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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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RN
Decreto nº 33716/2024
Altera o Decreto Estadual nº 27.130, de 14 de julho de 2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
19/06/2024
RO
Instrução Normativa nº 36/2024
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 13 de 2024, a qual "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências)".
19/06/2024
RJ
Lei nº 10430/2024
Altera a Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional.
19/06/2024
AL
Lei nº 9278/2024
Dispõe sobre a política de gestão documental do estado de Alagoas, e dá outras providências.
19/06/2024
MG
Portaria SUFIS nº 285/2024
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
19/06/2024
SE
Portaria SEFAZ nº 178/2024
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2024.
19/06/2024
MT
Portaria SEFAZ nº 110/2024
Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD dos estoques existentes no estabelecimento excluído do aludido regime, no mês do início dos efeitos da exclusão, e dá outras providências.
19/06/2024
MS
Resolução SEFAZ nº 3393/2024
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2024.
19/06/2024
MS
Resolução SEFAZ nº 3391/2024
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024.
19/06/2024
RJ
Resolução SEFAZ nº 662/2024
Inclui o Anexo XXV - "Dos procedimentos de escrituração na EFD ICMS/IPI de créditos tributários de ICMS cuja exigibilidade tenha sido suspensa por decisão judicial" na parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e dá outras providências.
19/06/2024
SP
Decreto nº 68609/2024
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
18/06/2024
PB
Decreto nº 45170/2024
Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências.
18/06/2024
MA
Decreto nº 39176/2024
Institui o Plano de Ação Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+MA, no âmbito do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (2020-2030), e dá outras providências.
18/06/2024
CE
Instrução Normativa nº 69/2024
Institui e disciplina o Sistema de Processamento Eletrônico do ITCD (Sistema E-ITCD) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
18/06/2024
PB
Lei nº 13304/2024
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.
18/06/2024
MA
Lei nº 12315/2024
Estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros, no Estado do Maranhão.
18/06/2024
SC
Portaria SEF nº 140/2024
Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice "ICMS Educação" relativo a 2024, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2025, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
18/06/2024
MG
Portaria SUFIS nº 284/2024
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
18/06/2024
RS
Instrução Normativa RE nº 50/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
18/06/2024
PB
Portaria SEFAZ nº 103/2024
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.
18/06/2024

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