O Decreto nº 49.067/2026, publicado no DOE/PB de 12.11.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das especificações e critérios técnicos relativos à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).Foi dada nova redação ao "caput" do art. 183-C do RICMS/PB, p...
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