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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Decreto nº 859/2024
Institui o Programa Todos Pelo Araguaia e o Selo "Todos pelo Araguaia" no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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30/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 80/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
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29/04/2024 |
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Lei nº 12500/2024
Dispõe sobre o uso consciente de telas digitais nas instituições de ensino do Estado de Mato Grosso.
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26/04/2024 |
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Lei nº 12498/2024
Institui a Campanha de Incentivo à Emissão de Registro Civil no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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26/04/2024 |
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Lei nº 12497/2024
Altera dispositivos da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e a valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos.
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26/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 69/2024
Revoga a Portaria nº 204/2016, de 04.11.2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
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23/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 66/2024
Altera a Portaria nº 262/2023-SEFAZ, de 12.12.2023 (DOE 21.12.2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.
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22/04/2024 |
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Lei nº 12490/2024
Dispõe sobre as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental no Estado de Mato Grosso.
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18/04/2024 |
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Lei nº 12489/2024
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos estádios e arenas esportivas do Estado de Mato Grosso.
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18/04/2024 |
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Decreto nº 822/2024
Dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 8º da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, e dá outras providências.
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16/04/2024 |
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Decreto nº 821/2024
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações dos Decretos nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, e nº 630, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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16/04/2024 |
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Decreto nº 820/2024
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos registrados e controlados por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mediante alterações do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
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16/04/2024 |
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Decreto nº 819/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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16/04/2024 |
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Decreto nº 818/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto nº 712, de 21 de fevereiro de 2024 (DOE 22.02.2024).
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16/04/2024 |
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Decreto nº 817/2024
Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II e dá outras providências.
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16/04/2024 |
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Lei nº 12483/2024
Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica.
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16/04/2024 |
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Lei nº 12482/2024
Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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16/04/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 67/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 112/2017, de 13.06.2017 (DOE de 14.06.2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
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10/04/2024 |
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Lei nº 12479/2024
Institui o Protocolo Antirracista determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
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09/04/2024 |
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Lei nº 12478/2024
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
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09/04/2024 |
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