5.355, de 27 de dezembro de 1996, e estabeleceu diretrizes para instituição do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas não-governamentais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

DOE
17
Abril
2025
ES

Decreto nº 6024/2025

Altera o Decreto nº 5.491-R, de 1º de setembro de 2023, que regulamenta a técnica e os requisitos a serem utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo para a digitalização de documentos públicos ou privados.

DOE
17
Abril
2025
ES

Decreto nº 6023/2025

Altera o Capítulo X do Decreto nº 4.442-R, de 29 de maio de 2019, que regulamentou a Lei nº 5.760, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Espírito Santo.

DOE
17
Abril
2025
ES

Decreto nº 6022/2025

Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017.

DOE
17
Abril
2025
ES

Decreto nº 6012/2025

Altera o Decreto nº 5.551-R, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC, e dá outras providências.

DOE
15
Abril
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 41/2025

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
07
Abril
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 40/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
07
Abril
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 39/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

DOE
31
Março
2025
ES

Lei nº 12379/2025

Altera a Lei nº 11.247, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.

DOE
28
Março
2025
ES

Lei nº 12370/2025

Cria a Política Estadual de Fomento à Adoção de Tecnologias, Produtos e Serviços visando ao aumento da produtividade e da qualidade, à diversificação da produção, a melhorias na gestão e na competitividade do setor agropecuário e da pesca, e estabelece o mecanismo para a sua execução.

DOE
17
Março
2025
ES

Portaria nº 02/2025

Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos esportivos com financiamento indireto da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.246/21 e no Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho 2021, alterado pelo Decreto nº 5.981-R, de 07 de março de 2025, e revoga a Portaria nº 002-R, de 19 de março de 2024, publicada no DOE em 21.03.2024.

DOE
17
Março
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 33/2025

Altera a Portaria nº 26-R, de 14 de fevereiro de 2025.

DOE
11
Março
2025
ES

Decreto nº 5982/2025

Regulamenta a Lei nº 9.366, de 18 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa Bolsa-Atleta Capixaba.

DOE
10
Março
2025
ES

Decreto nº 5981/2025

Altera o Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.

DOE
10
Março
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 32/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
28
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 31/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
28
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 30/2025

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

DOE
24
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 29/2025

Altera a Portaria nº 25-R, de 14 de fevereiro de 2025.

DOE
20
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 27/2025

Altera a Portaria nº 90-R, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco.

DOE
19
Fevereiro
2025
ES

Decreto nº 5964/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
18
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 26/2025

Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2025, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
17
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 25/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
17
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 23/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
14
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 24/2025

Dispõe sobre o credenciamento de que trata o art. 534-Z-Z-Z-L do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
13
Fevereiro
2025
ES

Decreto nº 5960/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
12
Fevereiro
2025


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