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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Decreto nº 5691/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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30/04/2024 |
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ES
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Portaria nº 57/2024
Altera os prazos para envio dos relatórios setoriais no ano de 2024, referente ao exercício de 2023, constante no Anexo C da Portaria nº 79-R/2022.
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30/04/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 32/2024
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
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30/04/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 31/2024
Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024.
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30/04/2024 |
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ES
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Decreto nº 5689/2024
Define procedimento relacionado à concessão de remissão integral do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, de que trata a Lei nº 12.096, de 23 de abril de 2024.
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29/04/2024 |
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ES
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Decreto nº 5685/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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24/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12099/2024
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Espírito Santo.
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24/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12097/2024
Institui o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na forma que especifica.
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24/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12096/2024
Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, e dá outras providências.
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24/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12095/2024
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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24/04/2024 |
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ES
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Decreto nº 5683/2024
Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral no estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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19/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12091/2024
Revoga a Lei nº 11.996, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa ICMS Solidário e introduz alteração no Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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19/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12087/2024
Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo.
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17/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 28/2024
Altera a Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.
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16/04/2024 |
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Lei nº 12073/2024
Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023, restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências.
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11/04/2024 |
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ES
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Decreto nº 5676/2024
Introduz alterações no Decreto nº 5.568-R, de 14 de dezembro de 2023, que define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2024.
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10/04/2024 |
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Portaria nº 54/2024
Disciplina o procedimento previsto na Resolução INVEST-ES nº 1.905/2023, que dispõe sobre o prazo de vigência dos benefícios constantes na alínea "f" do inciso I, nas alíneas "b" e "c" do inciso IV e nas alíneas "a" e "b" do inciso V, todos do artigo 3º, da Lei nº 10.550/2016 (INVEST/ES - IMPORTAÇÃO), sobre o procedimento de ratificação da renovação, e dá outras providências.
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09/04/2024 |
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ES
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Decreto nº 5673/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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05/04/2024 |
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ES
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Decreto nº 5672/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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05/04/2024 |
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ES
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Lei nº 12069/2024
Dispensa a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual para os financiamentos realizados com recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC a mutuários localizados em município abrangido por situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de circunstâncias climáticas anormais.
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04/04/2024 |
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