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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Portaria CAT nº 33/2020 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses de transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências.	21/03/2020
	Portaria CAT nº 32/2020 Altera a Portaria CAT 15/2003, de 06.02.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.	21/03/2020
	Portaria CAT nº 31/2020 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.	20/03/2020
	Portaria CAT nº 30/2020 Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.	20/03/2020
	Portaria CAT nº 29/2020 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.	20/03/2020
	Portaria CAT nº 28/2020 Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.	20/03/2020
	Decreto nº 64858/2020 Altera o Decreto nº 63320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e reinstitui benefícios fiscais.	13/03/2020
	Portaria CAT nº 24/2020 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DO EXTERIOR E ESTABELECE DEMAIS PROVIDÊNCIAS.	11/03/2020
	Decreto nº 64843/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.	07/03/2020
	Portaria CAT nº 23/2020 Estabelece as hipóteses de dispensa de manifestação do órgão autuante no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.	07/03/2020
	Portaria CAT nº 22/2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, previsto no Decreto nº 51.624, de 28.02.2007.	03/03/2020
	Portaria CAT nº 21/2020 Altera a Portaria CAT nº 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo no imposto na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.	29/02/2020
	Portaria CAT nº 20/2020 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.	28/02/2020
	Portaria CAT nº 19/2020 Altera a Portaria CAT nº 10/2020, de 31.01.2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.	28/02/2020
	Portaria CAT nº 18/2020 Altera a Portaria CAT nº 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.	28/02/2020
	Portaria CAT nº 17/2020 Altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13.12.2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.	28/02/2020
	Portaria CAT nº 16/2020 Altera a Portaria CAT nº 91/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.	28/02/2020
	Comunicado CAT nº 03/2020 O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2020, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.	27/02/2020
	Decreto nº 64807/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	22/02/2020
	Decreto nº 64806/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	22/02/2020

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