Legislação & Tribunais

Alagoas


A Instrução Normativa SEF nº 74/2026, publicada no DOE/AL de 06.11.2026, altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microemp...


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