Altera a Instrução Normativa SEF nº 51, de 7 de julho de 2026, que altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 29, de 4 de setembro de 2026.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 11 de junho de 2026, que institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 22, de 3 de julho de 2026.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 23, de 3 de julho de 2026, e 38, de 4 de setembro de 2026.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e -DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 23 e 25, ambos de 3 de julho de 2026, e 40, de 4 de setembro de 2026.

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia das Crianças Nota Fiscal Cidadã 2026.

Altera a Instrução Normativa SEEC nº 05, de 20 de julho de 2026, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto: sorgo, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a certidão conjunta de regularidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF-RJ), disciplina sua emissão pela secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos Municípios afetados por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN nº 53, de 24 de fevereiro de 2021.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e mistura para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de outubro de 2026.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o inciso XI e revoga o § 21 do art. 681; revoga o § 4º-I e acrescenta os §§ 4º-J e 4º-K ao art. 684; altera o Item 31; 55, 74 e 267 e acrescenta os itens 277 e 278 da tabela constante do Item 34 da tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

ALTERA na forma que especifica, a Lei nº 7.128, de 2024, que 'DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 70 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico'.

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás), de 29 de dezembro de 1997.

Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 10/2026 do Governo do Estado, de 13 de agosto de 2026.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera a Portaria SF nº 166, de 2012.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD na transmissão por doação nos programas de habitação de interesse social.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 29/2026, que modifica as tabelas de valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol nos termos do Art. 24, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Atividades Físicas para Bariátricos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e segurança contra o 'golpe do falso advogado' e outras fraudes eletrônicas que afetem o exercício da advocacia e a confiança da população no sistema de justiça, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: suco, néctar, refresco, bebida à base de soja, bebida à base de chá e água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Estabelece a governança, ciclo de vida e os procedimentos técnicos relacionados a malhas fiscais na Receita Estadual do Paraná.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 58.988, de 29 de setembro de 2026, que institui o Programa 'REFAZ CERVEJARIAS' para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5001ª a 5004ª no RICMS-SC/01.