O Decreto nº 42.891/2026, publicado no DOE/MA de 05.11.2026, altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que fina...
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