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	Tipo de Legislação / Ementa	DOE	Favoritos
	Decreto nº 463/2020 Introduz as Alterações 4090ª e 4091ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	14/02/2020
	Decreto nº 446/2020 Introduz a Alteração 4089ª no RICMS-SC/01.	29/01/2020
	Lei nº 17901/2020 Dispõe sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.	28/01/2020
	Decreto nº 435/2020 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.	24/01/2020
	Decreto nº 434/2020 Introduz a Alteração 4088ª no RICMS-SC/01.	24/01/2020
	Decreto nº 433/2020 Introduz a Alteração 4087ª no RICMS-SC/01.	24/01/2020
	Decreto nº 432/2020 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.	24/01/2020
	Lei nº 17891/2020 Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.	24/01/2020
	Ato DIAT nº 01/2020 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	23/01/2020
	Portaria SEF nº 13/2020 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.	23/01/2020
	Portaria SEF nº 02/2020 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019.	23/01/2020
	Decreto nº 429/2020 Introduz as Alterações 4084ª a 4086ª no RICMS-SC/01.	22/01/2020
	Lei nº 17878/2019 Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.	27/12/2019
	Lei nº 17877/2019 Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.	27/12/2019
	Ato DIAT nº 37/2019 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.	20/12/2019
	Ato DIAT nº 36/2019 Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD.	20/12/2019
	Decreto nº 405/2019 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.	19/12/2019
	Portaria SEF nº 416/2019 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).	19/12/2019
	Resolução Normativa COPAT nº 80/2019 ICMS. VEICULOS USADOS. NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO ICMS, RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, AOS VEÍCULOS DE PARTICULARES QUE OS HAVIAM ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. O AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE COMISSÃO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS. PORÉM, NO CASO DE DISSIMULAÇÃO, COMPETE AO FISCO A PROVA DE QUE NÃO SE TRATA DE AGENCIAMENTO E SIM DE AQUISIÇÃO PELO COMERCIANTE DE VEÍCULOS USADOS, CASO EM QUE DEVERÁ PROCEDER À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.	18/12/2019
	Portaria SEF nº 364/2019 Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária.	16/12/2019

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