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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Portaria CAT nº 73/2020 Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.	11/08/2020
	Decreto nº 65109/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	05/08/2020
	Comunicado nº 56/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.	04/08/2020
	Comunicado nº 55/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ICMS.	04/08/2020
	Comunicado nº 54/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.	04/08/2020
	Comunicado nº 53/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Taxas.	04/08/2020
	Comunicado nº 52/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.	04/08/2020
	Comunicado nº 51/2020 Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,	04/08/2020
	Portaria CAT nº 71/2020 Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27.02.2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.	31/07/2020
	Portaria CAT nº 70/2020 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.	31/07/2020
	Portaria CAT nº 69/2020 Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.	31/07/2020
	Resolução nº 64/2020 Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).	30/07/2020
	Resolução nº 57/2020 Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).	15/07/2020
	Comunicado nº 49/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 16.497/2017, de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01.07.2020 a 31.07.2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.	02/07/2020
	Comunicado nº 48/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida	02/07/2020
	Comunicado nº 47/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida	02/07/2020
	Comunicado nº 46/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida	02/07/2020
	Comunicado nº 45/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida	02/07/2020
	Comunicado nº 44/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida	02/07/2020
	Resolução nº 55/2020 Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).	01/07/2020

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