Veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos à Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado Mais Leite, Mais Renda.

Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência, no âmbito do estado de Roraima.

Institui a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável.

Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima.

Altera o Anexo III da PORTARIA SEFAZ/GAB Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Institui o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura - Plano ABC + RR, cria o Grupo Gestor Estadual - GGE e adota outras providências.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 03/2025, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera o artigo 6º da Lei nº 2.249, de 5 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis-TCERR).

Altera a Portaria PGE/GAB nº 615, de 14 de outubro de 2024.

Determina que as instituições de ensino informem ocorrência de episódios de intimidação sistemática (bullying) praticados contra os alunos à autoridade policial e ao Conselho Tutelar.

Altera a Lei nº 072, de 30 junho de 1994, e dá outras providências.

Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crimes, criminosos ou organizações criminosas, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS.

Torna sem efeito o Decreto nº 39.310-E, de 9 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5025, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.

Regulamenta a Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS.

Regulamenta a Lei nº 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual do Banco Hídrico.

Acrescenta o inciso VII, ao art. 3º da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima.

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a prorrogação e a convalidação da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com pirarucu e tambaqui criados em cativeiros.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, a regulamentação e controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, no âmbito do estado de Roraima.

Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 01/2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-A-A-O a 704-A-A-T do RICMS/RR, e dá outras providências.

Institui o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.

Dispõe sobre o Programa de Prevenção da Dengue nas escolas, da rede pública e privada, no estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025.

Acrescenta o § 8º ao art. 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

Altera o Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com querosene de aviação - QAV.

Estabelece a obrigatoriedade de instalar uma placa em obras públicas estaduais interrompidas, indicando claramente as razões da paralisação.

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Altera a Portaria SEFAZ nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

Altera o Decreto nº 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e o Decreto nº 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Dispõe sobre o serviço de táxi individual intermunicipal, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPD) no estado de Roraima e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar polos de atendimento exclusivo, inclusive com salas de terapia ocupacional, para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no estado de Roraima.

Institui no âmbito do estado de Roraima, o projeto A experiência no mercado de trabalho, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Institui a realização do exame Teste do Olhinho, para detecção de câncer nos olhos de recém-nascidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do estado de Roraima.

Revoga a Lei nº 1.187, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993.

Disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Dispõe sobre a suspensão e vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduais, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual nº 215, de 1998, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.