Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo.

Orienta e estabelece normas quanto aos procedimentos relativos à execução do programa Passe Livre e a solicitação da gratuidade na travessia do Rio Itajaí-Açú (Itajaí/Navegantes).

Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 71, de 2024.

Resolução Normativa nº 58/2008. Revogação. ICMS. Crédito. Transporte de Carga Própria. Serviço de Transporte não Caracterizado. Aquisição de Combustível para abastecimento da Frota Própria. Uso e Consumo. Vedação Ao Aproveitamento do Crédito Enquanto não Implementado Plenamente o Regime de Créditos Financeiros.

Altera o Decreto nº 219, de 2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023, e o Decreto nº 220, de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 2023.

Introduz as Alterações 4854ª e 4855ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4843ª no RICMS-SC/01.

Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Introduz as Alterações 4845ª e 4846ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4849ª a 4851ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta o cancelamento de requerimentos eletrônicos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, estabelecendo prazos, condições, consequências, reutilização de consultas de viabilidade e DBE/CNPJ, e restituição de pagamentos.

Altera o Decreto nº 771, de 2024, que dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do art. 124-B e o inciso VIII do caput do art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009.

Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

ICMS. Mercadorias de consumo popular. O art. 19, III, "D", da lei nº 10.297/1996 e seu anexo único não impõem qualquer restrição a sua aplicação, deixando de especificar qual tipo de queijo deve ou não ser tributado pela alíquota de 12%. Como a legislação estadual utilizou o termo "queijo", sem identificar sua característica, todos os produtos que se enquadrem no conceito de “queijo” estão sujeitos à alíquota de 12%.

Institui o Programa Rede Catarinense de Centros de Inovação e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4847ª e 4848ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS-SC/01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165.

Introduz as Alterações 4819ª e 4820ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4852ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4838ª a 4842ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4817ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 06, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Introduz a Alteração 4889ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4844ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4837ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4673ª e 4674ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4.816 e 4.817 no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4828ª a 4835ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores regulares de sangue, ou de órgãos, tecidos e medula óssea, no Estado de Santa Catarina, denominado Solidariedade à Frente.

Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia cruzada para menores de 16 (dezesseis) anos e procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero para menores de 18 (dezoito) anos em Santa Catarina.

Altera a Lei nº 17.946, de 2020, que "Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública", para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias.

Institui o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV).

Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica, por meio de aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Dispõe sobre o direito à visita virtual de familiares a pacientes internados em isolamento por precaução de contato ou que estejam impossibilitados, por outros motivos, de receber visitas presenciais estando internados em enfermarias, apartamentos e Unidade de Terapia Intensiva.

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.

Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", a Lei nº 5.624, de 1979, que "Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências", e a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências".

ICMS. Alíquota. Venda à ordem. Vendedor remetente localizado em santa Catarina e: 1 - adquirente original localizado em outro estado e destinatário em santa Catarina. Alíquota interestadual; 2 – adquirente original localizado em santa Catarina e destinatário em outro estado. Alíquota interna e alíquota interestadual; e 3 – adquirente original e destinatário localizado em outro estado. Alíquota interestadual.

ICMS. Substituição tributária. Terceirização da industrialização de cervejas. Regime de substituição não se aplica em operações entre substitutos tributários da mesma mercadoria. Cervejaria situada em SC é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST referente às operações subsequentes.