Regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima.

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do estado de Roraima, a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento.

Dispõe sobre a Política de Prevenção ao Pé Diabético, visando o combate às amputações em pacientes portadores de diabetes mellitus.

Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no estado de Roraima.

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022.

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio aos Pequenos Negócios - PAPEN e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Sustentável, para fins de certificação ambiental estadual de empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências.

Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.

Institui o Programa Estadual para o Enfrentamento à Violência Contra Meninas e Mulheres, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização cadastral dos produtores rurais.

Proíbe a venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 23h00min do dia 05 de outubro de 2024 (sábado) até as 17h00min do dia 06 de outubro 2024 (domingo).

Regulamenta a Lei nº 1.704, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação - SEUC/RR, e dá outras providências.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2024.

Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso, violência e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do estado de Roraima.

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no estado de Roraima.

Assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os estabelecimentos de saúde do estado de Roraima.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

Estabelece a validade permanente de laudos médicos que atestem a presença de doenças, condições ou síndromes irreversíveis ou incuráveis.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor.

Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres do estado de Roraima.

Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores.

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do Sistema de Saúde do Estado de Roraima, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatina, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante, o direito à meia entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no estado de Roraima.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Altera a Instrução Normativa nº 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.

Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para mães solo do estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre Diretrizes para Criação do Programa de Incentivo à Reciclagem e Reuso de Materiais, no âmbito do estado de Roraima.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos documentos funcionais, admissionais, fardas ou crachás dos trabalhadores do estado de Roraima.

Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Agricultura Familiar, destinado a empresas do setor público e privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências no estado de Roraima.

Dispõe sobre a proibição de uso, posse, fabricação e a comercialização de linhas cortantes no Estado de Roraima e dá outras providências.

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde de Roraima.

Proíbe, no âmbito do estado de Roraima, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa.

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Roraima (PEAPO) e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas no Estado de Roraima e dá outras providências.

Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia e dá providências correlatas.

Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Escolas, Universidades e Faculdades das Redes de Ensino Público e Privado no Estado de Roraima.

Cria o Selo de responsabilidade social Empresa Sem Assédio, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual.

Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do estado de Roraima.

Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) no estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no estado de Roraima e cria o Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua e a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua.

Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada à população de Roraima, e dá outras providências.