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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Portaria CAT nº 49/2021 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.	30/07/2021
	Portaria CAT nº 48/2021 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.	30/07/2021
	Portaria CAT nº 47/2021 Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.	30/07/2021
	Portaria CAT nº 46/2021 Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.	30/07/2021
	Portaria CAT nº 45/2021 Divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.	30/07/2021
	Instrução Normativa nº 11/2021 Institui e aprova o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI).	24/07/2021
	Decreto nº 65882/2021 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.	22/07/2021
	Lei nº 17577/2021 Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências.	21/07/2021
	Decreto nº 65865/2021 Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.	14/07/2021
	Instrução Normativa nº 10/2021 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.	14/07/2021
	Decreto nº 65848/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	06/07/2021
	Portaria CAT nº 42/2021 Divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718, de 21.05.2021, e dá outras providências.	06/07/2021
	Resolução nº 35/2021 Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o pagamento de tributos e demais receitas estaduais não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito ou por carteira digital, e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.	03/07/2021
	Comunicado nº 50/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.	02/07/2021
	Comunicado nº 49/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de ICMS.	02/07/2021
	Comunicado nº 48/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.	02/07/2021
	Comunicado nº 47/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Taxas.	02/07/2021
	Comunicado nº 46/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.	02/07/2021
	Comunicado nº 45/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.	02/07/2021
	Decreto nº 60357/2021 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021. Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021,	02/07/2021

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