Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 12.570, de 19 de junho de 2008, e 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei nº 25.424, de 1º de agosto de 2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Economia Colaborativa no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo aos Veículos Elétricos no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir a divulgação da Cartilha 'Eu Me Protejo porque Meu Corpinho é Meu'.

Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir o canal de denúncia Atende Libras.

Institui medidas de prevenção de arboviroses nas escolas da rede pública e privada do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de estender seus efeitos aos postos de combustíveis.

Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seu Anexo 004, e dá outras providências.

Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS-SC/01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.

Altera a Portaria CAT nº 32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62.

Revoga a Portaria SRE nº 07/25, de 3 de fevereiro de 2025, e a Portaria SRE nº 53/25, de 29 de agosto de 2025.

Estabelece o dia 21 de novembro de 2025 como ponto facultativo e acrescenta o inciso XIV -A ao art. 1º do Decreto nº 920, de 06 de janeiro de 2025.

Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2025.

Altera a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST- ES.

Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Altera a Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a colocação de torneiras de água potável, em ambientes públicos, destinadas a animais.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 21 de novembro de 2025, e altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 29.900, de 27 de dezembro de 2024.

Altera a Portaria SRE nº 40/2024, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Outubro de 2024 a Setembro de 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a medida Provisória nº 10, de 07 de agosto de 2025.

Adia, para o dia 25.11.2025, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha 'Nota Cidadã'.

Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - PEPD, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Alimentação Escolar do Estado da Paraíba - PEAE/PB, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais.

Altera o início da produção de efeitos das Resoluções nº 19/2025 e 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica - NFe, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.