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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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Lei nº 22647/2024
Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.
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29/04/2024 |
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GO
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Lei nº 22640/2024
Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.
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29/04/2024 |
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GO
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Lei nº 22638/2024
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023.
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29/04/2024 |
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GO
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Lei nº 22637/2024
Altera a Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
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29/04/2024 |
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GO
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Instrução Normativa SIF nº 35/2024
Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.
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29/04/2024 |
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GO
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Lei nº 22633/2024
Altera a Lei nº 20.097, de 28 de maio de 2018, que institui o "Selo Verde Ambiental" e o "Selo Investimento Verde".
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26/04/2024 |
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GO
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Decreto nº 10457/2024
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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25/04/2024 |
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Instrução Normativa SIF nº 34/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
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25/04/2024 |
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GO
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Instrução Normativa SEE nº 1581/2024
Autoriza dedução de ICMS pago a maior na situação que especifica.
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25/04/2024 |
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Lei Complementar nº 192/2024
Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
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24/04/2024 |
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GO
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Instrução Normativa SIF nº 33/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
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24/04/2024 |
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Decreto nº 10453/2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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23/04/2024 |
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GO
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Decreto nº 10452/2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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23/04/2024 |
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Decreto Legislativo nº 627/2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018, com nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 01, de 16 de janeiro de 2024, e pelo Convênio ICMS nº 08, de 8 de fevereiro de 2024.
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23/04/2024 |
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Decreto Legislativo nº 626/2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.
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23/04/2024 |
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Instrução Normativa SIF nº 32/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
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23/04/2024 |
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Decreto nº 10450/2024
Estabelece os procedimentos, os atos e a documentação necessários à privatização de empresas estatais controladas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.
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22/04/2024 |
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GO
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Decreto nº 10445/2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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19/04/2024 |
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GO
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Resolução nº 196/2024
Altera dispositivos da Resolução nº 107, de 09 de maio de 2012, e dá outras providências.
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19/04/2024 |
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GO
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Instrução Normativa SIF nº 31/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 003/19-SIF que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
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19/04/2024 |
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