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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Ato DIAT nº 16/2020 Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD nos termos do art. 3º do Decreto nº 595, de 7 maio de 2020.	18/05/2020
	Resolução Normativa nº 03/2020 Dispõe sobre a exigência do Alvará Sanitário dos estabelecimentos que produzem e realizam comércio de alimentos online como sites, aplicativos e afins, de alimentos e bebidas, perecíveis ou não, e dá outras providências.	15/05/2020
	Decreto nº 606/2020 Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS-SC/01.	14/05/2020
	Lei nº 17942/2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no Âmbito do Estado de Santa Catarina.	13/05/2020
	Ato DIAT nº 11/2020 Altera o Ato DIAT nº 27, de 10 de julho de 2018, que estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).	08/05/2020
	Ato DIAT nº 10/2020 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).	07/05/2020
	Decreto nº 595/2020 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual, e estabelece outras providências.	07/05/2020
	Ato DIAT nº 09/2020 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	04/05/2020
	Decreto nº 593/2020 Introduz as Alterações 4110ª e 4111ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	04/05/2020
	Decreto nº 592/2020 Introduz as Alterações 4108ª e 4109ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	04/05/2020
	Decreto nº 591/2020 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.	04/05/2020
	Lei nº 17933/2020 Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).	27/04/2020
	Portaria nº 272/2020 Autoriza as operações das atividades industriais no território catarinense desde que atendam os requisitos que menciona.	27/04/2020
	Decreto nº 575/2020 Introduz as Alterações 4104ª a 4107ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	23/04/2020
	Portaria nº 258/2020 Autoriza a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos e áreas afins.	21/04/2020
	Portaria nº 257/2020 Autoriza a funcionar os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias.	21/04/2020
	Portaria nº 256/2020 Estabelece as normativas de funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias e afins), a partir de 22 de abril de 2020.	21/04/2020
	Decreto nº 562/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.	17/04/2020
	Portaria SEF nº 101/2020 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.	16/04/2020
	Lei nº 17930/2020 Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.	15/04/2020

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