Altera o subanexo IV do anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que menciona.

Altera a Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre política estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação da campanha "Pé na Faixa, Pedestre Seguro" para conscientização dos pedestres e motoristas e dá outras providências.

Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Altera os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.

Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2026.

Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos Sistemas SCDI e SCOMEX.

Institui a Campanha permanente de orientação, com ações preventivas, conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.

Cria a campanha de conscientização para o combate e prevenção de acidentes causados por raios no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências.

Dispõe sobre a colocação de torneiras de água potável, em ambientes públicos, destinadas a animais.

Altera a Resolução SEFAZ nº 100, de 19 de dezembro de 2019, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credencialmento de empresas para operacionalização do referido pagamento.

Altera o Regulamento do Programa 'IPVA EM DIA' e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 21.989/1996 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no re 605.552/RS (Tema 379).

Atualiza a tabela única do Capítulo I -A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Altera os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.

Altera o Decreto nº 49.792 de 07 de agosto de 2025 que 'Dispõe sobre normas relativas aos convênios, termos de cooperação técnica e pactos de colaboração celebrados por órgãos e entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências'.

Dispõe sobre a criação do programa de proteção e conservação das nascentes de água.

Altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que 'Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista', para dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.

Altera o inciso I do art. 103-A do Decreto nº 49.927/2025, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8º, da Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 e revoga o Decreto nº 42.737, de 08 de dezembro de 2010.

Determina a retificação da DECLAN-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos casos que estabelece.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, o Programa de Parcelamento Especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS nº 115/2021, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 103/2025, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Corpus Christi, como feriado estadual, primeira quinta-feira após decorridos sessenta dias do domingo de páscoa.

Altera a Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.

Altera o Regulamento do Programa 'IPVA EM DIA ' e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da SEFAZ, o artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 202, de 24 de fevereiro de 2021.

Altera o artigo 2º da Lei nº 6.331/2012, que passa a ter a seguinte redação.

Dispõe sobre a utilização de espaço nas estações, vagões e embarcações de metrô, trens e barcas para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Resolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023, que regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto nº 48.486/2023, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 29/2023, cuja redação autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

Altera a Lei nº 9.136, de 14 de dezembro de 2020, que autoriza o poder executivo a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas e centros de reabilitação e triagem de animais, no estado do rio de janeiro, e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, e dá outras providências.

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - Tea -, nas instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a implantação de adesivos de sinalização nos caminhões e vans, com registro de propriedade no Estado do Rio de Janeiro, para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas e dá outras providências.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 5 de outubro de 2025.

Altera o Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, a vigorar enquanto não atualizado o Regimento Interno da Sefaz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral, pelo planos de assistência à saúde, dos contratos das pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Institui o Programa Estadual de Refúgios climáticos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Atualiza o Anexo I da Resolução SEFAZ nº 743, de 17 de dezembro de 2024.

Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de Política Tributária e relações institucionais.