Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto na Lei nº 3.511, de 3 de julho de 2026, durante a Expofeira do Estado do Amapá - Edição 2026, e disciplina a habilitação dos expositores.

Dispõe sobre a identificação e o tratamento de irregularidades impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o procedimento de impugnação administrativa e as rotinas de comunicação à Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para solicitação, análise, concessão, acompanhamento e fiscalização de incentivos fiscais ao setor produtivo no Estado do Amapá.

Altera a Instrução Normativa nº 05/2026, que estabelece os procedimentos necessários à execução do Decreto nº 5.655, de 29 de julho de 2026, relativos à concessão, fruição, controle e fiscalização do crédito presumido do ICMS aplicável às operações de venda realizadas durante a Expofeira do Amapá.

Dispõe sobre a aplicação do tratamento tributário previsto no Convênio ICMS nº 101/97, disciplina obrigações acessórias e procedimentos de controle, e revoga a Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 05/2021 e suas alterações.

Define requisitos para concessão de regimes especiais na forma do art. 19, inciso III do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/AP), dispondo sobre o Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST), visando a desburocratização do desembaraço de documentos fiscais.

Altera o art. 19, do Anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, para disciplinar a competência de regulamentação do Regime Especial de dilação de prazo para recolhimento do ICMS-ST, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos necessários à execução do Decreto nº 5.655, de 29 de julho de 2026, relativos à concessão, fruição, controle e fiscalização do crédito presumido do ICMS aplicável às operações de venda realizadas durante a Expofeira do Amapá, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 3.511, de 03 de julho de 2026, que dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de zonas de incentivo à atividade minerária sustentável, denominadas Distritos Mineiros, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá, revoga dispositivos e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 777, de 14 de outubro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Amapá e dá outras providências.

Revoga o art. 8º da Lei nº 3.165, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 4.872, de 10 de novembro de 2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi.

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Fiscalização e Combate à Produção, Distribuição e Comercialização de Bebidas Alcoólicas Falsificadas ou Adulteradas no Estado do Amapá.

Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, e dá outras providências.

Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem do Estado do Amapá e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, no âmbito das redes pública e privada de educação básica do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 3.061, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias e prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro serviço relacionado à rede aérea, de remover os cabos subterrâneos e a fiação aérea por elas instalados quando em excesso e sem o devido uso.

Altera o Decreto nº 2.047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Regulamenta a Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor industrial no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 31/2025.

Institui a Política Estadual de Arborização Urbana no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 15/2024, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais.

Dispõe sobre a redução do percentual de Reserva Legal em imóveis rurais situados em áreas de floresta no Estado do Amapá, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Amapaense, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental do aproveitamento de madeira proveniente de árvores derrubadas por ação natural no Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre as infrações ambientais, sanções administrativas e medidas cautelares no âmbito do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a política de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de inspeção sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de inspeção sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Atenção e Inclusão Laboral da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável, Artesãos, Pescadores Artesanais, Ecoturismo, Agricultores e Extrativistas de Comunidades Tradicionais no Estado do Amapá.

Altera a Lei nº 3.240 de 04 de junho de 2025, para incluir a Pulseira de Girassol também como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre política de incentivos fiscais e tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto nº 07, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/2023,e dá outras providências.

Estabelece os requisitos para classificação de atividade de natureza externa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá para o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF, nos termos do Decreto nº 10.116/2025.

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para baixa de observações ou restrições relativas a benefícios tributários concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá.

Altera a redação do art. 3º, do Decreto nº 2.793, de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOE/AP nº 8357, de 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024.

Altera o Decreto nº 9.899, de 26 de novembro de 2025 que regulamenta a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS nº 82/2023, e dá outras providências, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências.

Dispõe sobre princípios, diretrizes e normas para o uso ético da inteligência artificial no âmbito do Estado, garantindo transparência, não discriminação, proteção de dados e supervisão humana nos sistemas automatizados.