O Decreto nº 49.068/2026, publicado no DOE/PB de 12.11.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das especificações e critérios técnicos relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).Foi dada nova redação ao "caput" do art. 166-B1 do RICMS/PB, para dispor que a de...
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