Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto concentrado solúvel de bebidas não alcoólicas - de suco de frutas, na hipótese e condição que estabelece.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto módulo acumulador com células eletroquímicas de íon de lítio para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto em sistemas de energia do código 8504.40.40), na hipótese e condição que estabelece.

ALTERA a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do 'corredor de importação', previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Institui o Selo Empresa Mão Amiga.

MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais da campanha Nota Fiscal Amazonense.

DISPÕE sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Jovens Empreendedores.

DISPÕE sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedora.

ESTABELECE diretrizes e medidas de incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável no Estado do Amazonas.

ALTERA o Decreto nº 50.941, de 20 de dezembro de 2024, que regulamenta o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 3.804, de 29 de agosto de 2012, e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum.

Altera o Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 4 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

DECLARA, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño, estabelece medidas cautelares de proteção e defesa civil a serem adotadas e dá outras providências.

DISPÕE sobre os procedimentos de execução da ordem cronológica de pagamentos, nas seguintes categorias de contrato: fornecimento de bens; locações; prestação de serviços e realização de obras; ESTABELECE a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que 'CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências'.

Altera Resolução GSEFAZ nº 05 de 2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.

MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) - touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar e frasco coletor de amostra para laboratório, na hipótese e condição que estabelece.

ESTABELECE medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento ao Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como 'golpe da maquininha quebrada'.

ACRESCENTA o artigo 135-A na Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.

INSTITUI a Política Estadual de Serviços Ambientais.

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.

RECONHECE, no âmbito do Estado do Amazonas, os pacientes transplantados com limitações funcionais significativas e duradouras como beneficiários das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

DISPÕE sobre o incentivo ao reaproveitamento de resíduos da indústria pesqueira para a produção de produtos sustentáveis.

DISPÕE sobre a apresentação obrigatória de documentos de identificação para crianças, adolescentes e acompanhantes no transporte fluvial intermunicipal, e dá outras providências.

ALTERA a Lei nº 5.069, de 2 de janeiro de 2020 que 'DISPÕE sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado'.

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 09/2025, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências.

DISPÕE sobre a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais por meio de maquininhas de cartão.

ESTABELECE diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital.

ALTERA a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

INSTITUI o Plano Estadual de Bioeconomia do Amazonas, estabelecendo a regulamentação das diretrizes para sua implementação e governança, e dá outras providências.

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

ALTERA a Resolução GSEFAZ nº 11 de 2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

ALTERA Resolução GSEFAZ nº 03/2026,que posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.

DISPÕE sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2022.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos LÁPIS DE RESINA e CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL, na hipótese e condição que estabelece.

POSTERGA o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.

Altera a Portaria GSEFAZ nº 44/2013 que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".

REGULAMENTA a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.794, de 09 de setembro de 2024.

ALTERA o Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

ALTERA o Decreto nº 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO (PISCINAS COM OU SEM CASA DE MÁQUINAS COM EQUIPAMENTOS), na hipótese e condição que estabelece.

ALTERA o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.