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Legislação Estadual - Últimas Publicações
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SC
 Ato DIAT nº 76/2023
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
30/11/2023
SC
 Ato DIAT nº 85/2023
Determina a publicação da Nota Técnica nº 03, de 23 de novembro de 2023, na Pe/SEF.
29/11/2023
SC
 Decreto nº 370/2023
Altera o Decreto nº 583, de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.570, de 23 de setembro de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado.
29/11/2023
SC
 Decreto nº 367/2023
Introduz as Alterações 4657ª a 4664ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.
29/11/2023
SC
 Decreto nº 358/2023
Dispõe sobre a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.
29/11/2023
SC
 Lei nº 18750/2023
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)", para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.
24/11/2023
SC
 Lei nº 18747/2023
Altera a Lei nº 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.
24/11/2023
SC
 Lei nº 18746/2023
Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.
24/11/2023
SC
 Medida Provisória nº 260/2023
Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
24/11/2023
SC
 Portaria SEF nº 345/2023
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
21/11/2023
SC
 Portaria nº 55/2023
Define os procedimentos para avaliação da conformidade dos padrões microbiológicos e físico-químicos e para o combate à fraude em matérias-primas, produtos de origem animal, água de abastecimento e gelo dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
17/11/2023
SC
 Lei nº 18745/2023
Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina.
16/11/2023
SC
 Ato DIAT nº 77/2023
Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT nº 25, de 2023.
14/11/2023
SC
 Decreto nº 341/2023
Introduz a Alteração 4685ª no RICMS-SC/01.
10/11/2023
SC
 Decreto nº 338/2023
Introduz a Alteração 4684ª no RICMS-SC/01.
07/11/2023
SC
 Lei nº 18721/2023
Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004.
31/10/2023
SC
 Ato DIAT nº 70/2023
Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
30/10/2023
SC
 Decreto nº 332/2023
Autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica.
27/10/2023
SC
 Ato DIAT nº 73/2023
Determina a publicação da Nota Técnica nº 02, de 19 de outubro de 2023, na Pe/SEF.
26/10/2023
SC
 Decreto nº 327/2023
Introduz as Alterações 4653ª a 4655ª no RICMS-SC/01.
26/10/2023

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