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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 909/2020 Introduz a Alteração 4181ª no RICMS-SC/01.	27/10/2020
	Decreto nº 908/2020 Introduz as Alterações 4175ª a 4180ª no RICMS-SC/01.	27/10/2020
	Ato DIAT nº 38/2020 Estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.	23/10/2020
	Portaria SEF nº 287/2020 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.	23/10/2020
	Decreto nº 905/2020 Revoga dispositivos do RICMS-SC/01.	22/10/2020
	Decreto nº 895/2020 Introduz a Alteração 4118ª no RICMS-SC/01.	19/10/2020
	Decreto nº 881/2020 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.	06/10/2020
	Decreto Legislativo nº 18337/2020 Anula a Portaria SEF nº 344, de 2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, que "Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal".	06/10/2020
	Portaria SEF nº 263/2020 Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.	02/10/2020
	Portaria SEF nº 262/2020 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).	02/10/2020
	Decreto nº 875/2020 Introduz as Alterações 4171ª e 4172ª no RICMS-SC/01.	01/10/2020
	Decreto nº 873/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, e estabelece outras providências.	01/10/2020
	Decreto nº 35/2020 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013.	30/09/2020
	Ato DIAT nº 33/2020 Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 21 de setembro de 2020, na Pe/SEF e estabelece outras providências.	29/09/2020
	Ato DIAT nº 30/2020 Altera o Ato DIAT nº 28, de 27 de agosto de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	29/09/2020
	Medida Provisória nº 230/2020 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.	29/09/2020
	Decreto nº 868/2020 Dispõe sobre o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte e estabelece outras providências.	28/09/2020
	Decreto nº 866/2020 Introduz as Alterações 4148ª a 4152ª no RICMS-SC/01.	28/09/2020
	Decreto nº 864/2020 Introduz a Alteração 4158ª no RICMS-SC/01.	24/09/2020
	Decreto nº 863/2020 Introduz a Alteração 4157ª no RICMS-SC/01.	24/09/2020

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