Regulamenta os procedimentos relacionados ao processo de licenciamento ambiental estabelecido na Lei Geral de Licenciamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023.

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

Altera a Portaria SEFAZ nº 33-R, de 01 de abril de 2022.

Altera a Portaria SEFAZ nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

Altera a Portaria nº 60-R, de 02 de julho de 2025.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Torna público o Edital de Transação por Adesão para regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Pará.

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 5.141-R, de 16 de maio de 2 022, que institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A e/ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Altera o Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

Altera o Decreto nº 5.551-R, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC.

Altera a Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, regulamentando a Lei nº 12.793, de 1º de abril de 2026.

Dispõe sobre diretrizes para a alocação de leitos ou de alas separadas destinadas a mães de natimortos nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do estado do Espírito Santo.

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

Acrescenta o art. 24-I à Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, para dispor sobre o ressarcimento dos custos de recuperação de animal vítima de maus-tratos.

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Regulamenta a Lei nº 12.643, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

Dispõe sobre a transação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2026.

Altera o Decreto nº 6.441-R, de 16 de junho de 2026, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estabelece, em caráter excepcional, o horário especial de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, no dia 24 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

Altera as Portarias nº 40-R, de 30 de abril de 2026, e nº 013-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a Lei nº 12.643, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Lei nº 9.974, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para adequar os limites máximos das custas e despesas processuais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado do Espírito Santo.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Altera a Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021.

Altera as Portarias nº 39-R, de 30 de abril de 2026 e nº 040-R, de 30 de abril de 2026.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.