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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Resolução nº 12/2020 Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto e dá providências correlatas.	08/02/2020
	Resolução nº 11/2020 Disciplina o regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto.	08/02/2020
	Decreto nº 64774/2020 Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.	05/02/2020
	Decreto nº 64773/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	05/02/2020
	Decreto nº 64772/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	05/02/2020
	Decreto nº 64771/2020 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica.	04/02/2020
	Comunicado CAT nº 02/2020 Esclarece sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativamente aos estoques de vinho, em 31.01.2020.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 11/2020 Altera a Portaria CAT nº 04/2018, de 29.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 10/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 09/2020 Altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 08/2020 Altera a Portaria CAT nº 85/2016, de 29.07.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 07/2020 Altera a Portaria CAT 31/19, de 18-06-2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e dá outras providências.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 06/2020 Disciplina a cobrança da Taxa Anual Única prevista no artigo 32 da Lei 15.266, de 26-12-2013 e estabelece demais providências.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 05/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS.	01/02/2020
	Portaria CAT nº 04/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS.	31/01/2020
	Resolução nº 05/2020 Altera a Resolução SF 80/18, de 04-07-2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.	25/01/2020
	Portaria CAT nº 03/2020 Altera a Portaria CAT 50/19, de 30-08-2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.	24/01/2020
	Portaria CAT nº 02/2020 Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.	24/01/2020
	Decreto nº 64746/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	17/01/2020
	Portaria CAT nº 91/2019 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.	28/12/2019

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