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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Portaria SEF nº 15/2022 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2021.	18/01/2022
	Decreto nº 1665/2022 Introduz a Alteração nº 4399 no RICMS-SC/01.	10/01/2022
	Decreto nº 1664/2022 Introduz a Alteração 100ª no RNGDT/SC-84.	10/01/2022
	Portaria SEF nº 03/2022 Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).	10/01/2022
	Lei nº 18334/2022 Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.	07/01/2022
	Portaria SEF nº 529/2022 Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).	04/01/2022
	Portaria SEF nº 526/2021 Estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.	03/01/2022
	Decreto nº 1657/2021 Introduz as Alterações 4.396ª e 4.397ª no RICMS-SC/01.	30/12/2021
	Lei nº 18319/2021 Altera a Lei nº 7.541, de 1998, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.	30/12/2021
	Decreto nº 1644/2021 Introduz a Alteração 4.393ª no RICMS-SC/01.	27/12/2021
	Decreto nº 1643/2021 Introduz a Alteração 4.394ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	27/12/2021
	Decreto nº 1620/2021 Revoga o Capítulo IX do Título III do Anexo 5 do RICMS-SC/01.	15/12/2021
	Portaria SEF nº 476/2021 Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento.	14/12/2021
	Ato DIAT nº 65/2021 Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	10/12/2021
	Decreto nº 1608/2021 Introduz as Alterações 4382ª a 4386ª no RICMS-SC/01.	09/12/2021
	Decreto nº 1605/2021 Introduz a Alteração 4387ª no RICMS-SC/01.	07/12/2021
	Decreto nº 1604/2021 Introduz as Alterações 4388ª a 4392ª no RICMS-SC/01.	07/12/2021
	Portaria SEF nº 490/2021 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.	07/12/2021
	Portaria SEF nº 60/2021 Altera a Portaria SEF nº 60, de 2009, que aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização.	02/12/2021
	Decreto nº 1587/2021 Introduz as Alterações 28ª a 32ª no RITCMD/SC-04, e estabelece outras providências.	29/11/2021

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