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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Lei nº 18101/2021 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).	14/04/2021
	Ato DIAT nº 17/2021 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).	06/04/2021
	Ato DIAT nº 16/2021 Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).	31/03/2021
	Decreto nº 1235/2021 Introduz a Alteração 4278ª no RICMS-SC/01.	30/03/2021
	Decreto nº 1234/2021 Introduz a Alteração 4272ª no RICMS-SC/01.	30/03/2021
	Ato DIAT nº 10/2021 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	29/03/2021
	Medida Provisória nº 236/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreededores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.	29/03/2021
	Ato DIAT nº 15/2021 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).	22/03/2021
	Lei Complementar nº 771/2021 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.	18/03/2021
	Ato DIAT nº 14/2021 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).	17/03/2021
	Decreto nº 1216/2021 Introduz as Alterações 4268ª a 4271ª no RICMS-SC/01.	17/03/2021
	Decreto nº 1215/2021 Introduz as Alterações 4261ª a 4265ª no RICMS-SC/01.	17/03/2021
	Decreto nº 1209/2021 Introduz a Alteração 4267ª no RICMS-SC/01.	12/03/2021
	Ato DIAT nº 12/2021 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).	11/03/2021
	Portaria SEF nº 96/2021 Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.	11/03/2021
	Decreto nº 1200/2021 Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.	10/03/2021
	Decreto nº 1189/2021 Introduz as Alterações 4258ª e 4259ª no RICMS-SC/01.	03/03/2021
	Decreto nº 1188/2021 Introduz a Alteração 4256ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	03/03/2021
	Decreto nº 1187/2021 Introduz a Alteração 38ª no Regulamento das Taxas Estaduais.	03/03/2021
	Ato DIAT nº 11/2021 Determina a publicação da Nota Técnica nº 01 (Da Base de cálculo na industrialização por encomenda em operações internas), de 23 de fevereiro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.	02/03/2021

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