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Legislação Estadual - Últimas Publicações
	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 1095/2021 Introduz as Alterações 4237ª e 4238ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	12/01/2021
	Portaria SEF nº 19/2021 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003.	12/01/2021
	Ato DIAT nº 02/2021 Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos “vBCSTRet", "vICMSSTRet", “vBCSTDest” e “vICMSSTDest”, mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.	08/01/2021
	Decreto nº 1084/2021 Introduz a Alteração 4228ª no RICMS-SC/01.	08/01/2021
	Portaria SEF nº 13/2021 Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.	08/01/2021
	Decreto nº 1082/2021 Introduz as Alterações 4229ª a 4233ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.	07/01/2021
	Lei nº 18064/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).	07/01/2021
	Ato DIAT nº 61/2021 Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC.	04/01/2021
	Ato DIAT nº 58/2021 Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).	04/01/2021
	Decreto nº 1072/2020 Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.	30/12/2020
	Resolução Normativa COPAT nº 83/2020 ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃOCUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO.	30/12/2020
	Decreto nº 1066/2020 Introduz a Alteração 4227ª no RICMS-SC/01.	29/12/2020
	Decreto nº 1065/2020 Introduz as Alterações 4218ª a 4222ª no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.	29/12/2020
	Lei nº 18045/2020 Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências.	28/12/2020
	Decreto nº 1039/2020 Introduz a Alteração 4217ª no RICMS-SC/01.	21/12/2020
	Decreto nº 1038/2020 Introduz a Alteração 4213ª no RICMS-SC/01.	21/12/2020
	Decreto nº 1014/2020 Introduz a Alteração 4215ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	16/12/2020
	Decreto nº 1004/2020 Introduz as Alterações 4204ª a 4212ª no RICMS-SC/01.	15/12/2020
	Resolução Normativa COPAT nº 82/2020 ICMS: REVOGA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 75/2014 QUE TRATA DO CONCEITO DE MATERIAL RECICLÁVEL PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 21, XII, PARA RECONHECER O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO NO CASO DE SUCATAS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS, CONFORME REITERADAS DECISÕES DO TJSC.	15/12/2020
	Decreto nº 984/2020 Introduz a Alteração 4216ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	11/12/2020

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