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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Portaria SEFAZ nº 131/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 125/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE 04.07.2024), bem como a Portaria SEFAZ nº 126/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE de 04.07.2024), e dá outras providências.
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19/07/2024 |
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Decreto nº 949/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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15/07/2024 |
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Decreto nº 948/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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15/07/2024 |
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Lei nº 12601/2024
Constitui ato ilícito a omissão da informação do preço de produto lácteo no momento da negociação de compra e venda entre produtor e empresa de beneficiamento e comércio de laticínios no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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15/07/2024 |
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Lei nº 12598/2024
Altera dispositivo da Lei nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa CNH Social, incluindo os povos originários como beneficiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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15/07/2024 |
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Lei nº 12596/2024
Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
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15/07/2024 |
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Emenda Constitucional nº 117/2024
Altera o § 6º e inclui o § 7º, ambos do art. 215-A, da subseção I da seção VII da Constituição Estadual.
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12/07/2024 |
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Emenda Constitucional nº 116/2024
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso.
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11/07/2024 |
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Resolução CONDEPRODEMAT nº 195/2024
Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 187/2023.
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08/07/2024 |
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Resolução CONDEPRODEMAT nº 194/2024
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
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08/07/2024 |
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Resolução CONDEPRODEMAT nº 193/2024
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
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08/07/2024 |
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Resolução CONDEPRODEMAT nº 192/2024
Prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 116/2023.
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08/07/2024 |
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Lei nº 12590/2024
Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, denominada Junho Violeta, no Estado de Mato Grosso.
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04/07/2024 |
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Lei nº 12589/2024
Altera dispositivos da Lei nº 9.310, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.
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04/07/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 126/2024
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.
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04/07/2024 |
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Portaria SEFAZ nº 125/2024
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas, e dá outras providências.
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04/07/2024 |
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Lei nº 12580/2024
Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências.
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03/07/2024 |
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Lei Complementar nº 795/2024
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.
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03/07/2024 |
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Decreto nº 941/2024
Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
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02/07/2024 |
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Decreto nº 938/2024
Regulamenta a Lei nº 10.903, de 07 de junho de 2019 que "Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental" e dá outras providências.
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02/07/2024 |
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