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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 752/2020 Regulamenta o parcelamento de crédito de origem não tributária inscrito em dívida ativa do Estado.	31/07/2020
	Ato DIAT nº 23/2020 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	29/07/2020
	Ato DIAT nº 23/2020 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	29/07/2020
	Decreto nº 742/2020 Homologa a Resolução nº 04, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417, de 2019.	29/07/2020
	Ato DIAT nº 25/2020 Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aos procedimentos para reconhecimento de redução dos débitos do Simples Nacional transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por intermédio de declarações substitutivas.	24/07/2020
	Decreto nº 739/2020 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.	23/07/2020
	Decreto nº 737/2020 Introduz as Alterações 120ª e 121ª no RIPVA/SC-89.	22/07/2020
	Decreto nº 718/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 700, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando vendaval, conforme o COBRADE 1.3.2.1.5, e estabelece outras providências.	10/07/2020
	Decreto nº 714/2020 Introduz a Alteração 4117ª no RICMS-SC/01.	09/07/2020
	Decreto nº 713/2020 Introduz a Alteração 4120ª no RICMS-SC/01.	09/07/2020
	Decreto nº 712/2020 Introduz a Alteração 4119ª no RICMS-SC/01.	08/07/2020
	Decreto nº 700/2020 Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando vendaval, conforme o COBRADE 1.3.2.1.5, e estabelece outras providências.	02/07/2020
	Ato DIAT nº 22/2020 Estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).	30/06/2020
	Decreto nº 699/2020 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.	30/06/2020
	Ato DIAT nº 21/2020 Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) para cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC.	29/06/2020
	Decreto nº 690/2020 Introduz as alterações 54ª a 82ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.	24/06/2020
	Decreto nº 654/2020 Introduz a Alteração 4115ª no RICMS-SC/01.	15/06/2020
	Portaria SEF nº 148/2020 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).	01/06/2020
	Ato DIAT nº 19/2020 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	29/05/2020
	Decreto nº 629/2020 Introduz a Alteração 4114ª no RICMS-SC/01.	29/05/2020

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