Legislação & Tribunais



Foi publicada no Diário Oficial da União de 04/11/2026 a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.046/2026, que altera a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027/2025, para dispor sobre excepcionalidade no requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para períodos de ...


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