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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
/ Ementa |
DOE |
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RJ
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Decreto nº 49219/2024
Dispõe sobre o tratamento tributário especial dispensado às movimentações de bens e mercadorias entre empresas participantes de consórcios relacionados com as atividades de extração e produção de petróleo e gás natural.
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26/07/2024 |
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DF
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Decreto nº 46059/2024
Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
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26/07/2024 |
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MG
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Decreto nº 522/2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 18, de 1º de julho de 2024, do Prefeito Municipal de São Romão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca - 1.4.1.2.0.
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26/07/2024 |
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SE
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Instrução Normativa nº 11/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024.
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26/07/2024 |
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MG
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Lei nº 24931/2024
Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
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26/07/2024 |
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SE
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Lei nº 9500/2024
Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o § 3º, ambos ao art. 8º da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
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26/07/2024 |
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SP
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Portaria Conjunta nº 03/2024
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
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26/07/2024 |
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RJ
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Resolução nº 17/2024
Institui o Selo Consumidor Seguro - Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências.
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26/07/2024 |
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MS
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Edital nº 58/2024
Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
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26/07/2024 |
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SP
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Comunicado SRE nº 10/2024
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2024.
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26/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 650/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2024.
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26/07/2024 |
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RJ
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Portaria SUT nº 649/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
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26/07/2024 |
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MG
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Portaria SUTRI nº 1403/2024
Altera a Portaria SUTRI nº 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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26/07/2024 |
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MG
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Portaria SUTRI nº 1402/2024
Altera a Portaria SUTRI nº 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF- para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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26/07/2024 |
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SP
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Portaria SRE nº 51/2024
Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
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26/07/2024 |
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SP
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Portaria SRE nº 50/2024
Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
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26/07/2024 |
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SP
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Portaria SRE nº 49/2024
Altera a Portaria SRE nº 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.
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26/07/2024 |
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PE
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Decreto nº 57000/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária do imposto nas operações com autopeças e água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável.
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25/07/2024 |
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PE
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Decreto nº 56999/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
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25/07/2024 |
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RN
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Decreto nº 33812/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 143/2002, de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 35, de 4 de abril de 2008, e pelo Convênio ICMS nº 20, de 25 de abril de 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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25/07/2024 |
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