Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.231, de 19 de junho de 2026, dispõe sobre a governança e os instrumentos de implementação do pacto estadual Rio de Janeiro contra o feminicídio, institui o comitê interinstitucional de gestão e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2026.

Altera a Portaria SRE nº 27/26, de 8 de junho de 2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.

Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da alínea 'f' do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, deficiência intelectual ou deficiência cognitiva a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos: soja em grãos e sorgo em grãos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2021 a 2025 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de setembro de 2026.

Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS nº 02/2025, de 15 de outubro de 2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Estadual nº 34.769, de 30 de julho de 2025, que institui o Programa RN + Moradia.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca da presença de ingredientes que causam alergias alimentares nos alimentos preparados ou prontos para consumo imediato comercializados por estabelecimentos do setor de alimentação no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os impactos da exposição de crianças nas redes sociais, e dá outras providências.

Institui o Programa 'Empresa Amiga dos Animais em Situação de Rua', e dá providências correlatas.

Altera o Decreto estadual nº 66.917, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de cooperativas de agricultura familiar, nos termos do convênio ICMS nº 172, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Disciplina a dristribuição de processos para julgamento no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.

Introduz as Alterações 5001ª a 5004ª no RICMS-SC/01.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2026.

Dispõe sobre retificação do Comunicado SAIF nº 26/2026 e do Comunicado SAIF nº 27/2026, para fins de adequação dos valores constantes nas tabelas de cálculo do ICMS e do IPVA.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 27, de 12 de agosto de 2026, e do Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Altera o Decreto Estadual nº 35.715, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, e 85, de 3 de julho de 2026.

Regulamenta os procedimentos relacionados ao processo de licenciamento ambiental estabelecido na Lei Geral de Licenciamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 1.522, de 08 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.766, de 24 de maio de 2022, que institui no âmbito da Segurança Pública de Mato Grosso o Programa Vigia Mais MT, e dá outras providências.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Revoga a Portaria SAIF nº 86, de 25 de maio de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2026.

Dispõe sobre a Política de Incentivo à atração de produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios e pelo Estado do Rio de Janeiro.

Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia Inclusiva -, para pessoas com Deficiência, Síndromes ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Institui o Programa Estadual 'Comércio Consciente: Pressão em Dia', voltado à promoção de ações regulares de prevenção e conscientização sobre a hipertensão arterial.

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Altera a Portaria CAT nº 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria CAT nº 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Altera a Portaria SEFAZ nº 275, de 12 de abril de 2023, que estabelece os procedimentos para uniformização dos Pedidos de Reclassificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - PRDA, referente a recolhimento de receitas cujo registro de arrecadação não esteja identificado no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda, devido a erro de digitação do código de barras.

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, que "REGULAMENTA a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.", e ALTERA, forma como especifica, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.

Modifica o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - gnv, durante o mês de setembro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.