Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria ATR nº 32/2026, publicada no DOE/TO de 10.11.2026, dispõe sobre a divulgação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO 2026 aos permissionários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros e estabelece o...


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