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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Decreto nº 5775/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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24/07/2024 |
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ES
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Decreto nº 5774/2024
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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24/07/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 63/2024
Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de novembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.
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16/07/2024 |
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ES
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Lei nº 12187/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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15/07/2024 |
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ES
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Lei nº 12186/2024
Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.
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15/07/2024 |
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ES
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Lei nº 12185/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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15/07/2024 |
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ES
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Decreto nº 5758/2024
Altera o Decreto nº 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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09/07/2024 |
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ES
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Decreto nº 5757/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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09/07/2024 |
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ES
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Decreto nº 5756/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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08/07/2024 |
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ES
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Decreto nº 5755/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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08/07/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 61/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
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08/07/2024 |
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ES
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Decreto nº 5752/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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04/07/2024 |
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Decreto nº 5751/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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04/07/2024 |
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Decreto nº 5750/2024
Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.
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04/07/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 59/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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02/07/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 58/2024
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
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28/06/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 57/2024
Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
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28/06/2024 |
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ES
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Portaria SEFAZ nº 55/2024
Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.
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27/06/2024 |
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Decreto nº 5740/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
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26/06/2024 |
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ES
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Decreto nº 5736/2024
Dispõe sobre a Criação do Programa Estadual de Monitoramento e Combate ao Desmatamento Ilegal e dá outras providências.
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25/06/2024 |
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