Altera o art. 1º do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026.

Institui a campanha permanente 'Banco Vermelho' como símbolo de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio.

Institui política estadual de prevenção e enfrentamento ao abuso contra mulheres no transporte coletivo de passageiros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Internaliza o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e 'altera as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera o § 3º e inclui um § 4º no art. 14 da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados e dá outra providência.

Aprova a versão 2.00 do Manual do Novo Programa de cálculo dos índices de participação dos municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte metroviário.

Altera a Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público e dá outras providências.

Fica instituída a Política Estadual sobre o uso consciente de dispositivos móveis no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes.

Revoga a Portaria SUCIEF nº 41, de 18 de janeiro de 2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

Acrescenta o art. 7º-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, que 'Dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro'.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.

Altera a Resolução SEFAZ nº 20 de 08 de março de 2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS 38/2001, e dá outras providências.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução SEFAZ nº 821/2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2026.

Altera o Anexo XXIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Altera o Decreto nº 47.057, de 4 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei nº 11.071, de 22 de dezembro de 2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de Recolhimento Ao Fundo Orçamentário Temporário - Fot.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.

Altera a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências.

Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, de informações fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e revoga a Resolução SEFAZ nº 253, de 9 de maio de 2018.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 4.315, de 06 de maio de 2004, no âmbito da política estadual de turismo, estabelecendo diretrizes administrativas para a organização das excursões turísticas no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 8.623/1993, a Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria MTUR nº 37, de 11 de novembro de 2021.

Institui o programa de turismo rural do Estado do Rio de Janeiro 'Vivências do Rio Rural', e dá outras providências.

Institui o banco de perfis genéticos do estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre sua integração à rede integrada de bancos de perfis genéticos, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e do Decreto Federal nº 7.950, de 12 de março de 2013.

Altera a Lei nº 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona.

Autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2026.

Cria o selo 'Cervejaria Fluminense' para atestar e informar, ao consumidor final, sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.538, de 27 de março de 2017, que 'dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, divulgarem informações sobre a pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus, nos termos da Lei Federal nº 13.985, de 7 de abril de 2020, e sobre a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

Dispõe sobre o prazo para a implantação do sistema de biometria facial na frota de ônibus do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera o inc. I do art. 17, o § 1º do art. 18 e o caput do art. 26, acrescenta § 7º ao art. 22 e revoga o § 1º do artigo 6º todos da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.