Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de abril de 2025 e dá outras providências.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro de 2025.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Seção XI-A e acrescenta a Seção XI-B, todas do Capítulo I do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2025.

Dispõe sobre as especificidades e o prazo para entrega da documentação necessária ao pagamento a pessoas físicas e pessoas jurídicas do tipo unipessoal prestadoras de serviços à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de março de 2025 e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2025.

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à implantação e homologação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera o inciso XXXI do "caput" do art. 57; altera o inciso III do § 2º do art. 691; altera o "caput" e o § 3º do art. 721, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o inciso VII -A do "caput" do art. 58; acrescenta os incisos XIV, XV e XVI ao "caput" e o § 6º ao art. 192-B; altera a alínea "i" do inciso I do "caput" do art. 534-C; altera o inciso IX do "caput" do art. 534-F; altera o § 1º, acrescenta o § 1º A e altera os §§ 2º e 3º do art. 578-B; altera o inciso XVI do "caput" do art. 681; acrescenta o Item 51 a Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Transforma o parágrafo único em § 1º, altera o inciso III, acrescenta o inciso XX ao mesmo § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 796-A; altera a alínea "b", altera o item "2", acrescenta o item 3 à alínea "c" e revoga a alínea "d" do inciso II do "caput", altera os §§ 2º e 3º e acrescenta o § 9º ao art. 796-J; altera as alíneas "a" e "b" do inciso III e as alíneas "a" e "b" do inciso IV, do "caput" do art. 796-L; altera o § 1º e revoga o § 3º do art. 796-N; acrescenta o inciso XII ao "caput" do art. 796-R, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta a Subseção I-B à Seção II, do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, compreendendo os arts. 52-J e 52-K, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o § 3º e revoga o § 4º do art. 293-A; altera o art. 293-B; altera os incisos I e II do "caput" do art. 293-Q; acrescenta o § 3º ao art. 293-S, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta a Seção V ao Capítulo XX, do Título I, do Livro III, compreendendo os arts. 593-I a 593-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera os incisos I e II do "caput" do art. 796-G; o inciso I do "caput" do art. 796- Z-E; o art. 796-Z-T; o § 1º do art. 796-ZZ- A; revoga o inciso XI do art. 796-Z-ZE; altera o inciso IV do § 1º do art. 796- Z-Z-P e o inciso I do "caput" do art. 796- Z-Z-R, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a necessidade de emissão de documento fiscal para o consumidor final pessoa física.

Disciplina as regras aplicadas ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Altera a Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Institui o Plano Sergipano de Economia Verde - PSEV, cria a Coordenação Executiva, e dá providências correlatas.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o § 17 do art. 99; acrescenta o inciso IV do art. 616-C-B; altera o § 5º e acrescenta os §§ 5º-A e 8º-A ao art. 674- A; revoga o inciso II do art. 785, altera o art. 790 e altera o "caput" do art. 791, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.

Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 20 do Decreto nº 29.994, de 4 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013.

Altera o inciso II do "caput" e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao "caput", transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do art. 6º do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

Altera o inciso I do art. 3º; acrescenta o inciso XLIX ao "caput" e o § 16 ao art. 14; altera o inciso IV do "caput" do art. 16; altera a alínea "e" do inciso VI do art. 23; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 5º ao art. 40; altera e transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 100; altera as alíneas "c", "d", "e", "f-1" e "l" e acrescenta a alínea "o" ao inciso I, altera a alínea "a" do inciso II, altera as alíneas "l" e "m" do inciso III, altera a alínea "i" do inciso VII e acrescenta a alínea "c-1" ao inciso VII -A do "caput" do art. 831; altera a nota 3 do item 18; acrescenta os incisos V e VI e a nota 6- A ao item 43 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o inciso II do § 3º do art. 328-Z-R; altera a alínea "b" do inciso I do § 3º e acrescenta o § 4º, ambos do art. 328-Z-X; altera o inciso II do § 2º do art. 328-Z-Z-C-A; altera o § 1º do art. 328-Z-Z-D; altera o § 2º do art. 328-Z-Z-E e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 328-Z-Z-N, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o § 2º do art. 262-C, altera o § 2º e acrescenta o inciso III ao § 7º do art. 277-D; e altera o § 2º do art. 328-Z-Z-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2025.

Institui o Programa "Guarda Subsidiada Provisória", destinado a crianças e adolescentes que estejam em situação de violação de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ampliada.

Institui o Programa "Crescer Brincando", que apoia a criação de Brinquedo-Praças inclusivas, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade e alinhados à Política Estadual da Primeira Infância - Ser Criança, visando promover o desenvolvimento integral na primeira infância (0 a 6 anos) e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

Dispõe sobre a criação do Programa "Mão Amiga - Rizicultura" no Estado de Sergipe, com o objetivo de mitigar os efeitos da estiagem sobre a cadeia produtiva de arroz na região do Baixo São Francisco Sergipano, e dá providências correlatas.

Institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2024.

Altera o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ nº 07/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das Escolas das Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2024.

Revoga o § 1º; altera o inciso III do § 4º-A e 4º-B ao art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Altera o inciso XXXIV do "caput" do art. 57; acrescenta o Capítulo I -B ao Título I, do Livro IV, compreendendo ao art. 805-C; acrescenta o Anexo XCI e o Anexo XCII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o art. 2º do Decreto nº 874, de 25 de novembro de 2024.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2025, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação da Pessoa com Hemofilia, e dá providências correlatas.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o "caput", acrescenta o inciso VI ao § 1º, altera o § 3º, revoga o § 4º e altera o § 5º, todos do art. 113; altera o "caput" do art. 114, o art. 115 e o § 2º do art. 164; e acrescenta o § 16 ao artigo 168, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.