Altera dispositivos do 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 41/2025, a qual "Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO".

Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a qual 'Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro'.

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o CadastroEstadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar nº 339, de 31 de março de 2006.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, § 1º, da Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, que incluam ainda a idade da dívida não inscrita, a condição econômica do contribuinte; e II - a definição de devedor contumaz referida no inciso IV do art. 9º.

Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Altera e acresce dispositivos ao 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', previsto no Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, que 'Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista'.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal.

Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

Revoga itens da Instrução Normativa GAB/CRE nº 17/2019, que instituiu o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.

Acresce dispositivos ao 'Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018.

Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no estado de Rondônia.

Altera dispositivos do 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', previsto no Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre o pedido de prorrogação do prazo de fruição do incentivo tributário instituído na Lei nº 1.558/200 e dá outras providências.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Acresce dispositivos ao 'Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018.

Acresce dispositivos ao 'Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.

Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.

Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2026.

Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Institui e disciplina a 'Plataforma Multicanal de Atendimento' da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2026.

Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 21 de novembro de 2025, e altera dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 29.900, de 27 de dezembro de 2024.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 69/2022, a qual "Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018".

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 47/2021, que 'Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera'.

Prorroga até 31.08.2026 os prazos da Resolução CONDER nº 14, de 2024, que consiste na outorga de crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no estado de Rondônia.

Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fromimpe, no âmbito do estado de Rondônia, e revoga o Decreto nº 25.577, de 24 de novembro de 2020.

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Incorpora as disposições do Ajuste SINIEF nº 27, de 6 de dezembro de 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018'.

Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.