LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MT

Lei nº 12919/2025

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

DOE
16
Junho
2025
MT

Lei nº 12917/2025

Institui o Programa de Incentivo a Tecnologias Limpas e Sustentáveis no Estado de Mato Grosso - PITLS e dá outras providências.

DOE
16
Junho
2025
MT

Lei nº 12916/2025

Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
12
Junho
2025
MT

Lei nº 12915/2025

Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

DOE
12
Junho
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 93/2025

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

DOE
12
Junho
2025
MT

Decreto nº 1480/2025

Declara emergência zoossanitária no âmbito do estado de Mato Grosso, por 90 (noventa) dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves domésticas de subsistência em Mato Grosso.

DOE
10
Junho
2025
MT

Lei nº 12902/2025

Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como golpe da maquininha quebrada.

DOE
06
Junho
2025
MT

Lei nº 12901/2025

Institui o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

DOE
06
Junho
2025
MT

Lei nº 12900/2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.774, de 24 de maio de 2022, que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso.

DOE
06
Junho
2025
MT

Lei nº 12895/2025

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

DOE
06
Junho
2025
MT

Decreto nº 1474/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.

DOE
05
Junho
2025
MT

Lei nº 12897/2025

Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.

DOE
05
Junho
2025
MT

Decreto nº 1473/2025

Dispõe sobre o CAR DIGITAL 2.0 e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

DOE
04
Junho
2025
MT

Lei nº 12886/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

DOE
03
Junho
2025
MT

Decreto nº 1471/2025

Altera o Decreto nº 371, de 18 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências.

DOE
02
Junho
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 71/2025

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

DOE
02
Junho
2025
MT

Decreto nº 1469/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
30
Maio
2025
MT

Lei nº 12885/2025

Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar empresas ou organizações que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

DOE
29
Maio
2025
MT

Decreto nº 1462/2025

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Decreto nº 1461/2025

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Decreto nº 1460/2025

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

DOE
26
Maio
2025
MT

Decreto nº 1459/2025

Altera o Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Decreto nº 1456/2025

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 2º a 9º da Lei nº 12.792, de 20 de janeiro de 2025, que tratam do modelo construtivo, procedimentos de inclusão, transferência e exclusão de Pessoas Privadas de Liberdade, provisórias e condenadas, nos Raios de Segurança Máxima das Unidades Penais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Decreto nº 1455/2025

Regulamenta a Lei nº 12.560, de 24 de junho de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e a implementação da logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Lei nº 12879/2025

Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de atos de depósito de lixo nas vias e nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso, bem como institui o sistema Fiscaliza pelo Cidadão no âmbito do aplicativo MT Cidadão, cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 76/2025

Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria nº 61, de 30 de março de 2020 (DOE 31.03.2020), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 75/2025

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 74/2025

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

DOE
26
Maio
2025
MT

Resolução CODEM nº 362/2025

Estabelece a linha FUNDES - Bares, Restaurantes, Hotéis, Pousadas e similares com o objetivo de realizar financiamentos de reformas e investimentos para seus beneficiários no Estado de Mato Grosso.

DOE
26
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 246/2025

Aprova o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações de importação dos produtos Óleo de Algodão Refinado (NCM 1512.29.10) e Óleo de Algodão Semi-Refinado (NCM 1512.29.90), na entrada das matérias-primas adquiridas no exterior por indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC.

DOE
26
Maio
2025
MT

Lei nº 12869/2025

Cria o Programa Estadual de Combate ao Assédio Virtual em Mato Grosso, voltado a ações educativas direcionadas ao público escolar.

DOE
16
Maio
2025
MT

Lei nº 12867/2025

Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

DOE
16
Maio
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 73/2025

Dispõe sobre o uso do SIGADOC para trâmite e efetivação do atesto de conformidade dos atos administrativos e normativos propostos pelas unidades fazendárias vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, altera a Portaria nº 263/2011-SEFAZ, de 19.10.2011 (DOE da mesma data), e dá outras providências.

DOE
15
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 244/2025

Prorroga o prazo da Resolução CONDEPRODEMAT nº 187 de 2023, que dispõe sobre a fruição do benefício em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria.

DOE
05
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 243/2025

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

DOE
05
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 242/2025

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 36 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.

DOE
05
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 241/2025

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

DOE
05
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 240/2025

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

DOE
05
Maio
2025
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 239/2025 Norma Retificada

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 28 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso.

DOE
05
Maio
2025
MT

Decreto nº 1431/2025

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
MT

Decreto nº 1430/2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
MT

Decreto nº 1427/2025

Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 62/2025

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2025
MT

Lei nº 12861/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização para Menores e Jovens Infratores em situação de risco e vulnerabilidade social.

DOE
24
Abril
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 60/2025

Altera a Portaria SEFAZ nº 245/2021, de 29.12.2021 (DOE de 30.12.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3 e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3 e - DANF3E, e dá outras providências.

DOE
23
Abril
2025
MT

Portaria SEFAZ nº 61/2025

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

DOE
22
Abril
2025
MT

Decreto nº 1422/2025

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

DOE
16
Abril
2025
MT

Lei nº 12852/2025

Dispõe sobre o direito de o cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica.

DOE
16
Abril
2025
MT

Lei nº 12850/2025

Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte.

DOE
16
Abril
2025
MT

Lei nº 12849/2025

Dispõe sobre o fornecimento gratuito dos resultados de exames realizados no sangue doado, pelo Hemocentro e bancos de sangue dos hospitais do Estado de Mato Grosso, de forma física e virtual (meio eletrônico).

DOE
16
Abril
2025


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