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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
SP	Decreto nº 68477/2024 Altera o Decreto nº 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.	25/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Resolução nº 14/2024 Dispõe sobre a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.	25/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Resolução nº 13/2024 Dispõe sobre a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.	25/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 27/2024 Disciplina a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.	25/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 26/2024 Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.	25/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 25/2024 Altera a Portaria SRE 94/2022, de 17 de novembro de 2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.	22/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 24/2024 Altera a Portaria CAT nº 05/2008, de 23 de janeiro de 2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.	22/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 23/2024 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.	12/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 22/2024 Dispõe sobre o estorno do débito correspondente ao valor do imposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado, conforme previsto no artigo 422-C do Regulamento do ICMS.	12/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 21/2024 Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com calçados.	05/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 20/2024 Altera a Portaria SRE nº 03/2024, de 16 de janeiro de 2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado DICAR nº 27/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado DICAR nº 26/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ICMS.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado DICAR nº 25/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado DICAR nº 24/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Taxas.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado DICAR nº 23/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado DICAR nº 22/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora a plicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.	02/04/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Comunicado SRE nº 04/2024 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2024.	28/03/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Portaria SRE nº 19/2024 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.	28/03/2024	Adicionar a Favoritos
SP	Resolução nº 09/2024 Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Fevereiro 2023 a Janeiro de 2024.	27/03/2024	Adicionar a Favoritos