Regulamenta a Lei Estadual nº 11.231, de 19 de junho de 2026, dispõe sobre a governança e os instrumentos de implementação do pacto estadual Rio de Janeiro contra o feminicídio, institui o comitê interinstitucional de gestão e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2026.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2021 a 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a Política de Incentivo à atração de produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios e pelo Estado do Rio de Janeiro.

Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia Inclusiva -, para pessoas com Deficiência, Síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui o Programa Estadual 'Comércio Consciente: Pressão em Dia', voltado à promoção de ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial.

Insere subitem na Portaria SSER nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Cria o selo 'SOLDADO-CIDADÃO ' para as empresas que admitirem, para o primeiro emprego, cidadãos que estão finalizando o cumprimento do serviço militar obrigatório ou temporário, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2026.

Institui o Programa de acesso audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do pmpf das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025.

Altera a Resolução Sefaz nº 844, de 12 de dezembro de 2025, restaurando a redação original do caput do art. 5º, e revoga o art. 1º da Resolução Sefaz nº 850, de 29 de dezembro de 2025.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2026.

Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2026.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Dispõe sobre o relacionamento institucional entre agentes públicos da SEFAZ-RJ e agentes externos.

Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como 'Pink Tax' ou 'Taxa Rosa', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de desenvolvimento da cadeia produtiva da uva, do vinho e do enoturismo no Estado do Rio de Janeiro e cria programa de incentivo e fomento.

Altera a Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, que 'Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista'.

Institui, sem aumento de despesas, a estratégia estadual de economia circular do Rio de Janeiro.

Institui o Programa cidadania sobre rodas e estabelece diretrizes para formação de condutores e habilitação de pessoas com deficiência física que necessitam de veículos adaptados.

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.

Altera a Lei nº 6.629, de 12 de dezembro de 2013, que 'obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis', para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa 'Plataforma Emprega Aprov' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.

Institui a Política Estadual de formação e incentivo de influenciadores digitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação de uma taxonomia para a economia do mar no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de implementação do novo sistema estadual de bilhetagem eletrônica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.612, de 06 de novembro de 2019, que institui o programa 'lições de primeiros socorros' na rede escolar em todo o estado do Rio de Janeiro.

Institui o Programa de saúde do trabalhador do Trânsito no Estado do Rio de Janeiro - PROSAT, na forma que menciona.

Dispõe sobre a Internalização de Convênio ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Anexo único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.

Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) pelo metrô do Rio de janeiro e pela Supervia, na forma que menciona.

Altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o acesso dos estudantes aos estabelecimentos de ensino.

Modifica o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, ou obtidas por meio ilícito, no âmbito do processo administrativo tributário estadual e modifica a Lei estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.

Torna obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do estado do Rio de Janeiro.

Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a12 de julho de 2026.