LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
SP

Resolução SFP nº 05/2025

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

DOE
14
Fevereiro
2025
SP

Decreto nº 69345/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
07
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 13/2025 Norma Republicada

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 12/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ICMS.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 11/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 10/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Taxas.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 09/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 08/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Portaria SRE nº 07/2025

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

DOE
04
Fevereiro
2025
SP

Portaria SRE nº 06/2025

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

DOE
03
Fevereiro
2025
SP

Decreto nº 69338/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
31
Janeiro
2025
SP

Comunicado SRE nº 01/2025

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2025.

DOE
30
Janeiro
2025
SP

Portaria SRE nº 05/2025

Altera a Portaria SRE nº 70/2024, de 30 de setembro de 2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

DOE
28
Janeiro
2025
SP

Resolução SFP nº 02/2025

Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE, referente ao exercício de 2025, para fins de reajuste do valor dos benefícios da Carteira de Advogados e da Carteira das Serventias.

DOE
27
Janeiro
2025
SP

Resolução SFP nº 01/2025

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro 2023 a novembro de 2024.

DOE
27
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69323/2025

Altera o Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.

DOE
23
Janeiro
2025
SP

Portaria Conjunta nº 01/2025

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

DOE
23
Janeiro
2025
SP

Portaria SRE nº 04/2025

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
23
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69318/2025

Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

DOE
22
Janeiro
2025
SP

Portaria SRE nº 03/2025

Altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE nº 12/2022, de 9 de março de 2022.

DOE
21
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69314/2025

Introduz alterações no Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

DOE
17
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69313/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
17
Janeiro
2025
SP

Portaria SRE nº 02/2025

Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

DOE
17
Janeiro
2025
SP

Portaria SRE nº 01/2025

Altera a Portaria CAT nº 102/2013, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

DOE
13
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69304/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
10
Janeiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 06/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 05/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de ICMS.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 04/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 03/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Taxas.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 02/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Comunicado DICAR nº 01/2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69293/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69292/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69291/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
03
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69289/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
01
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69288/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
01
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69287/2025

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
01
Janeiro
2025
SP

Decreto nº 69282/2024

Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.

DOE
31
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69274/2024

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
30
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69269/2024

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
30
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69268/2024

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
30
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69267/2024

Altera o Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estudar e propor ações que visem a aperfeiçoar o cumprimento das finalidades pretendidas pela Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021.

DOE
30
Dezembro
2024
SP

Comunicado SRE nº 16/2024

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2025.

DOE
27
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69209/2024

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
26
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69208/2024

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
26
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69207/2024

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
26
Dezembro
2024
SP

Decreto nº 69206/2024

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024.

DOE
26
Dezembro
2024
SP

Portaria SRE nº 94/2024 Norma Retificada

Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

DOE
26
Dezembro
2024
SP

Portaria SRE nº 93/2024

Altera a Portaria SRE 83/2023, de 22 de dezembro de 2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

DOE
26
Dezembro
2024
SP

Comunicado SRE nº 15/2024 Norma Republicada

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DOE
20
Dezembro
2024


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