Dispõe sobre os procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental do aproveitamento de madeira proveniente de árvores derrubadas por ação natural no Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre as infrações ambientais, sanções administrativas e medidas cautelares no âmbito do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a política de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de inspeção sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de inspeção sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Atenção e Inclusão Laboral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável, Artesãos, Pescadores Artesanais, Ecoturismo, Agricultores e Extrativistas de Comunidades Tradicionais no Estado do Amapá.

Altera a Lei nº 3.240 de 04 de junho de 2025, para incluir a Pulseira de Girassol também como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre política de incentivos fiscais e tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 07, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/2023,e dá outras providências.

Estabelece os requisitos para classificação de atividade de natureza externa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá para o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF, nos termos do Decreto nº 10.116/2025.

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para baixa de observações ou restrições relativas a benefícios tributários concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá.

Altera a redação do art. 3º, do Decreto nº 2.793, de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOE/AP nº 8357, de 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024.

Altera o Decreto nº 9.899, de 26 de novembro de 2025 que regulamenta a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS nº 82/2023, e dá outras providências, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências.

Dispõe sobre princípios, diretrizes e normas para o uso ético da inteligência artificial no âmbito do Estado, garantindo transparência, não discriminação, proteção de dados e supervisão humana nos sistemas automatizados.

Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

Altera Portaria (T) Nº 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Determina o dia 21 de novembro de 2025, como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Dispõe sobre diretrizes para a implantação do preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Amapá.

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas rodoviárias e hidroviárias do Estado do Amapá, com informações sobre o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências ocultas, e dá outras providências.

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas dos Municípios de Oiapoque, Calçoene, Amapá, Tartarugalzinho, Pracuúba, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Cutias do Araguari e Serra do Navio no Estado do Amapá afetadas por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico e classificado como infestações/pragas (outras infestações) COBRADE 1.5.2.3.0, e dá outras providências.

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nos Municípios de Amapá (distrito do Sucuriju), Mazagão, Calçoene e Macapá (distrito do Bailique); do Estado do Amapá afetadas por Desastres graduais classificados como Naturais e climatológicos relacionado à Seca, classificados como Estiagem - COBRADE nº 1.4.1.1.0., e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes (Conv. ICMS nº 181/2024).

Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da Portaria (T) nº 025/2024 - GAB/SEFAZ.

Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e acrescenta o Anexo XXXV ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, no Estado do Amapá.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Estado do Amapá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Amapá para não gerar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta deficiência, doença, condição ou síndrome de caráter permanente no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 5.277, de 30 de abril de 2025, que regulamenta a Lei nº 3.151, de 2024.

Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para incluir dispositivo que institui o Selo 'Navegação Amiga do Autismo' no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2026.

Dispõe sobre o incentivo ao comércio de produtos regionais no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Selo Agro Mulher Amapá, destinado ao reconhecimento de produtoras, cooperativas e empreendimentos liderados por mulheres que contribuem para a economia agropecuária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Juventude Rural com base em Tecnologia e Inovação.

Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups do Agronegócio, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento do cooperativismo da agricultura familiar, no âmbito do Estado do Amapá.

Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Estímulo à Economia Azul, abrangendo ações relativas à Amazonia Azul e Economia do Mar no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui o Programa 'Escola Amiga do Agro' no Estado do Amapá.

Institui a Política Estadual de Incentivo às Mulheres do Agro 4.0, e dá outras providências.

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2026.

Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da PORTARIA (T) GAB/SEFAZ Nº 25/2024.