A Lei nº 10.061/2026, publicada no DOE/SE de 13.11.2026, altera o inciso VI do § 1º do art. 2º e acrescenta a alínea 'd' ao inciso I do § 3º do art. 2º-A da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicaçã...
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