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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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SP
 Comunicado SRE nº 14/2023
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2023.
28/11/2023
SP
 Decreto nº 68107/2023
Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
27/11/2023
SP
 Decreto nº 68100/2023
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
24/11/2023
SP
 Decreto nº 68090/2023
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
16/11/2023
SP
 Resolução nº 60/2023
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Outubro de 2022 a Setembro de 2023.
13/11/2023
SP
 Portaria Normativa nº 11/2023
Dispõe sobre a emissão de autorização para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares, de autorização de condutor destinado à condução de escolares e dá providências correlatas.
10/11/2023
SP
 Lei nº 17843/2023
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
09/11/2023
SP
 Portaria nº 13/2023
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pela CATI Sementes e Mudas.
09/11/2023
SP
 Portaria SRE nº 68/2023
Altera a Portaria CAT 79/2003, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
09/11/2023
SP
 Portaria SRE nº 67/2023
Altera a Portaria CAT 140/2010, de 9 de setembro de 2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
09/11/2023
SP
 Lei nº 17834/2023
Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências.
06/11/2023
SP
 Lei nº 17832/2023
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
06/11/2023
SP
 Decreto nº 68050/2023
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 59.598, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.
01/11/2023
SP
 Decreto nº 68049/2023
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.
01/11/2023
SP
 Resolução nº 58/2023
Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
01/11/2023
SP
 Resolução nº 57/2023
Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural.
01/11/2023
SP
 Comunicado SRE nº 13/2023
Esclarece sobre a não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e por contribuintes paulistas.
01/11/2023
SP
 Comunicado DICAR nº 82/2023
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
01/11/2023
SP
 Comunicado DICAR nº 81/2023
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2023 para os débitos de ICMS.
01/11/2023
SP
 Comunicado DICAR nº 80/2023
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
01/11/2023

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