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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
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SC
Ato nº 19/2024
Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 262, de 2024.
10/04/2024
SC
Portaria SEF nº 75/2024
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
10/04/2024
SC
Resolução Normativa nº 87/2024
ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAMSE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC Nº 87/1996, ART. 33, I.
10/04/2024
SC
Portaria nº 70/2024
Estabelece o sinfatWeb como único meio admissível para recebimento dos relatórios das condicionantes constantes da licença ambiental.
08/04/2024
SC
Decreto nº 541/2024
Cria o Programa de Residência na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculado ao Programa de Adimplência Geral (PAG), e estabelece outras providências.
04/04/2024
SC
Decreto nº 540/2024
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado.
04/04/2024
SC
Decreto nº 538/2024
Introduz as Alterações 4715ª a 4719ª no RICMS-SC/01.
04/04/2024
SC
Decreto nº 537/2024
Introduz as Alterações 4743ª a 4745ª no RICMS-SC/01.
04/04/2024
SC
Ato DIAT nº 11/2024
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
27/03/2024
SC
Decreto nº 530/2024
Institui o Programa Gente Especial, destinado a modalidade de fomento para atendimento nos Centros de Atendimento Educacional Especializados (CAESP) em educação especial no Estado, regulamentando o previsto na Lei federal nº 13.019, de 2014, e na Lei nº 18.334, de 2022.
27/03/2024
SC
Portaria SEF nº 72/2024
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
27/03/2024
SC
Ato DIAT nº 18/2024
Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
22/03/2024
SC
Decreto nº 522/2024
Introduz as Alterações 4724ª a 4727ª no RICMS-SC/01.
22/03/2024
SC
Lei Complementar nº 857/2024
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
22/03/2024
SC
Lei nº 18688/2024
Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que "Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona".
19/03/2024
SC
Ato DIAT nº 17/2024
Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21, de 2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
18/03/2024
SC
Decreto nº 513/2024
Introduz as Alterações 4711ª a 4713ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.
15/03/2024
SC
Decreto nº 512/2024
Introduz as Alterações 4720ª a 4723ª no RICMS-SC/01.
15/03/2024
SC
Decreto nº 511/2024
Introduz as Alterações 4731ª a 4736ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.
15/03/2024
SC
Decreto nº 507/2024
Regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).
15/03/2024

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