LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
AL

Decreto nº 102336/2025

Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 33245/1991, relativamente à exclusão de mercadorias da antecipação tributária de que trata a Lei Estadual nº 6474/2004.

DOE
12
Maio
2025
DF

Decreto Legislativo nº 2548/2025

Homologa os Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 122/2023.

DOE
12
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3620/2025

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3619/2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
12
Maio
2025
PA

Instrução Normativa SEFA nº 07/2025

Estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e o ressarcimento do imposto.

DOE
12
Maio
2025
RJ

Decreto nº 49623/2025

Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

DOE
12
Maio
2025
RS

Decreto nº 58161/2025

Altera o Decreto nº 55.631/2020, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228/2018, no âmbito do Poder Executivo.

DOE
12
Maio
2025
RS

Decreto nº 58151/2025

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de suínos vivos promovidas por Produtor Rural.

DOE
12
Maio
2025
RS

Decreto nº 58150/2025

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS até 31.12.2025 na importação de mercadorias sem similar nacional para os casos que específica.

DOE
12
Maio
2025
RS

Decreto nº 58149/2025

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37699/1997, referente a adjudicação do imposto nos casos que se refere.

DOE
12
Maio
2025
BA

Decreto nº 23657/2025

Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual.

DOE
10
Maio
2025
PI

Lei nº 8674/2025

Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Social”; altera a Lei nº 4254/1988.

DOE
10
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 48-R/2025

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 47/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 46/2025

Altera a Portaria nº 27-R, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere o art. 185-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
09
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 45/2025

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais credenciadas ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

DOE
09
Maio
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 58/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
09
Maio
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 57/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
09
Maio
2025
MA

Portaria GABIN nº 158/2025

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

DOE
09
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 15/2025

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e dá outras providências.

DOE
09
Maio
2025
MA

Resolução Administrativa GABIN nº 14/2025

Altera o Anexo 50 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DOE
09
Maio
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 41/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
09
Maio
2025
MS

Portaria SAT nº 3618/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
09
Maio
2025
MG

Portaria SUFIS nº 368/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
09
Maio
2025
PA

Instrução Normativa SEFA nº 05/2025

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

DOE
09
Maio
2025
PB

Decreto nº 46510/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
09
Maio
2025
RJ

Decreto nº 49617/2025

Regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS.

DOE
09
Maio
2025
RJ

Lei nº 10774/2025

Autoriza as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais, bem como as operadoras de Plano de Saúde, a divulgarem, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue.

DOE
09
Maio
2025
RJ

Lei nº 10771/2025

Cria o programa "Ônibus Seguro", destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

DOE
09
Maio
2025
RJ

Lei nº 10770/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiencia intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento por animais de assistência emocional, na forma que menciona.

DOE
09
Maio
2025
RJ

Portaria SUT nº 725/2025

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 2025.

DOE
09
Maio
2025
RS

Decreto nº 58147/2025

Fixa o número de benefícios do Programa CNH Social no ano de 2025.

DOE
09
Maio
2025
RS

Decreto nº 58146/2025

Regulamenta a Lei nº 14029/2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

DOE
09
Maio
2025
RS

Lei nº 16289/2025

Institui o vinho e o espumante como produtos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DOE
09
Maio
2025
RS

Lei nº 16288/2025

Altera a Lei nº 8115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

DOE
09
Maio
2025
SC

Lei nº 19296/2025

Altera a Lei nº 16.583/2015, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina, para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

DOE
09
Maio
2025
SC

Resolução nº 26/2025

Suspende pelo prazo de 180 dias a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, VII, do código de Trânsito Brasileiro.

DOE
09
Maio
2025
SP

Decreto nº 69528/2025

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DOE
09
Maio
2025
TO

Decreto nº 6956/2025

Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, quanto à documentos fiscais, benefícios e adota outras providências.

DOE
09
Maio
2025
TO

Lei nº 4669/2025

Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.

DOE
09
Maio
2025
CE

Lei Complementar nº 352/2025

Consolida as normas de inscrição na dívida ativa dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

DOE
08
Maio
2025
DF

Decreto nº 47194/2025

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, bem como pelas autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Distrito Federal, em virtude do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, e dá outras providências.

DOE
08
Maio
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 44/2025

Altera a Portaria nº 24-R, de 11 de fevereiro de 2025.

DOE
08
Maio
2025
GO

Decreto nº 10691/2025

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DOE
08
Maio
2025
GO

Decreto nº 10690/2025

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023.

DOE
08
Maio
2025
GO

Emenda Constitucional nº 86/2025

Altera a Constituição do Estado de Goiás.

DOE
08
Maio
2025
MS

Decreto nº 16622/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.576, de 27 de fevereiro de 2025, nos termos que menciona.

DOE
08
Maio
2025
PA

Portaria SEFA nº 243/2025

Altera dispositivos da Portaria SEFA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

DOE
08
Maio
2025
RJ

Lei nº 10764/2025

Internaliza o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DOE
08
Maio
2025
RS

Instrução Normativa RE nº 38/2025

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

DOE
08
Maio
2025


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