Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Adia, para o dia 21.11.2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã".

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022, e o Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/2023, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/2023 e 64/2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% (cinco por cento) dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei nº 13.146/2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui a Campanha Amigo da Natureza, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.

Estabelece a compensação socioambiental para empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento integral por parte de empresas prestadoras de serviços públicos e de utilidade pública, inclusive instituições financeiras, quando do cancelamento de produtos e serviços em seus estabelecimentos.

Adia, para o dia 31.10.2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã".

Altera a Portaria SEFAZ nº 345 de 2019.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera a Lei nº 13.288, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a Atualização Cadastral das Explorações Pecuárias e a Declaração Semestral de Rebanhos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço e Inspeção Estadual, sujeitos à inspeção periódica.

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a verticalização dos produtos expostos nas prateleiras de estabelecimentos comerciais para garantir a acessibilidade dos consumidores, no âmbito do Estado da Paraíba.

Institui no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha de Conscientização sobre a Preservação do Patrimônio Escolar, denominada Minha Escola Preservada.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 38.023, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incumbência das clínicas e estabelecimentos de saúde do Estado da Paraíba de adotarem receita médica e atestado médico digital, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento em 15 de setembro 2024.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscal do contribuinte com débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, para fins de cassação de regime especial ou termo de acordo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.

Altera o Decreto nº 36.107, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.

Altera a produção dos efeitos do Decreto nº 44.476, de 30 de novembro de 2023.

Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Altera as Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 11.007, de 06 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 44.751, de 2 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências.