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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
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MT
 Decisão nº 02/2023
Dispõe sobre o tratamento aplicável às aquisições sujeitas ao Regime de Substituição Tributária realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares.
05/12/2023
MT
 Decisão nº 01/2023
Dispõe sobre operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.
05/12/2023
RN
 Decreto nº 33205/2023
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos, e dá outras providências.
05/12/2023
PB
 Lei nº 12935/2023
Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado da Paraíba.
05/12/2023
MS
 Edital nº 58/2023
Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
05/12/2023
MG
 Comunicado SRE nº 12/2023
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.
05/12/2023
MG
 Resolução SEF nº 5738/2023
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2023.
05/12/2023
MG
 Resolução SEF nº 5737/2023
Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2024, para veículo rodoviário usado.
05/12/2023
BA
 Portaria SEFAZ nº 169/2023
Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.
05/12/2023
MS
 Portaria SAT nº 3254/2023
Dispõe sobre exclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
05/12/2023
AL
 Instrução Normativa SEF nº 79/2023
Altera a Instrução Normativa SEF nº 04, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Bilhete de passagem eletrônico - BP-e, modelo 63, e o Documento auxiliar do Bilhete de passagem eletrônico - DABPE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 31, de 29 de setembro de 2023.
05/12/2023
RS
 Decreto nº 57340/2023
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
04/12/2023
RS
 Decreto nº 57339/2023
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
04/12/2023
GO
 Decreto nº 10353/2023
Altera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
04/12/2023
CE
 Instrução Normativa nº 135/2023
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - bloco k.
04/12/2023
CE
 Instrução Normativa nº 134/2023
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
04/12/2023
CE
 Instrução Normativa nº 133/2023
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
04/12/2023
CE
 Instrução Normativa nº 131/2023
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
04/12/2023
ES
 Parecer nº 01/2023
Este parecer firma o entendimento da Administração Tributária do Estado do Espírito Santo sobre a extensão do benefício fiscal esculpido no art. 70, IX, "g" do RICMS-ES, cujo fundamento reside no Convênio ICMS nº 128/1994.
04/12/2023
SC
 Portaria SEF nº 371/2023
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.
04/12/2023

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