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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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MT
Portaria SEFAZ nº 73/2024
Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais.
07/05/2024
MT
Lei nº 12507/2024
Institui objetivos e diretrizes para a implantação da Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
06/05/2024
MT
Lei nº 12506/2024
Dispõe sobre a criação da Política de Valorização Turística do Vale do Arinos, e dá outras providências.
06/05/2024
MT
Decreto nº 865/2024
Altera o Decreto nº 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
02/05/2024
MT
Lei nº 12505/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
02/05/2024
MT
Decreto nº 864/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
30/04/2024
MT
Decreto nº 859/2024
Institui o Programa Todos Pelo Araguaia e o Selo "Todos pelo Araguaia" no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
30/04/2024
MT
Portaria SEFAZ nº 88/2024
Divulga o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
30/04/2024
MT
Portaria SEFAZ nº 80/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
29/04/2024
MT
Lei nº 12500/2024
Dispõe sobre o uso consciente de telas digitais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso.
26/04/2024
MT
Lei nº 12498/2024
Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Mato Grosso.
26/04/2024
MT
Lei nº 12497/2024
Altera dispositivos da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos.
26/04/2024
MT
Portaria SEFAZ nº 69/2024
Revoga a Portaria nº 204/2016, de 04.11.2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
23/04/2024
MT
Portaria SEFAZ nº 66/2024
Altera a Portaria nº 262/2023-SEFAZ, de 12.12.2023 (DOE 21.12.2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.
22/04/2024
MT
Lei nº 12490/2024
Dispõe sobre as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental no Estado de Mato Grosso.
18/04/2024
MT
Lei nº 12489/2024
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos estádios e arenas esportivas do Estado de Mato Grosso.
18/04/2024
MT
Decreto nº 822/2024
Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8º da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências.
16/04/2024
MT
Decreto nº 821/2024
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, e nº 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
16/04/2024
MT
Decreto nº 820/2024
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
16/04/2024
MT
Decreto nº 819/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências.
16/04/2024

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