LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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ES

Portaria SEFAZ nº 23/2025

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

DOE
14
Fevereiro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 23/2025

Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica.

DOE
14
Fevereiro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 22/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
14
Fevereiro
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3430/2025

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2025.

DOE
14
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 226/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 12, de 4 de fevereiro de 2025, da Prefeito Municipal de Descoberto, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
14
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUFIS nº 348/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
14
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUFIS nº 347/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
14
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUFIS nº 346/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
14
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUFIS nº 345/2025

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

DOE
14
Fevereiro
2025
PB

Portaria SEFAZ nº 35/2025

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

DOE
14
Fevereiro
2025
PE

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 03/2025

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.02.2025 até 28.02.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DOE
14
Fevereiro
2025
RS

Decreto nº 58025/2025

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
14
Fevereiro
2025
SP

Resolução SFP nº 05/2025

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

DOE
14
Fevereiro
2025
AM

Resolução GSEFAZ nº 04/2025

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 22/2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações comcombustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

DOE
13
Fevereiro
2025
ES

Portaria SEFAZ nº 24/2025

Dispõe sobre o credenciamento de que trata o art. 534-Z-Z-Z-L do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
13
Fevereiro
2025
GO

Decreto nº 10646/2025

Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

DOE
13
Fevereiro
2025
GO

Instrução Normativa SIF nº 21/2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

DOE
13
Fevereiro
2025
MA

Lei nº 12484/2025

Institui o Programa Maranhão Livre da Fome.

DOE
13
Fevereiro
2025
MS

Portaria SAT nº 3554/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
13
Fevereiro
2025
MS

Portaria SAT nº 3553/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
13
Fevereiro
2025
MS

Resolução Conjunta nº 95/2025

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, e da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 86, de 22 de setembro de 2022.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Comunicado SAIF nº 03/2025

Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 219/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 11, de 29 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Nova Porteirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 218/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 10.729, de 30 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Vespasiano, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 217/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 9.202, de 13 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Machado, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 216/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 341, de 15 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Carangola, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 215/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 791, de 21 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Ladainha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUTRI nº 1448/2025

Altera a Portaria SUTRI nº 1.435, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUTRI nº 1447/2025

Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20 de dezembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DOE
13
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUTRI nº 1446/2025

Altera a Portaria SUTRI nº 1.410, de 30 de agosto de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

DOE
13
Fevereiro
2025
PB

Decreto nº 46251/2025

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

DOE
13
Fevereiro
2025
PE

Decreto nº 58131/2025

Altera o Decreto nº 51.651, de 27 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas, o Decreto nº 55.861, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco e o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOE
13
Fevereiro
2025
PE

Decreto nº 58128/2025

Prorroga prazo para recolhimento de parcelas do IPVA incidente sobre veículos usados, relativamente ao ano de 2025.

DOE
13
Fevereiro
2025
RN

Edital nº 01/2025

Dispõe sobre a notificação de lançamento dos valores do imposto para 2025.

DOE
13
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 15/2025

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

DOE
12
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 13/2025

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ nº 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
12
Fevereiro
2025
CE

Instrução Normativa SEFAZ nº 12/2025

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

DOE
12
Fevereiro
2025
DF

Decreto nº 46857/2025

Regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos autorizados pelo art. 39-A da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DOE
12
Fevereiro
2025
ES

Decreto nº 5960/2025

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
12
Fevereiro
2025
GO

Portaria PGE nº 55/2025

Disciplina a Lei complementar nº 197, de 20 de setembro de 2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa.

DOE
12
Fevereiro
2025
MS

Edital de Notificação SAT nº 07/2025

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
12
Fevereiro
2025
MS

Portaria SAT nº 3552/2025

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
12
Fevereiro
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3429/2025

Exclui estabelecimento atacadista que especifica da condição de substituto tributário; acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, e dá outras providências.

DOE
12
Fevereiro
2025
MS

Resolução SEFAZ nº 3426/2025 Norma Retificada

Dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de restituição do indébito tributário, e da autorização para apropriação de crédito e do valor de ICMS retido ou pago pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

DOE
12
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 208/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 08, de 15 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Rubelita, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
12
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 207/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 475, de 3 de fevereiro de 2025, da Prefeito Municipal de Riacho dos Machados, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
12
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 206/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 9.756, de 31 de janeiro de 2025, da Prefeito Municipal de Barbacena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
12
Fevereiro
2025
MG

Decreto nº 205/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 13, de 3 de fevereiro de 2025, da Prefeito Municipal de Lamim, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

DOE
12
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUFIS nº 344/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

DOE
12
Fevereiro
2025
MG

Portaria SUFIS nº 343/2025

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

DOE
12
Fevereiro
2025


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