Revoga o Decreto nº 50.241, de 23 de março de 2026, e restabelece a vigência do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, no que concerne às parcerias regidas pela Lei Fderal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Institui a política estadual de adaptação, transição e aprendizado para a interação entre trabalhadores e a inteligência artificial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2026, em razão do jogo da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na rede pública e privada de ensino nos casos de racismo e intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Lei Guilherme Lima.

Institui a política estadual de diagnóstico e acessibilidade para pessoas com daltonismo na educação.

Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.

Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas das concessionárias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de inclusão da mulher no mercado de trabalho e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV.

Impõe sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera a Lei estadual nº 10.348, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre a importância dos métodos e das técnicas de contracepção, e dá outras providências.

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação disposto na alínea 'f' do inciso i, no inciso III, nas alíneas 'c' e 'd' do inciso IV e nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, todos do art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do Estado do Espírito Santo, bem como no art. 1º do Decreto nº 5.811-R, de 29 de agosto de 2024, e no art. 1º do Decreto nº 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, ambos do Estado do Espírito Santo.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2026.

Institui o programa de apoio à maternidade nas universidades, que dispõe acerca das diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.

Inclui, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos matriculados.

Institui a criação do documento de identificação da mãe atípica, com o objetivo de reconhecer sua condição social específica, facilitar o acesso a políticas públicas e benefícios sociais, e valorizar sua função como cuidadora principal.

Altera a Lei nº 4.102, de 5 de maio de 2003, que 'determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências'.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de padrões mínimos de qualidade, transparência e segurança na prestação de serviços de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.043, de 4 de julho de 2018, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona'.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026.

Disciplina as disposições contidas nos Capítulos XVI, XVII e XIX do Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de maio de 2026.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera e prorroga a produção de efeitos dos Decretos nº 48.487 de 27 de abril de 2023 e 48.543 de 13 de junho de 2023, que dão publicidade e disciplinam o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal.

Altera a Lei Estadual nº 5.705, de 27 de abril de 2010, 'Que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas'.

Dispõe sobre a criação do 'Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização' para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (FOT).

Altera o art. 1º do Decreto n° 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 3 de maio de 2026.

Institui a campanha permanente 'Banco Vermelho' como símbolo de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio.

Institui política estadual de prevenção e enfrentamento ao abuso contra mulheres no transporte coletivo de passageiros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Internaliza o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e 'altera as disposições do Convênio ICMS nº 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Altera o § 3º e inclui um § 4º no art. 14 da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados e dá outra providência.

Aprova a versão 2.00 do Manual do Novo Programa de cálculo dos índices de participação dos municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte metroviário.

Altera a Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público e dá outras providências.

Fica instituída a Política Estadual sobre o uso consciente de dispositivos móveis no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes.

Revoga a Portaria SUCIEF nº 41, de 18 de janeiro de 2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

Acrescenta o art. 7º-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, que 'Dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro'.

Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.

Altera a Resolução SEFAZ nº 20 de 08 de março de 2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS 38/2001, e dá outras providências.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SUBEREC nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução SEFAZ nº 821/2025.