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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Lei nº 17.264/2020 Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.	22/05/2020
	Decreto nº 64.981/2020 Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista de recomendação da Procuradoria Geral do Estado,	16/05/2020
	Resolução nº 38/2020 Altera a Resolução SFP 29/20, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).	14/05/2020
	Resolução Conjunta nº 02/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE.	13/05/2020
	Portaria CAT nº 49/2020 Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).	12/05/2020
	Decreto nº 64969/2020 Altera o Decreto 64645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16912, de 28 de dezembro de 2018.	09/05/2020
	Decreto nº 64968/2020 Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).	09/05/2020
	Portaria CAT nº 47/2020 Altera a Portaria 31/2020, de 19.03.2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.	07/05/2020
	Comunicado nº 34/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.	05/05/2020
	Comunicado nº 33/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de ICMS.	05/05/2020
	Comunicado nº 32/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.	05/05/2020
	Comunicado nº 31/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de Taxas. O	05/05/2020
	Comunicado nº 30/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.	05/05/2020
	Comunicado nº 29/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.	05/05/2020
	Decreto nº 64958/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	01/05/2020
	Decreto nº 64957/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	01/05/2020
	Portaria CAT nº 46/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS.	01/05/2020
	Portaria CAT nº 42/2020 Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 48/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 49/2017, de 26.06.2017, a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, a Portaria CAT 104/2017, de 23.10.2017, a Portaria CAT 105/2017, de 27.10.2017, a Portaria CAT 02/2018, de 23.01.2018, a Portaria CAT 04/2018, de 29.01.2018 e a Portaria CAT 10/2019, de 31.01.2019, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.	25/04/2020
	Comunicado CAT nº 06/2020 Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.	17/04/2020
	Portaria CAT nº 41/2020 Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.	10/04/2020

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