Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2026.

Altera o Anexo I do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, bem como dispositivos do Decreto nº 182, de 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Comissão Especial do Programa ICMS-Social, e dá providências correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, o acompanhamento e a atualização, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), das sanções aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Estadual.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Acrescenta os itens 55, 56 e 57 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPIICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização.

Altera o inciso XI e revoga o § 21 do art. 681; revoga o § 4º-I e acrescenta os §§ 4º-J e 4º-K ao art. 684; altera o Item 31; 55, 74 e 267 e acrescenta os itens 277 e 278 da tabela constante do Item 34 da tabela II do Anexo I, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2026.

Assegura, nos dias do primeiro turno e, caso ocorra, do segundo turno das eleições, a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros do Estado de Sergipe, no quadro geral de horários regulares das linhas de transporte intermunicipal, ao cidadão que precise se deslocar entre os seus municípios para ir ao domicílio eleitoral e dele retornar, e dá providências correlatas.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de outubro de 2026 e dá outras providências.

Estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão 'de ofício' das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 25, para o dia 28 de setembro de 2026.

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.389, de 06 de março de 2026.

Institui o Selo 'Empresa Amiga da Diversidade LGBTQIAPN+', no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2026.

Acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o § 2º do art. 4º e acrescenta o § 3º ao art. 5º, ambos da Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca da presença de ingredientes que causam alergias alimentares nos alimentos preparados ou prontos para consumo imediato comercializados por estabelecimentos do setor de alimentação no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os impactos da exposição de crianças nas redes sociais, e dá outras providências.

Institui o Programa 'Empresa Amiga dos Animais em Situação de Rua', e dá providências correlatas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2026.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de setembro de 2026 e dá outras providências.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2026.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Dispõe sobre o uso, a governança e a supervisão de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ/SE e aprova a Cartilha de Boas Práticas no uso de Inteligência Artificial.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 25, para o dia 28 de agosto de 2026.

Acrescenta o § 8º ao art. 6º-A e o Anexo Único ao Decreto nº 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, produzidos no Estado de Sergipe, para atacadistas localizados neste Estado, e dá providências correlatas.

Altera e acrescenta dispositivos; transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II ao Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

Acrescenta o § 9º ao art. 10 e o Anexo único ao Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 796-C; acrescenta o inciso IV ao 'caput' do art. 796-J; acrescenta o art. 796-K-A, o art. 796-K-B e o art. 796-Z-L-A; acrescenta o § 3º ao art. 796-Z-P; acrescenta o inciso III ao 'caput', altera o 'caput' do § 4 º e acrescenta o § 15 ao art. 796-Z-W e acrescenta o art. 796-Z-X-A e o art. 796- Z-X-B, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Revoga o § 1º do art. 620 e altera o inciso XIV do 'caput' do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2026.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 64, de 25 de fevereiro de 2026, que torna público que o repasse das cotas do ICMS referente ao Valor Adicionado, está sendo realizado com base no Anexo I da Portaria SEFAZ nº 371/2024, de 20 de dezembro de 2024, e o repasse do ICMS Social está sendo realizado com base no Anexo III da Portaria nº 356/2026, de 18 de dezembro de 2025, tendo em vista a decisão proferida no processo judicial nº 202564004378.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 0366/2023, de 11 de agosto de 2023, que estabelece regras para impugnação dos dados, dos índices e dos coeficientes das Quota Fiscal e Quota Social de repartição do ICMS devido aos municípios.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de agosto de 2026 e dá outras providências.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2026.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

Dispõe sobre as funções de regulação, avaliação e supervisão das Instituições de Educação Superior - IES e de seus cursos, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Superior do Estado de Sergipe, e dá outras providências.