LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
MT

Emenda Constitucional nº 118/2024

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado.

DOE
12
Dezembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 204/2024

Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

DOE
10
Dezembro
2024
MT

Decreto nº 1177/2024

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

DOE
09
Dezembro
2024
MT

Decreto nº 1176/2024

Altera o Decreto nº 941, de 02 de julho de 2024, e dá outras providências.

DOE
09
Dezembro
2024
MT

Decreto nº 1174/2024

Altera dispositivo do Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que "Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências".

DOE
09
Dezembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 212/2024

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

DOE
29
Novembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 209/2024

Disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e anistia de que trata o artigo 8º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
29
Novembro
2024
MT

Lei nº 12726/2024

Estabelece medidas preventivas voltadas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas festas populares e no Carnaval no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
22
Novembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 208/2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 143/2018, de 24.09.2018 (DOE de 27.09.2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, altera a Portaria SEFAZ nº 33/2012, de 08.02.2012 (DOE de 14.02.2012), e dá outras providências.

DOE
14
Novembro
2024
MT

Lei nº 12716/2024

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.850, de 22 de março de 2019, para regulamentar o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, previsto no art. 19 da Constituição Estadual e dá outras providências.

DOE
01
Novembro
2024
MT

Lei nº 12711/2024

Dispõe sobre campanha de orientação para uso seguro da faixa de segurança de pedestre no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
31
Outubro
2024
MT

Lei nº 12709/2024

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

DOE
25
Outubro
2024
MT

Decreto nº 1101/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
22
Outubro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 195/2024

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

DOE
21
Outubro
2024
MT

Lei nº 12689/2024

Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 14 de junho de 2021, que institui nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso o Programa Estadual de Incentivo à Leitura de Livros de Autores Mato-grossenses.

DOE
11
Outubro
2024
MT

Lei nº 12688/2024

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso.

DOE
11
Outubro
2024
MT

Lei nº 12686/2024

Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados.

DOE
11
Outubro
2024
MT

Lei nº 12685/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.

DOE
11
Outubro
2024
MT

Lei Complementar nº 798/2024

Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

DOE
11
Outubro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 192/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 126/2024, de 2 de julho de 2024 (DOE 04.07.2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.

DOE
09
Outubro
2024
MT

Decreto nº 1064/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Decreto nº 1063/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Lei nº 12676/2024

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.572, de 17 de novembro de 2021.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Lei nº 12675/2024

Dispõe sobre as diretrizes para incentivar o acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva - TA, para as pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 204/2024

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 36 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 203/2024

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 202/2024

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 24 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 201/2024

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 22 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

DOE
07
Outubro
2024
MT

Decreto nº 1058/2024

Regulamenta o processo administrativo estadual de licenciamento ambiental da atividade de mineração, que contenha solicitação de supressão de vegetação, nos casos previstos no art. Artigo 94-A da Lei Complementar nº 788, de 18 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

DOE
02
Outubro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 178/2024

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

DOE
02
Outubro
2024
MT

Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 05/2024

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

DOE
25
Setembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 170/2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 75/2021, de 14.04.2021 (DOE de 22.04.2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.

DOE
25
Setembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 177/2024

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

DOE
24
Setembro
2024
MT

Decreto nº 1057/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
20
Setembro
2024
MT

Lei nº 12658/2024

Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Prevenção da Prematuridade Neonatal no âmbito do Estado de Mato Grosso.

DOE
20
Setembro
2024
MT

Lei nº 12653/2024

Altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso.

DOE
20
Setembro
2024
MT

Portaria Conjunta SEAF/INDEA nº 44/2024

Aprova os procedimentos de cadastro, de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral, da fiscalização e suspensão e cancelamento de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte, junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial e de Pequeno Porte (SIAPP/MT).

DOE
20
Setembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 163/2024

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

DOE
16
Setembro
2024
MT

Resolução CONDEPRODEMAT nº 199/2024

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

DOE
02
Setembro
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 166/2024

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências.

DOE
30
Agosto
2024
MT

Decreto nº 986/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
28
Agosto
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 159/2024

Altera as Portarias SEFAZ nº 160/2021, de 15.09.2021 (DOE de 16.09.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e Portaria SEFAZ nº 177/2021, de 03.09.2021 (DOE de 09.09.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências.

DOE
27
Agosto
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 147/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 111/2024, de 13 de junho de 2024 (DOE 27.06.2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

DOE
19
Agosto
2024
MT

Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 04/2024

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

DOE
16
Agosto
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 148/2024

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

DOE
16
Agosto
2024
MT

Decreto nº 974/2024

Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17.06.2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

DOE
14
Agosto
2024
MT

Decreto nº 973/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
14
Agosto
2024
MT

Decreto nº 972/2024

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.

DOE
14
Agosto
2024
MT

Portaria SEFAZ nº 145/2024

Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.

DOE
07
Agosto
2024
MT

Decreto nº 956/2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DOE
02
Agosto
2024


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