A Receita Federal publicou no DOU de 13.11.2026 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 06/2026, que esclarece a aplicação da retroatividade benigna e das reduções previstas nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 aos créditos tributários parcelados no â...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login