Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 91/2026, publicada no DOE/RS de 12.11.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para dar novas disposições relativas à hipótese de adoção da apuração assistida por contribuintes optantes pelo Simples Nacional com a sub...


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