Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Dispõe sobre a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com leite in natura com suspensão do ICMS, previstos no protocolo ICMS nº 23, de 25 de junho de 2019.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para excluir atividade econômica, que especifica, da antecipação do imposto prevista na Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 74, de 4 de julho de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para fins de conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que especifica.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Comunica a publicação de portaria pelo ministro de estado da pesca e aquicultura, que estabelece, para o exercício de 2026, a cota anual de óleo diesel a ser distribuída com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 19 de janeiro de 2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Altera a Lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada 'Natal Premiado 2025', nos termos do convênio ICMS nº 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia, no âmbito do Estado de Alagoas.

Altera a Lei nº 8.040, de 6 de setembro de 2018.

Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2026, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Institui o documento de arrecadação de receitas estaduais - DAR com múltiplas receitas, recepciona a guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - GNRE com múltiplas receitas, estabelece regras para utilização, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS.

Obriga a concessionária de energia elétrica do estado de Alagoas a disponibilizar, no ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a opção de pagamento dos débitos por meio de cartão de débito ou pix.

Institui o programa de regularização de débitos de veículos automotores - PRDVA, referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do estado de Alagoas.

Altera a Lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2026.

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos notariais e de registro praticados pelos serviços extrajudiciais do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Altera a tabela IV da Lei estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Altera o Decreto estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 01, de 30 de janeiro de 2020, que disciplina o Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, o qual dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.

Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.

Altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçãos de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, no Estado de Alagoas.

Restaura os efeitos da Lei Estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, e dá outras providências.

Revoga o inciso IV do art. 6º e o inciso IV do art. 19 da Portaria SEF nº 2.046, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o modelo de governança e de estruturação da ação fiscal.

Dispõe sobre a disponibilização nas escolas públicas do estado de Alagoas de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam na prestação de serviços direcionados às crianças e adolescentes, no estado de Alagoas.

Convoca para credenciamento junto à SEFAZ/AL as operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 30 de março de 2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e da notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026.

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Estabelece o direito do idoso, da pessoa com deficiência e da mulher desacompanhada de solicitarem a parada imediata dos ônibus de transporte coletivo intermunicipal, de competência executiva do DER/AL, entre as 21 horas e 5 horas.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 76, de 02 de dezembro de 2025, que institui o programa de recuperação fiscal - PROFIS/ITCD, para extinção de créditos tributários do itcd com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do estado pelas entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas e dá outras providências.

Estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais no Estado de Alagoas.

Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, em conformidade com o previsto no convênio ICMS nº 127, de 3 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) - consumidor final EC 87/2015 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.