LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
SP

Decreto nº 69596/2025

Altera o Decreto nº 63.280, de 19 de março de 2018, que reorganiza e consolida os programas e projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO).

DOE
10
Junho
2025
SP

Lei nº 18154/2025

Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura.

DOE
06
Junho
2025
SP

Portaria Conjunta nº 02/2025

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

DOE
05
Junho
2025
SP

Portaria SRE nº 29/2025

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

DOE
04
Junho
2025
SP

Comunicado DICAR nº 41/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
03
Junho
2025
SP

Comunicado DICAR nº 40/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de ICMS.

DOE
03
Junho
2025
SP

Comunicado DICAR nº 39/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
03
Junho
2025
SP

Comunicado DICAR nº 38/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Taxas.

DOE
03
Junho
2025
SP

Comunicado DICAR nº 37/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
03
Junho
2025
SP

Comunicado DICAR nº 36/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
03
Junho
2025
SP

Lei nº 18153/2025

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

DOE
03
Junho
2025
SP

Portaria SRE nº 28/2025

Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

DOE
02
Junho
2025
SP

Comunicado SRE nº 06/2025

Esclarece sobre a vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT.

DOE
23
Maio
2025
SP

Decreto nº 69528/2025

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
09
Maio
2025
SP

Comunicado DICAR nº 34/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
06
Maio
2025
SP

Comunicado DICAR nº 33/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de ICMS.

DOE
06
Maio
2025
SP

Comunicado DICAR nº 32/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
06
Maio
2025
SP

Comunicado DICAR nº 31/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Taxas.

DOE
06
Maio
2025
SP

Comunicado DICAR nº 30/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
06
Maio
2025
SP

Portaria SRE nº 27/2025

Dispõe sobre as especificações técnicas, credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em vasilhames de volume inferior a 4 (quatro) litros.

DOE
06
Maio
2025
SP

Portaria SRE nº 26/2025

Altera a Portaria CAT nº 85/2020, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

DOE
06
Maio
2025
SP

Decreto nº 69499/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
28
Abril
2025
SP

Resolução SFP nº 12/2025

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2024 a fevereiro de 2025.

DOE
28
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 25/2025

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
15
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 24/2025

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
15
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 23/2025

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
15
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 22/2025

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
15
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 21/2025

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
15
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 20/2025

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
15
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 19/2025

Altera a Portaria SRE nº 41/2023, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.

DOE
14
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 18/2025

Altera a Portaria CAT nº 53/2013, de 24 de maio de 2013, que disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

DOE
14
Abril
2025
SP

Portaria SRE nº 17/2025

Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

DOE
14
Abril
2025
SP

Decreto nº 69472/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
11
Abril
2025
SP

Decreto nº 69472/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
11
Abril
2025
SP

Comunicado DICAR nº 27/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
02
Abril
2025
SP

Comunicado DICAR nº 26/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de ICMS.

DOE
02
Abril
2025
SP

Comunicado DICAR nº 25/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
02
Abril
2025
SP

Comunicado DICAR nº 24/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de Taxas.

DOE
02
Abril
2025
SP

Comunicado DICAR nº 23/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
02
Abril
2025
SP

Comunicado DICAR nº 22/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
02
Abril
2025
SP

Comunicado SRE nº 03/2025

Esclarece sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3 e por contribuintes paulistas.

DOE
28
Março
2025
SP

Portaria SRE nº 16/2025

Altera a Portaria SRE nº 12/2025, de 11 de março de 2025, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

DOE
28
Março
2025
SP

Portaria SRE nº 15/2025

Altera a Portaria CAT nº 83/2009, de 28 de abril de 2009, e a Portaria CAT nº 207/2009, de 13 de outubro de 2009.

DOE
26
Março
2025
SP

Resolução SFP nº 09/2025

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.

DOE
25
Março
2025
SP

Portaria SRE nº 14/2025

Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62.

DOE
24
Março
2025
SP

Decreto nº 69429/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
21
Março
2025
SP

Decreto nº 69425/2025

Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

DOE
21
Março
2025
SP

Decreto nº 69421/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
20
Março
2025
SP

Portaria SRE nº 13/2025

Altera a Portaria CAT nº 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.

DOE
20
Março
2025
SP

Lei nº 18106/2025

Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas "open bar".

DOE
14
Março
2025


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