A Portaria Sefaz/Gabsec nº 918/2026, publicada no DOE/TO de 13.11.2026, acrescenta artigos à Portaria SEFAZ nº 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual.Ficam acr...
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