A Lei nº 19.345/2026, publicada no DOE/PE de 19.11.2026, modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS.Por meio da citada lei foi acrescido o inciso III a...
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