Por meio do Despacho CONFAZ nº 54/2026, publicado no DOU de 18.11.2026, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 132 a 139/2026, aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de novembro de 2026.Os Convênios ICMS aprovados tra...
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