Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Suspende a execução da Lei nº 17.277, de 2017, que "Dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências".

Introduz a Alteração 4.836 no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4815ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz a Alteração 4824ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 452, de 2024, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) e estabelece outras providências.

Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que "Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à Saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências", em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5052397-39.2022.8.24.0000/SC.

Dispõe sobre parâmetros de atuação uniforme, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, em execuções e cumprimentos de sentença de obrigação de pagar em que o Estado seja devedor.

Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4814ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 115ª e 116ª no RNGDT-SC/84 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4818ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4821ª a 4823ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 113ª e 114ª no RNGDT/SC-84.

Introduz a Alteração 4813ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4808ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4806ª no RICMS-SC/01.

Institui o Programa Concilia + SC no âmbito do Poder Executivo do Estado, a fim de estabelecer ações voltadas à busca da harmonização das relações entre o Estado e o Cidadão.

Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estabelece normas relativas à celebração de convênios para repasse de recursos financeiros do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.

Altera o Anexo único do Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Regulamenta o funcionamento do Programa Novos Caminhos, no âmbito da Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, implementado na Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina.

Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a operação do transporte coletivo urbano intermunicipal no dia das eleições e sobre a compensação financeira pelo serviço prestado.

Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória de que trata o §§ 11 do art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

Dispõe sobre a autorização do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD do segmento Usuário Livre e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD do segmento Termoelétrico da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

Estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.

ICMS. Importação com redução da base de cálculo. Em qualquer operação de importação beneficiada com redução de base de cálculo, e não somente àquelas operações cuja aplicação da redução resulte em determinado percentual de carga efetiva, o valor do imposto será obtido multiplicando-se o valor da importação pelo fator representado pela fração cujo: 1. numerador é o produto da alíquota sobre a participação da parcela tributada da base de cálculo; e 2. cujo denominador é a diferença entre a unidade e o numerador.

Introduz as Alterações 4781ª a 4792ª no RICMS-SC/01.

Suspende a execução do art. 9º, V, da Lei nº 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".

Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que "Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Introduz a Alteração 4759ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências.

Introduz as Alterações 4793ª a 4800ª no RICMS-SC/01.

Revoga dispositivos do RICMS-SC/01.