A Instrução Normativa SEF nº 75/2026, publicada no DOE/AL de 06.11.2026, altera a Instrução Normativa SEF nº 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº 84.32...
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