O Decreto nº 59.073/2026, publicado no DOE/RS de 11.11.2026, modifica o RICMS/RS, para tratar da aplicação do diferimento do ICMS na hipótese que menciona.Por meio da Alteração nº 6889, no Apêndice XVII, item XV, fica acrescentada a NOTA 06, para estender...
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