Legislação & Tribunais

Alagoas


A Instrução Normativa SEF nº 77/2026, publicada no DOE/AL de 09.11.2026, altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE, para...


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