Foi publicada, no DOU de 16/11/2026, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, que altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrat...
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