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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Ato DIAT nº 41/2021 Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	30/07/2021
	Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.	28/07/2021
	Ato DIAT nº 42/2021 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).	27/07/2021
	Decreto nº 1385/2021 Regulamenta o art. 39 da Lei nº 18.045, de 2020, que concede remissão e anistia para os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de operações realizadas por cooperativas de agricultura familiar que se enquadram na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.	27/07/2021
	Decreto nº 1384/2021 Introduz as Alterações 4283ª e 4284ª no RICMS-SC/01.	27/07/2021
	Portaria SEF nº 306/2021 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.	27/07/2021
	Portaria nº 58/2021 Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público.	21/07/2021
	Portaria SEF nº 299/2021 Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.	21/07/2021
	Lei nº 18165/2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.	20/07/2021
	Decreto nº 1375/2021 Introduz a Alteração 4337ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	19/07/2021
	Decreto nº 1374/2021 Introduz as Alterações 4338ª a 4341ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	19/07/2021
	Portaria SEF nº 284/2021 Define, nos termos do parágrafo único do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , os requisitos técnicos e funcionais do equipamento denominado Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e (DAF).	09/07/2021
	Decreto nº 1364/2021 Introduz a Alteração 4336ª no RICMS-SC/01.	08/07/2021
	Ato DIAT nº 38/2021 Altera o Anexo III do Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.	06/07/2021
	Emenda Constitucional nº 81/2021 Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.	02/07/2021
	Decreto nº 1350/2021 Introduz a Alteração 4297ª no RICMS-SC/01.	30/06/2021
	Ato DIAT nº 33/2021 Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	29/06/2021
	Ato DIAT nº 35/2021 Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).	28/06/2021
	Decreto nº 1349/2021 Introduz a Alteração 4329ª no RICMS-SC/01.	28/06/2021
	Decreto nº 1348/2021 Introduz as Alterações 4290ª e 4291ª no RICMS-SC/01.	28/06/2021

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