Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01, de 28 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e isenção do IPVA.

Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos - IPVA do Estado do Amapá.

Dispõe sobre alteração nas operações de importação de mercadorias estrangeiras.

Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 25/2024.

Estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Institui a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024.

Disciplina as operações com mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte.

Dispõe sobre a incidência do IPVA para veículos novos adquiridos entre 21 e 31 de dezembro de 2024 e sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única do IPVA, referente ao exercício de 2024, para tais veículos.

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 20/2024, de 23 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.

Dispõe sobre Combate ao Crime Contra a Dignidade Sexual no esporte no âmbito do Estado do Amapá.

Altera a Lei nº 1.523, de 14 de dezembro de 2010, para instituir política pública de incentivo à leitura no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Amapá, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.

Dá nova redação ao art. 41, da Lei nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024.

Institui o Fundo Estadual de Fomento à Mineração - FEFM e dá outras providências.

Autoriza o ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Habitação do Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos - IPVA.

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

Institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, o qual será dividido nos seguintes subprogramas: "CNH do Povo" e "Jovem Motora" que democratizam o acesso e dão incentivo à primeira Carteira Nacional de Habilitação, de maneira gratuita, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST e Sistema Público d Escrituração Digital - SPED.

Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amapá.

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única e das Cotas do IPVA para veículos novos adquiridos em 2024.

Dispõe sobre a autorização para acompanhamento por um dos pais ou responsável de crianças e adolescentes durante o período pré-operatório, no momento de aplicação da anestesia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização do Programa de Parcelamento de débitos previsto na Lei nº 3.127/2024.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências.

Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências.

Altera a Portaria nº 121/2024-CGE/AP, que dispõe sobre a suspensão das pendências nos processos de prestação de contas de convênios, fomentos e congêneres anteriores ao ano de 2019.

Institui a Política Pública Estadual de Emprego e Renda para Pessoas em Situação de Rua, e dá outras providências.

Assegura às estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades Públicas Estaduais e Particulares a terem acesso a um Espaço de Amamentação e Fraldário no âmbito do Estado do Amapá.

Altera a Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 20/2024, de 26 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

Altera a Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 03/2024, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notários e de registros públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 03/2024, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Altera os Anexos I e II da Portaria (T) SEFAZ nº 27/2023, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o Decreto nº 4098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.

Altera a Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 03/2017, de 19 de abril de 2017, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá.

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 01/2017, de 26 de abril de 2017, que divulga os Códigos de Ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no estado do Amapá.

Dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais.

Estabelece os procedimentos relativos a destaque indevido de ICMS a maior em documento fiscal.

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Estado do Amapá afetadas por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico e classificado como infestações/pragas (outras infestações) COBRADE 1.5.2.3.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Delegacias de Polícia manterem cartaz informativo alertando sobre o direito da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência solicitarem medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Amapá.