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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Portaria CAT nº 80/2021 Altera a Portaria CAT 25/2021, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.	15/10/2021
	Portaria CAT nº 79/2021 Altera a Portaria CAT 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.	15/10/2021
	Instrução Normativa nº 12/2021 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015.	07/10/2021
	Portaria CAT nº 78/2021 Altera a Portaria CAT 02/2018, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.	05/10/2021
	Comunicado nº 77/2021 Altera a Portaria CAT 84/2019, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.	02/10/2021
	Comunicado nº 72/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.10.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.	02/10/2021
	Comunicado nº 71/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.10.2021 para os débitos de ICMS.	02/10/2021
	Comunicado nº 70/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.10.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.	02/10/2021
	Comunicado nº 69/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.10.2021 para os débitos de Taxas.	02/10/2021
	Comunicado nº 68/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.10.2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.	02/10/2021
	Comunicado nº 67/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.10.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.	02/10/2021
	Portaria CAT nº 77/2021 Altera a Portaria CAT 84/2019, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.	02/10/2021
	Portaria CAT nº 76/2021 Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.	01/10/2021
	Decreto nº 66055/2021 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.	30/09/2021
	Decreto nº 66054/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.	30/09/2021
	Resolução nº 52/2021 Disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos.	30/09/2021
	Resolução nº 02/2021 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.	30/09/2021
	Portaria CAT nº 75/2021 Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.	29/09/2021
	Portaria CAT nº 74/2021 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.	29/09/2021
	Resolução nº 47/2021 Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD na hipótese que especifica e dá outras providências.	25/09/2021

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