ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO ESTORNO PREVISTO NO INCISO VII DO ARTIGO 23 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/01. PROPORÇÃO ENTRE O TOTAL DAS SAÍDAS COM APLICAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO PRESUMIDO E A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS REMESSAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE COMO OPERAÇÕES TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. EXCLUSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS INTERNAS, AINDA QUE REALIZADAS SOB A SISTEMÁTICA DO § 7º DO ARTIGO 3º DO RICMS-SC/01, POR SE CARACYTERIZAREM COMO OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO DIFERIMENTO. EXPORTAÇÕES. PARA EFEITO DO CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO SAÍDAS TRIBUTADAS.

ICMS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NA HIPÓTESE DE SAÍDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE ATACADISTAS BENEFICIADOS PELO MESMO TTD. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO § 10 DO ART. 90 LIMITADA A MERCADORIAS ALCANÇADAS POR QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL QUE SEJA DELE DIVERSO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, TELEOLÓGICA E HISTÓRICA DO BENEFÍCIO.

ICMS. TTD 409/410. ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. OPERAÇÕES INTERNAS COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E RODAS DESTINADAS A TRANSPORTADORAS CONTRIBUINTES DO ICMS. O DIFERIMENTO PARCIAL PREVISTO NOS §§ 23 E 24 DO ART. 246 NÃO É RESTRITO AO TTD 410. PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TRIBUTADO PELO ICMS QUALIFICAMSE COMO INSUMOS DA ATIVIDADE. RODAS, PARTES E ACESSÓRIOS SUBMETEM-SE AO TRATAMENTO PRÓPRIO DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO OU BENS VINCULADOS À FROTA. CRÉDITO DO DESTINATÁRIO CONDICIONADO À UTILIZAÇÃO DOS BENS EM PRESTAÇÃO TRIBUTADA PELO ICMS.

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE SANTA CATARINA. NOS TERMOS DO ART. 124 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-O1, O ALIENANTE OU REMETENTE DE MERCADORIA INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES É RESPONSÁVEL, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO, PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXECUTADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR TRANSPORTADOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO À QUIRERA DE MILHO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAMENTO COMO FARINHA DE MILHO, CONFORME NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.

ICMS. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. BICARBONATO DE SÓDIO (NCM 2836.30.00) UTILIZADO COMO ADITIVO REGULADOR DE ACIDEZ NA ALIMENTAÇÃO ANIMAL, REGISTRADO NO MAPA. CONVÊNIO ICMS Nº 100/97. LEI Nº 19.395/2025 E DECRETO Nº 1.427/2026. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 29 A 33 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2026. MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT/OMC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SIMILAR NACIONAL.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. MERCADORIA ORIGINÁRIA DO PARAGUAI, PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL, COM ENTRADA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR VIA TERRESTRE. TTD 409. SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. ESTADO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. VENDA SUBSEQUENTE DIRETAMENTE DO RECINTO ALFANDEGADO AO ADQUIRENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CFOP 6.106. APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO REGIME ESPECIAL E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ICMS. EXPORTAÇÃO. REDEX. ARMAZÉM-GERAL. MERCADORIA DE TERCEIRO. A REMESSA DE MERCADORIA DE TERCEIRO A ARMAZÉM-GERAL OU ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS, PARA ARMAZENAGEM, ESTUFAGEM OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONGÊNERE, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PRESTADOR, NÃO CARACTERIZA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA PELA CONSULENTE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO. A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA EXPORTAÇÃO ALCANÇA A OPERAÇÃO QUE DESTINE MERCADORIA AO EXTERIOR E, POR EQUIPARAÇÃO, AS SAÍDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 6º, § 1º, DO RICMS/SC. O REDEX, POR SER RECINTO NÃO ALFANDEGADO DE ZONA SECUNDÁRIA, NÃO SE CONFUNDE COM ARMAZÉM ALFANDEGADO OU ENTREPOSTO ADUANEIRO. A REMESSA DE MERCADORIA A ESTABELECIMENTO HABILITADO COMO REDEX NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, COMO REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, NEM AUTORIZA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO COM ESSE FUNDAMENTO. SE A OPERAÇÃO CONFIGURAR SAÍDA TRIBUTÁVEL E NÃO ESTIVER AMPARADA POR HIPÓTESE EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, DIFERIMENTO OU REGIME ESPECIAL, O ICMS SERÁ DEVIDO. A FORMAÇÃO DE LOTE EM RECINTO NÃO ALFANDEGADO DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 260 E 261 DO ANEXO 6, DO RICMS/SC. A VINCULAÇÃO DOCUMENTAL À NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO E À DU-E É REQUISITO DE CONTROLE E RASTREABILIDADE, MAS NÃO CRIA HIPÓTESE DE DESONERAÇÃO DO ICMS.

ICMS. ISENÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONVÊNIO ICMS 26/03 (ART. 1º, XI, DO ANEXO 02, DO RICMS/SC) E CONVÊNIO ICMS 87/02 (ART. 2º, XLIX, DO ANEXO 02, DO RICMS/SC). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 2º, XLIX, DO ANEXO 02, DO RICMS/SC, EM DETRIMENTO DAQUELA PREVISTA NO ART. 1º, XI, DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DISPOSITIVO.

ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. O CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SEU CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL, ALÉM DE SUA INTEGRAÇÃO FÍSICA AO PRODUTO FINAL. MATERIAIS QUE SOFREM DESGASTE GRADUAL, AINDA QUE ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA, E QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL, CARACTERIZAM-SE COMO DE USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, CUJO DIREITO AO CRÉDITO ENCONTRA-SE POSTERGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2033, CONFORME O ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, o procedimento para apuração de infrações e para aplicação de sanções administrativas nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 771, de 2024, que dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do art. 124-B e o inciso VIII do caput do art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009.

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Introduz as Alterações 4988ª e 4989ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta a Lei nº 19.398, de 2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Altera o nome do programa de que trata o Decreto nº 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei nº 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 1.006, de 2025, que regulamenta a Lei nº 19.179, de 2025, que dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil no Estado.

Dispõe sobre a afixação de placa de aviso nos estacionamentos, públicos e privados, localizados no Estado de Santa Catarina, alertando os condutores de veículos automotores para que tenham atenção à permanência de animais domésticos no interior de veículos quando do desembarque.

Revoga o art. 17 da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 489, de 2020, que institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Introduz as Alterações 4986ª e 4987ª no RICMS-SC/01.

Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026 e estabelece outras providências.

Regulamenta a Lei nº 18.200, de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO), e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4982ª no RICMS-SC/01.

Assegura o direito de acompanhamento de pacientes crianças e adolescentes, por ambos os genitores ou responsáveis, durante consultas e atendimentos médicos nos hospitais e nas unidades de saúde das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina.

Disciplina o § 5º do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DESTINADOS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS. MERCADORIAS EMPREGADAS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 53 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE E DE DESTINAÇÃO A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS-ST.

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES. O ARTIGO 68 DO ANEXO 05 DO RICMS/SC, QUE DISCIPLINA A SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, FOI ESTRUTURADO EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA EXPRESSA QUE POSSIBILITE A ADOÇÃO DE UM REGIME DE SUBCONTARATÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PODER-SE-Á SOLICITAR REGIME ESPECIAL QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO COM OS DO CONTRIBUINTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO ANEXO 6 DO RICMS/SC.

ICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 3.938/1966, ART. 209. NÃO SE CONHECE DE QUESTIONAMENTO MERAMENTE PROCEDIMENTAL, QUE DEVE SER DIRIMIDO PELOS CANAIS ORDINÁRIOS DE ATENDIMENTO DA SEF. CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA. IMPORTAÇÃO. TTD 410 E TTD 77. POSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO INTEGRAL SOB O TTD 410, COM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO APENAS NAS SAÍDAS COMERCIAIS E TRIBUTAÇÃO NORMAL DAS MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBMETER POSTERIORMENTE A IMPORTAÇÃO AO TRATAMENTO PRÓPRIO DO TTD 11.

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ANEXO 2, ART. 9º, II, “A”, DO RICMS-SC/01. MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. SEÇÃO VII DO ANEXO 1. SILOS DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL OU DE LONA PLASTIFICADA, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 300 LITROS. NCM 3925.10.00. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A DESCRIÇÃO LEGAL DA MERCADORIA.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, A COMBUSTÃO, HÍBRIDOS E ELÉTRICOS, IMPORTADOS POR ENCOMENDA, DESTINADOS A CONCESSIONÁRIAS CATARINENSES. BASE DE CÁLCULO. AS IMPORTADORAS PODEM ADOTAR, COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, A TABELA DE PREÇOS FINAIS A CONSUMIDOR SUGERIDA, NOS TERMOS DO INCISO II E DO § 2º DO ART. 49 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, INDEPENDENTEMENTE DE OS VEÍCULOS SEREM PRODUZIDOS LOCALMENTE, ACRESCIDOS OS VALORES DO FRETE, DO IPI E DOS ACESSÓRIOS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 47.

ICMS. ALÍQUOTA DE 12%. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2022. SAL ROSA DO HIMALAIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA COMERCIALIZADO COM MOEDOR INTEGRADO. CAFÉ EM CÁPSULA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTEÚDO DA CÁPSULA SEJA EXCLUSIVAMENTE CAFÉ TORRADO. BROAS DE CENTEIO OU QUALQUER TIPO DE BROA. IMPOSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE PORTARIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA Nº 1/71. MARGEM DE LUCRO BRUTO. ATIVIDADE COMERCIAL DO CONSULENTE CONSISTE NA VENDA DE ARTIGOS E MATERIAIS ELETRODOMÉSTICOS. PERCENTUAL DE 40%.

Institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Mais Verde).

Regulamenta a Lei nº 18.355, de 2022, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.

Regulamenta a Lei nº 19.679, de 2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4985ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4983ª e 4984ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providencias.

Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital).

Altera a redação do art. 7º da Instrução Normativa SIE nº 09/2025, de 24 de Julho de 2025.

Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice 'ICMS Educação' relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a organização administrativa e a execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Santa Catarina: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social no Espaço Rural (Programa SC Rural 2), referente ao contrato de financiamento entre o Estado e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), autorizado pela Lei nº 19.056, de 2024.