Dispõe sobre a publicação da fórmula final e dos parâmetros para o cálculo do índice 'IPM Ambiental' de 2026, a ser utilizado na composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 2026.

Dispõe sobre a produção e apuração do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) de que trata o art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026.

Estabelece critérios e disciplina a classificação das atividades econômicas de nível de risco I (baixo risco) no âmbito da REDESIM-SC.

Estabelece critérios e procedimentos para a automatização da consulta de viabilidade locacional no âmbito da REDESIM-SC e do Sistema Integrador Estadual.

Dispõe sobre a equivalência entre classificações de risco, a reserva de nome do empresário/pessoa jurídica, os tipos de unidade e as formas de atuação para fins de registro, legalização e classificação de risco das atividades econômicas no âmbito da REDESIM-SC.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA CIF. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO IMPOSTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. O remetente da mercadoria, na condição de tomador do serviço de transporte sob cláusula CIF e substituto tributário, pode apropriar-se do crédito do ICMS devido e recolhido a título de substituição tributária, desde que a prestação subsequente seja tributada e observados os requisitos legais. O recolhimento posterior do imposto, decorrente de notificação fiscal, não impede, por si só, o aproveitamento extemporâneo do crédito, desde que o débito não decorra de apropriação de crédito indevido e sejam atendidas as demais exigências legais. O crédito limita-se ao imposto principal efetivamente recolhido, excluídos multa, juros e atualização monetária, observado o crédito presumido aplicável. A apropriação extemporânea sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado da emissão do documento fiscal.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELACIONADOS NO ANEXO 1, Seção VI. BENEFÍCIO CONDICIONADO À CORRESPONDÊNCIA CUMULATIVA ENTRE A DESCRIÇÃO DO ITEM DA LISTA E A CLASSIFICAÇÃO NA NCM. EXTINÇÃO DA NCM 8514.10.10 PELA RESOLUÇÃO GECEX Nº 272/2021 (SH-2022). MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO DA SUBPOSIÇÃO 'FORNOS DE RESISTÊNCIA (DE AQUECIMENTO INDIRETO)'. O BENEFÍCIO DO ITEM 67.1 DA SEÇÃO VI DO ANEXO 1 CONTINUA APLICÁVEL AOS FORNOS DE RESISTÊNCIA, DE AQUECIMENTO INDIRETO, DE USO INDUSTRIAL, ANTERIORMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8514.10.10 E ATUALMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8514.19.00, POR SUBSISTIR A CORRESPONDÊNCIA DESCRITIVA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT Nº 74/2014.

ICMS. DIFAL. ISENÇÃO DO ART. 1º, XI, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/01. VENDA INTERESTADUAL A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL. A ISENÇÃO DA OPERAÇÃO INTERNA DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO DIFAL (CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015), QUE NÃO É EXIGÍVEL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO §º 5º DO MESMO ARTIGO. O BENEFÍCIO NÃO ALCANÇA ENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ICMS. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO. CASHBACK. CRÉDITO GERADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR PARA UTILIZAÇÃO EM AQUISIÇÃO FUTURA. DESCONTO CONDICIONADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

ICMS. CREDITAMENTO. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. ÓLEO DIESEL, ARLA-32 E ÓLEOS LUBRIFICANTES CONSUMIDOS EM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA MOVIMENTAÇÃO INTERNA DA ROCHA ENTRE A JAZIDA E O CONJUNTO DE BRITAGEM. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2033. PEÇAS E COMPONENTES DE DESGASTE DE BRITADORES. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL E DE CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL. MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. QUESTIONAMENTOS RELATIVOS AO MONTANTE E PERCENTUAL DE CRÉDITO E AO APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL GERADOR DA DÚVIDA.

ICMS. TTD 409/410. ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME DE EQUIPARAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E NO CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL QUANTO AO VOLUME DE MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA FILIAL SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Altera o Decreto nº 1.374, de 2026, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Introduz a Alteração 5000ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 5005ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 5006ª no RICMS-SC/01.

Estabelece a Tabela de Padronização de Códigos da Classificação Internacional de Doenças - CID 10.

Altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5001ª a 5004ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC. Processo SSP 27067/2026.

Altera o Ato DIAT nº 54, de 2026, e estabelece outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre a operação do transporte coletivo urbano intermunicipal no dia das eleições e sobre a compensação financeira pelo serviço prestado.

Estabelece regras para a emissão de Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e (PAF-NFC-e) e define outros procedimentos.

Estabelece regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da BP-e (PAF-BP-e) e define outros procedimentos.

Regulamenta os §§ 2º, 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026, que dispõem sobre a instituição de comissões responsáveis pela produção e apuração dos índices 'IPM Educacional' e 'IPM Ambiental'.

Regulamenta o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 19.936, de 2026, para estabelecer critérios e procedimentos para o fomento à ampliação da infraestrutura de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), mediante a instalação de novas Estações Rádio Base (ERBs).

Estabelece regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e (PAF-NFC-e) e define outros procedimentos.

ICMS. REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO. ARTS. 284 A 287-D DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01, SUSPENSÃO DO IMPOSTO. BENS INFUNGÍVEIS E PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADOS. REMESSA PARA NOVA DEMONSTRAÇÃO DIRETAMENTE A OUTRO DESTINATÁRIO, SEM NECESSIDADE DE RETORNO FÍSICO PARA O ESTABELECIMENTO DA REMETENTE. POSSIBILIDADE.

ICMS. MOCHILAS. ARTIGOS DE VESTUÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. POSSIBILIDADE. MOCHILAS DESTINADAS A FINS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SAÍDA DE MOTOR USADO RECONDICIONADO, NOS TERMOS DO ART. 8º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS APLICADOS NO PROCESSO DE RECONDICIONAMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. O § 1º, III, DO ART. 8º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA DE APURAÇÃO PARA A PARCELA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PEÇAS APLICADAS, A QUAL NÃO SE SUJEITA À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DEVENDO SER TRIBUTADA PELA CARGA INTEGRAL. O VALOR REMANESCENTE, CORRESPONDENTE À SAÍDA DO MOTOR USADO, PERMANECE BENEFICIADO PELA REDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 8º, I. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS PEÇAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO § 1º.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (ART. 260, II, "B", ANEXO 2 DO RICMS/SC-01). OPERAÇÕES COM VEÍCULOS DO TIPO MOTOR-HOME. INAPLICABILIDADE.

ICMS. TTD 478. ART. 21, XV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. CRÉDITO PRESUMIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET OU TELEMARKETING. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS OPERAÇÕES DE E-COMMERCE. UTLILIZAÇÃO DA INTERNET COMO MERO INSTRUMENTO OPERACIONAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 111 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ÀS OPERAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA.

ICMS. CONSULTA. RECEBIMENTO PARCIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE EQUIPE EXTERNA COM VEÍCULOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO ITINERANTE JUNTO A CONSUMIDORES FINAIS EMPRESARIAIS NÃO SE CARACTERIZAM COMO VENDA A CONSUMIDOR DE FORMA NÃO PRESENCIAL NOS MOLDES DO ART. 16-A DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO TTD 453. SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÕES ACERCA DE ALTERNATIVA QUE PERMITA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO QUE LHE ATRIBUA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM DETERMINADAS OPERAÇÕES CONFIGURA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO COMO CONSULTA.

ICMS. ISENÇÃO. SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA E NACIONALIZADA (NCM 8903.93.00 - JET SKI) DESTINADA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR) OU ZONA FRANCA DE MANAUS (AM). APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 41 E 43 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, NOS TERMOS DA CONSULTA COPAT Nº 95/2025 E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA (SÚMULA 575 DO STF).

ICMS. TTD 478. ART. 21, XV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINAIS CONSTITUI ELEMENTO INDISPENSÁVEL DA SISTEMÁTICA DO BENEFÍCIO, AINDA QUE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS TENHAM SIDO REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO DIVERSOS DAQUELE QUE EFETUA AS SAÍDAS BENEFICIADAS. NA APURAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO ART. 23, VII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, DEVEM SER CONSIDERADOS OS CRÉDITOS E AS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS, DE FORMA A GARANTIR QUE SOMENTE A PARCELA DOS CRÉDITOS EFETIVOS CORRESPONDENTE ÀS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO CRÉDITO PRESUMIDO SEJA OBJETO DE ESTORNO.

Introduz as Alterações 5001ª a 5004ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 06, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% (vinte e cinco por cento) impostas pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Altera o Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera a Portaria SEF nº 131, de 2026, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre os valores e índice de reajuste aplicável para o repasse de subsídio financeiro à pessoa jurídica prestadora dos serviços de transporte intermunicipal por meio de ferry-boat e balsa operados no Rio Itajaí-Açu para garantir gratuidade aos pedestres, ciclistas e motociclistas que trabalham e/ou estudam em Itajaí e residam em Navegantes e vice-versa - Programa Passe Livre.

Regulamenta a Lei nº 19.054, de 2024, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

ICMS. CONSULTA. RECEBIMENTO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 372. ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO. TRIBUTAÇÃO EFETIVA EQUIVALENTE A 3% DO VALOR DA OPERAÇÃO. O IMPOSTO A RECOLHER EM CADA PERÍODO NÃO PODE SER INFERIOR A 3% DO VALOR DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO BENEFÍCIO. SALDO CREDOR DECORRENTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA REDUZIR O RECOLHIMENTO MÍNIMO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES BENEFICIADAS PELO TTD 372. DÚVIDA SOBRE PREENCHIMENTO DA DIME E DA EFD ICMS/IPI. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO COMO CONSULTA TRIBUTÁRIA.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 7º, VIII, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS MERCADORIAS NÃO RELACIONADAS NAS SEÇÕES VI E VII DO ANEXO 1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 26, III, "F", QUANDO AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FOREM VEÍCULOS AUTOMOTORES LISTADOS NA SEÇÃO IV DO ANEXO 1. BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONCESSIVO.

ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLIENTE, COM ENTREGA DIRETA AO SEU ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM CUMULADO COM O PROCEDIMENTO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. NOTA FISCAL DE VENDA ÚNICA PARA AMBOS OS PROCEDIMENTOS POR OCASIÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS MERCADORIAS REMETIDAS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PERCENTUAL DO CONTRATO DE FABRICAÇÃO FIRMADO.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA (ART. 11-A, XIII, ANEXO 2, RICMS/SC-01). CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 15, LI, ANEXO 2, RICMS/SC-01). PÃO DE QUEIJO CONGELADO. NCM 1901.20.90.

Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.

ICMS. EPP. AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO QUE NÃO FOR CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9830/95, SUJEITAM-SE A LEI Nº 7547/89.

Altera o Decreto nº 358, de 2023, que dispõe sobre a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.