Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2026.

Cria o selo 'Cervejaria Fluminense' para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.538, de 27 de março de 2017, que 'dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, divulgarem informações sobre a pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus, nos termos da Lei Federal nº 13.985, de 7 de abril de 2020, e sobre a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera o inc. I do art. 17, o § 1º do art. 18 e o caput do art. 26, acrescenta § 7º ao art. 22 e revoga o § 1º do artigo 6º todos da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Institui o Programa de implantação do Imposto Sobre Bens e Serviços - PRO-IBS, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 8 de março de 2026.

Altera os anexos III e IV da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 de fevereiro a 1º de março de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera o Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de Fevereiro de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto nº 50.040 de 09 de dezembro de 2025.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Atualiza a tabela única do Capítulo I - A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 751, de 8 de janeiro de 2025, em razão da edição do Decreto nº 50.005/2025, que revogou dispositivo do Decreto nº 47.887, de 21 de dezembro de 2021, que atribuía a competência para transmitir anualmente a Declaração De Imposto De Renda Retido Na Fonte - DIRF (precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.

Prorroga o prazo para entrega da Declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário.

Dispõe sobre a cobrança do valor adicional máximo relativo ao pedágio, a ser pago pelos usuários do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros.

Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da representacão industrial.

Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, cujo teor autoriza as unidades federadas a adaptarem à monofásica os benefícios fiscais nas operações com biodiesel e revoga o Decreto nº 49.268/2024.

Dispõe sobre instalação de adesivo de sinalização de ponto cego nas vans que operam no transporte complementar intermunicipal de passageiros.

Institui a política estadual de apoio à transição energética offshore e ao ordenamento territorial marinho no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os complexos econômicos do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro - PEDES -, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na CEASA de Irajá.

Altera a Resolução SEFAZ nº 844/2025, que regulamenta o Decreto nº 49.841, de 02 de Julho de 2025, que rege o procedimento aplicável ao Regime de Restituição de ICMS instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, relativo ao Programa Tax Free - RJ.

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais, na forma que menciona.

Proíbe a exposição e comercialização de produtos 'similares' junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG.