Disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA.

DISCIPLINA obrigações fiscais relativas à instalação e especificação de equipamentos para o videomonitoramento nos portos e terminais de carga e descarga credenciados pela SEFAZ.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos para o controle da entrada, em operações interestaduais, de insumos de origem estrangeira procedentes de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento por wireless, na hipótese e condição que estabelece.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

ALTERA a Resolução GSER nº 01/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

Altera a Resolução GSEFAZ nº 30/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal, e a Resolução GSEFAZ nº 48/2020, que disciplina os procedimentos para o desembaraço de NF-e de saídas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação pelos contribuintes do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Posterga o vencimento de débitos de FTI de empresas listadas no Anexo Único da Resolução GSER nº 01/2024.

Dispõe sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2024, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 24.439, de 5 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências", e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 80 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Altera a Resolução GSER nº 01 de 2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

DISPÕE sobre a implantação de ferramenta de controle de exibição de dados pessoais no Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED, no âmbito da SEFAZ,e dá outras providências.

MODIFICA o Decreto nº 47.727, 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

ALTERA o Decreto nº 49.906, de 24 de julho de 2024, que concede prazo adicional de 45 dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica, o Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo e o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do ICMS.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a Legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências".

Estabelece diretrizes gerais para implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano.

Determina prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas Instituições de Ensino Superior no Estado do Amazonas.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, e dá outras providências.".

Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

DECLARA situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos municípios localizados na Região Sul do Amazonas e Região Metropolitana de Manaus, afetados pelo desastre Incêndio Florestal - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.4.1.3.2.

Estabelece o cumprimento de regras adicionais ao interessado em ser comercializador de gás.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 45.273, de 7 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos", e dá outras providências.

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica.

Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 24.439, 05 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências".

Aprova o Programa Estadual de Sanidade dos Suídeos.

GARANTE a realização de avaliação de segunda chamada aos alunos de instituição pública e privada de ensino.

DISPÕE sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.

Altera a Resolução GSER nº 01 de 2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

DISPÕE sobre prazo para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e por prestadores de serviços de transporte subcontratados pelos armadores de cabotagem durante o período de estiagem em 2024.

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

MODIFICA o Decreto nº 47.727, de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.".

DISCIPLINA a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação de Fomento à Fabricação e Produção de Automóveis Movidos a Energia Elétrica no Estado do Amazonas.

INSTITUI o Plano Veículo Legal Amazonense.

DECLARA Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência do desastre classificado como ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0., ocasionado pelo severo período de vazante dos rios no Estado do Amazonas, no ano em curso.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 49.763, de 05 de julho de 2024, que "DECLARA Situação de Emergência no Estado do Amazonas, nos Municípios localizados nas Calhas do Juruá, Purus e Alto Solimões, afetados pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas, no ano em curso.", e dá outras providências.

Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo produtor primário.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo Microempreendedor Individual - MEI.

Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 10/2022, que dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo Transportador Autônomo de Cargas - TAC.

AUTORIZA a supressão do campo "Valor Total da NFe" na impressão do DANFE Simplificado-Etiqueta.

DISPÕE sobre mecanismos de Proteção de Dados Pessoais, e dá outras providências.

Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.