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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 1497/2021 Introduz as Alterações 23ª a 27ª no RITCMD-SC/04.	04/10/2021
	Ato DIAT nº 56/2021 Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).	30/09/2021
	Decreto nº 1493/2021 Introduz as Alterações 4359ª e 4360ª no RICMS-SC/01.	30/09/2021
	Decreto nº 1487/2021 Prorroga o prazo final de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei n° 18.165, de 2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.	27/09/2021
	Decreto nº 1483/2021 Introduz a Alteração 4356ª no RICMS-SC/01.	23/09/2021
	Decreto nº 1482/2021 Introduz as Alterações 17ª a 22ª no RITCMD-SC/04.	23/09/2021
	Ato DIAT nº 52/2021 Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	22/09/2021
	Decreto nº 1480/2021 Introduz as Alterações 98ª e 99ª no RNGDT/SC-84.	22/09/2021
	Decreto nº 1477/2021 Introduz as Alterações 4357ª e 4358ª no RICMS-SC/01.	21/09/2021
	Decreto nº 1461/2021 Introduz as Alterações 4330ª a 4335ª no RICMS-SC/01.	10/09/2021
	Decreto nº 1460/2021 Introduz as Alterações 4353ª e 4354ª no RICMS-SC/01.	10/09/2021
	Portaria SEF nº 365/2021 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da DIME.	10/09/2021
	Lei nº 18197/2021 Isenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.	06/09/2021
	Decreto nº 1454/2021 Introduz a Alteração 4355ª no RICMS-SC/01.	03/09/2021
	Portaria SEF nº 354/2021 Cria Grupo Gestor responsável pela avaliação de novos investimentos e projetos relacionados a mercadorias sem similar produzidas no Estado.	02/09/2021
	Ato DIAT nº 48/2021 Revoga o Ato DIAT nº 17, de 2011, e itens do seu Anexo Único, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e estabelece outras providências.	31/08/2021
	Portaria SEF nº 338/2021 Revoga as Portarias SEF a que se refere, que aprovam pautas de preços mínimos.	31/08/2021
	Ato DIAT nº 49/2021 Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	30/08/2021
	Decreto nº 1440/2021 Introduz as Alterações 95ª a 97ª no RNGDT-SC/84.	26/08/2021
	Decreto nº 1439/2021 Introduz as Alterações 4347ª e 4348ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	26/08/2021

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