O Decreto nº 36.041/2026, publicado no DOE/RN de 19.11.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 49 e 50, de 6 de abril de 2026, 103 e 108, de 4 de setembro de 2026, dos Ajustes ...
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