Dispõe sobre a atribuição e o rateio do Valor Adicionado Fiscal - VAF decorrente das operações realizadas por produtores rurais cujos imóveis estejam situados em dois ou mais municípios do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a quantidade mínima de alunos participantes da rede municipal nas provas de avaliação de proficiência para fins aproveitamento dos resultados no cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Dispõe sobre a prorrogação, para 31 de agosto de 2026, do vencimento, originalmente fixado para 27 (vinte e sete) de agosto de 2026, dos débitos de Notificação de Lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a criação do Sistema Eletrônico dos Processos Administrativos Tributários - PAT-e do Estado do Acre.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.

Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, para tratar de adequações técnicas.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ/AC.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Dispõe sobre os prazos para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026, em todo o Estado do Acre.

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.

Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Altera à Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021, para incluir o Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café, no âmbito do Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.

Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.

Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2026.

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2026.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Altera a Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas.

Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a regulamentação da satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.

Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, e altera a Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas.

Altera a Lei Complementar nº 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais.

Estabelece as diretrizes e regulamenta o Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar Avalia Acre, nas redes de ensino estadual e municipais.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 333 de 11 de novembro de 2021.

Altera o Decreto nº 11.358, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre o cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal para fixação do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com vencimento no dia 15 de outubro de 2025, para o dia 17 de outubro de 2025.

Cria o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde - PMEV no Estado.

Altera a Lei nº 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para tratar da aplicação do benefício.

Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.

Dispõe sobre a ratificação da estratégia de repartição de benefícios do Programa ISA CARBONO.

Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos e benefícios.

Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde.

Disciplina os procedimentos administrativos para migração para o sistema on-line da declaração do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.

Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.