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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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SC
Decreto nº 639/2024
Introduz a Alteração 4778ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.
11/07/2024
SC
Lei nº 18972/2024
Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos.
09/07/2024
SC
Emenda Constitucional nº 94/2024
Acrescenta § 14 ao art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de garantir, na forma que menciona, as programações orçamentárias incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada regional.
05/07/2024
SC
Lei nº 18968/2024
Institui o Programa CNH Emprego na Pista e estabelece outras providências.
04/07/2024
SC
Lei nº 18964/2024
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e estabelece outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco).
04/07/2024
SC
Portaria SEF nº 120/2024
Aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio.
02/07/2024
SC
Lei nº 18963/2024
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
01/07/2024
SC
Ato DIAT nº 31/2024
Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
28/06/2024
SC
Ato DIAT nº 29/2024
Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
28/06/2024
SC
Instrução Normativa nº 03/2024
Estabelece procedimentos para recuperação da conta institucional (CNPJ das instituições) de acesso ao sistema SCMobi.
28/06/2024
SC
Ato DIAT nº 27/2024
Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/06/2024
SC
Portaria SEF nº 156/2024
Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e o respectivo Manual de Preenchimento, e a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
26/06/2024
SC
Portaria SEF nº 155/2024
Altera a Portaria SEF nº 09, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
26/06/2024
SC
Portaria nº 16/2024
Suspende por tempo indeterminado, em todo o território catarinense, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.
21/06/2024
SC
Portaria SEF nº 140/2024
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice "ICMS Educação" relativo a 2024, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2025, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
18/06/2024
SC
Lei nº 18929/2024
Acrescenta art. 186-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores.
11/06/2024
SC
Lei nº 18928/2024
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia à pessoa com deficiência e possibilitar ao Poder Executivo a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
11/06/2024
SC
Decreto nº 616/2024
Introduz a Alteração 4777ª no RICMS-SC/2001.
10/06/2024
SC
Decreto nº 615/2024
Introduz as Alterações 4775ª e 4776ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.
07/06/2024
SC
Decreto nº 614/2024
Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
07/06/2024

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