O Decreto nº 59.047/2026, publicado no DOE/RS de 10.11.2026, modifica o RICMS/RS, para conceder isenção de ICMS na importação do produto que menciona.Assim, por meio da Alteração nº 6873, no Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVI, para conced...
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